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LEI MUNICIPAL Nº 1.665/2015

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LEI MUNICIPAL Nº 1.665/2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA A PROMOVER DOAÇÃO DE TERRENO A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS RENOVO.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação formal de bem imóvel e os direito dele proveniente, a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Renovo, CNPJ Nº  1.709.476/0001-76.
Art. 2º – O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terras localizada em Santa Rita/PB, Loteamento Portal do Tibiri I, com frente para a Rua Projetada, s/n, medindo nesta
frente 37,0 metros, lado direito medindo 26,0 metros de comprimento mais em raio 5,0 metros confrontando com frente para a Rua Projetada, lado esquerdo uma raio de 5,0 metros de comprimento, confrontando com frente para a Rua Projetada, fundos medindo 26,0 metros de comprimento, confrontando com frente para a Rua projetada.
Art. 3º – O terreno a ser doado terá como destinação especifica a construção da Igreja da Comunidade Evangélica Assembléia de Deus Revovo.
Art. 4º – A doação será a título gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o Município, a não ser aqueles provenientes de transferência e emolumentos cartorários.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita/PB, 29 de Junho de 2015.

 

Reginaldo Pereira da Costa
Prefeito Constitucional

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