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LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2014

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LEI MUNICIPAL Nº 1632/2014

INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA SERESTAS E PAGODES, DISCIPLINA HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam incluídos no calendário de eventos do município de Santa Rita as serestas e pagodes, que serão realizadas conforme disciplina os artigos 2º e 3º desta Lei.

Art. 2º. Os bares e restaurantes ficam autorizados a realizarem serestas e pagodes de domingo a quinta no horário das 18 às 22 horas, as sextas e sábados das 18 às 24 horas.

Art. 3º. Os balneários e similares funcionarão com música ao vivo, aos sábados domingos e feriados, no horário das 12 às 18 horas.

Art. 4º. Fica a Secretaria de Esportes, Cultura, Turismo e Lazer, autorizada a cobrar uma taxa de até 05 (cinco) UFIR para emissão das autorizações, definindo horário e tipo de evento a ser realizado pelo estabelecimento.

Art. 5º. Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a requererem a autorização para a realização dos eventos, com o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis de antecedência.

Art. 6º. Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais a respeitarem os limites de ruído estabelecidos por Lei vigente, sob pena de perda do alvará de autorização.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Santa Rita/PB, 02 de outubro de 2014.

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

Prefeito Constitucional

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