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LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2014.

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LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2014.

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE APOIO ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ATIVOS E INATIVOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO PARAÍBA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica concedido o reajuste de 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos ocupantes dos cargos efetivos de apoio administrativo. Parágrafo Único – Para os fins do disposto no caput consideram-se servidores do quadro de apoio administrativo os cargos ocupantes de cargo efetivo cujos requisitos para provimento é possuir o nível básico, fundamental, médio ou técnico de nível médio, excetuado os integrantes do PCCR da Saúde.

Art. 2° – Para o exercício de 2014 o valor do adicional referido no caput é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Parágrafo Único – Para o exercício a partir de 2015 o adicional noturno será calculado com base no art. 61 da Lei Municipal nº 875/97.

Art. 3° – As despesas decorrente da execução da presente lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 4° – No prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sanção desta Lei, o chefe do poder Executivo enviará a Câmara Municipal um Projeto de Lei contemplando as diferenças salariais com base na tabela da Lei 860/97-PCCR Pessoal de Apoio.

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2014.

Gabinete do Prefeito de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 09 de abril de 2014.

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

PREFEITO

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