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LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2014

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LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2014

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Á FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Subvenção Anual de R$456.500,00 (Quatrocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais) a FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, para o exercício de 2014.

Art.2º Os valores recebidos pela FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO, em decorrência desta Lei, destinam-se a complementar a manutenção dos serviços assistenciais prestados pela Instituição.

Art.3º A subvenção será feita de forma parcelada, em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$41.500,00 (Quarenta e hum mil e quinhentos reais), com a primeira para o mês de Fevereiro de 2014.

Art.4º A FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO COUTINHO se obriga a prestar contas dos valores recebidos da Prefeitura Municipal de Santa Rita, até 30 dias após o encerramento de cada exercício.

Art.5º Esta despesa ocorrerá através do Orçamento da Secretária de Saúde, na classificação institucional, funcional programática e detalhamento de despesas abaixo especificadas, já contempladas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014:

02.100 Secretária de Saúde

10 302 2601 2040 Repasse Financeiro a Instituições Filantrópicas sem fins Lucrativos.

3350.43 99 000 Subvenções Sociais

Art.6º Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita/PB, 24 de fevereiro de 2014.

Reginaldo Pereira da Costa

PREFEITO

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