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LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2014

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LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2014

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA DESPESA FIXADA NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante utilização de recursos definidos no art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa fixada na Proposta Orçamentária para 2014.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2014. Santa Rita/PB, 02 de junho de 2014.

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

Prefeito Constitucional

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