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LEI MUNICIPAL Nº 1.664/2015

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LEI MUNICIPAL Nº 1.664/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA A PROMOVER A DOAÇÃO DE TERRENO À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Rita aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a promover a doação formal de bem imóvel e os direitos dele proveniente, a Câmara Municipal de Santa Rita.
Art. 2º. O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terras de 8.700 m² (oito mil e setecentos metros quadrados) localizado na Avenida Virginio Velozo Borges, Quadra
190, Lote 195, Bairro Loteamento Jardim Miritânia, registrado no Boletim de Cadastro do Imobiliário da Prefeitura Municipal de Santa Rita sob o nº 0319001950000000, medindo 79,50 (setenta e nove metros e cinquenta centímetros) de frente (na Av. Virginio Velozo Borges), 97,50 (noventa e sete metros e cinquenta centímetros) do lado direito (confrontando com a Rua João do Nascimento) e 90 m (noventa metros) do lado esquerdo (confrontado com o Fórum Juiz
João Navarro Filho).
Art. 3º. O terreno a ser doado terá destinação especifica a construção da nova sede do Poder legislativo Municipal.
Art. 4º. A Doação será a titulo gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o Município, a não ser aqueles provenientes de transferência e emolumentos cartorários.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.

Registre-se.
Publique-se.

Santa Rita/PB, 02 de março de 2015.

REGINALDO PEREIRA DA CO

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