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LEI MUNICIPAL Nº 1.635/2014

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LEI MUNICIPAL Nº 1635/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BEM IMÓVEL PARTICULAR PARA A CONSTRUÇÃO DA CRECHE ESCOLA PADRÃO FNDE EM VÁRZEA NOVA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, faz saber que a Câmara aprova e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Imóvel da Administração Pública, localizada na antiga Fazenda 2 Irmãos, em Várzea Nova, com área total de 10.000m² (dez mil metros quadrados), adquirida por R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme registro sobre a matricula nº 16.921 em 11 de março de 2009, com a área pertencente ao Sr. Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho e sua Esposa a Sra. Edileuza Adriano de Souza, localizada no Loteamento Vista do Vale, em Várzea Nova, neste município, sob os lotes nº.s 01, 02, 03, 04, 05, 06, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, da Quadra C, totalizando uma área de 2.400m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), adquirida por R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Escritura Pública, de Matrícula nº 30.895, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis Ângela Maria de Souza.

Art. 2º – A permuta objeto da presente Lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse Público, bem como, deverá se efetivar através escritura pública de permuta de bens imóveis.

Art. 3º – Embora há diferença de valores e metragem entre as áreas a serem permutadas, não existirá torna na permuta ou qualquer obrigação de indenização compensatória, em razão da ação ser exclusivamente de interesse público na área.

Paragrafo Único – A área é destinada exclusivamente para fins de promover a implantação da Creche Escola Padrão FNDE em Várzea Nova, neste Município.

Art. 4º – Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente àquelas que dizem respeito à escrituração e respectivos assentamentos registrais, correrão por conta de cada parte permutada.

Art. 5º – Para cumprimento da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura pública de permuta competente.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições contrarias.

Gabinete do Prefeito de Santa Rita, Estado da Paraíba em 05 de novembro de 2014.

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

Prefeito Municipal

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