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LEI MUNICIPAL Nº 1.666/2015

Início LEI MUNICIPAL Nº 1.666/2015

LEI MUNICIPAL Nº 1.666/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e adota outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Rita, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Santa Rita – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto nos artigos 211 e 214, da Constituição Federal de 1988, o disposto no inciso I, do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de Junho de 2014 e o Decreto Municipal nº 005, de 12 de Março de 2015.
Art. 2º. São diretrizes do PME:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV – melhoria da qualidade da educação;
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX – valorização dos (as) profissionais da educação; e
X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º. As metas previstas no Anexo Único, integrante desta Lei, deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º. As metas previstas no Anexo Único, integrante desta Lei, deverão ter como referência o último censo demográfico e os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis
na data da publicação desta Lei.
Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Comissão de Educação da Câmara Municipal;
III – Conselho Municipal de Educação;
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações, com vistas ao acompanhamento da evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único, desta Lei, nos respectivos sítios
institucionais da internet e mídias locais;
II – analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III – analisar e propor a ampliação progressiva do percentual de investimento público em educação.
§ 2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de Lei, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 3º. O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME.
Art. 6º. O Município promoverá a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de
avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do
próximo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes do
poder público, dos conselhos representativos, da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 7º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias, objeto deste Plano.
§ 1º. As estratégias definidas no Anexo Único, desta Lei, não excluem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados.
§ 2º. A Educação Escolar Indígena deverá ser implementada por meio de regime de colaboração específico, considerando os territórios étnico-educacionais, e de estratégias que levem em conta
as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade, promovendo a consulta prévia e devolutiva a essas comunidades.
§ 3º. O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas, quilombolas e ciganas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
Art. 8º. Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 9º. O Município de Santa Rita, deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação.
Art. 10. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis
com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Santa Rita, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei, referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período
subsequente.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita, 19 de Junho de 2015

Reginaldo Pereira da Costa
Prefeito Constitucional

ANEXO ÚNICO

METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SANTA RITA, 2014 – 2024.
META 1 – Educação Infantil
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta
de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o
final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
1.1. Em regime de colaboração, construir, reformar, ampliar e
regulamentar CREI’s e/ou escolas de educação infantil, com recursos
próprios ou em parceria com a união e instituições privadas, em
conformidade com os padrões arquitetônicos estabelecidos em
legislação vigente, respeitando as normas de acessibilidade,
interações, ludicidade e os aspectos culturais e regionais;
1.2. Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10%
a taxa de crianças de até 3 anos, com acesso à Educação Infantil que
estão fora das creches;
1.3. Realizar, anualmente nas comunidades através dos agentes
comunitários de saúde, em regime de colaboração com as
Secretarias de Saúde e Assistência Social do Município, estudo de
demanda de crianças de 0 até 3 (três) anos, como forma de planejar
a oferta e verificar o atendimento da demanda apresentada, para
solicitar financiamento do Governo Federal para construção de
CREI’s;
1.4. Fortalecer e ampliar as parcerias com governo federal e uso de
recursos próprios, de modo a assegurar espaços lúdicos de
interatividade e adquirir mobiliários, equipamentos, brinquedos
pedagógicos, livros didáticos, jogos educativos, materiais esportivos
e outros materiais pedagógicos acessíveis nos CREI’s da educação
infantil, considerando as especificidades das faixas etárias e a
diversidade étnica, de gênero e sócio cultural, em todos os
aspectos, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas
práticas escolares, durante o processo de construção do
conhecimento das crianças, como: brinquedotecas, bibliotecas
infantis e parques infantis. (Texto original aprovado pela Comissão
Organizadora do PME e Conselho Municipal de Educação);
1.4. Fortalecer e ampliar as parcerias com governo federal e uso de
recursos próprios, de modo a assegurar espaços lúdicos de
interatividade e adquirir mobiliários, equipamentos, brinquedos
pedagógicos, livros didáticos, jogos educativos, materiais esportivos
e outros materiais pedagógicos acessíveis nos CREI’s da educação
infantil, considerando as especificidades das faixas etárias e a
diversidade étnica e sócio cultural, em todos os aspectos, com vistas
à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares, durante
o processo de construção do conhecimento das crianças, como:
brinquedotecas, bibliotecas infantis e parques infantis. (Texto
definitivo modificado pela emenda modificativa nº 01/2015, de
autoria do Vereador João Júnior – PSB e aprovado pelo Legislativo
Municipal, conforme Projeto de Lei Nº 033/2015);
1.5. Manter e ampliar o atendimento na pré-escola em turno
integral e parcial, de acordo com a Lei Federal nº 12.796/13 e
Resolução nº 5/2009 do CNE;
1.6. Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do
atendimento educacional especializado através da criação de
Centros de Atendimento Educacional Especializados por polos de
forma a assegurar a acessibilidade de espaços, materiais, objetos,
brinquedos para as crianças com deficiência, transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, assegurando a
educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da
educação especial nessa etapa da educação básica e garantir
profissionais efetivos e qualificados para o atendimento
multidisciplinar e/ou multiprofissional, como: Psicólogo, Assistente
Social, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional,
Psicopedagogo, Profissional de Educação Física, Supervisor Escolar,
Professor e/ou instrutor de Libras e Braille, Cuidador e outros
profissionais necessários, para acompanhamento na Educação
Infantil;
1.7. Garantir equipes com profissionais efetivos e qualificados para
o atendimento diário nos CREI’s com mais de 60 crianças, como:
Psicólogo, Assistente Social, Psicopedagogo e Pedagogo para
acompanhamento integral das crianças em uma relação dialógica
com pais/responsáveis, funcionários e professores articulando
diferentes saberes e práticas;
1.8. Fomentar o atendimento das populações do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil nas
respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da
distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e
o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades
dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada,
assegurando na Educação Infantil calendário apropriado e
planejamento de atividades educativas que contemplem a
diversidade das crianças que se encontram em sala de aula, como as
advindas das comunidades quilombolas e outras expressões de
multiculturalidade;
1.9. Estruturar, em regime de colaboração com o governo federal,
um ambiente tecnológico, com acesso a internet, com jogos
interativos, programas para computador, aplicativos educacionais,
apropriados às crianças de educação infantil garantindo dessa
forma, a inclusão digital como ferramenta no processo educativo
para 100% dos docentes e discentes da educação infantil da rede
Municipal até o 5º ano de vigência deste plano;
1.10. Articular a oferta de matrículas gratuitas na educação infantil
certificadas como entidades beneficentes de assistência social na
área de Educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;
1.11. Realizar a chamada pública para matrícula das crianças de 0 a
5 anos na educação infantil que educa e cuida das crianças
assegurando – lhes a jornada parcial ou integral regulamentados e
supervisionados pela SEC e submetidos a controle social, com
garantia de espaços e tempos apropriados às atividades educativas,
assegurando a estrutura física em condições adequadas e
profissionais habilitados e controle da frequência em parceria com
o Ministério Público, Secretaria de Assistência Social e demais
instituições interessadas;
1.12. Elaborar, implantar e implementar a avaliação institucional e
processual da aprendizagem na proposta curricular para todas as
escolas de Educação Infantil, com elementos favorecedores da
cultura da paz, do campo, a diversidade étnico racial, ambiental, de
gênero, da solidariedade e da justiça, bem como o ritmo, as
necessidades e especificidades das crianças com deficiências, com
transtornos globais de desenvolvimento ou altas habilidades/
superdotação, de forma a garantir o aperfeiçoando dos
mecanismos de acompanhamento, planejamento, intervenção,
gestão da política educacional, visando manter a unicidade entre as
proposta dos governos Federal e Estadual, neste nível de ensino de
forma a cumprir as Diretrizes Nacionais da Educação Infantil, a
Política Nacional e demais legislações, programas e projetos
favorecedores do processo educacional das crianças. (Texto original
aprovado pela Comissão Organizadora do PME e Conselho
Municipal de Educação);
1.12. Elaborar, implantar e implementar a avaliação institucional e
processual da aprendizagem na proposta curricular para todas as escolas de Educação Infantil, com elementos favorecedores da
cultura da paz, do campo, a diversidade étnico racial, ambiental, da
solidariedade e da justiça, bem como o ritmo, as necessidades e
especificidades das crianças com deficiências, com transtornos
globais de desenvolvimento ou altas habilidades/ superdotação, de
forma a garantir o aperfeiçoando dos mecanismos de
acompanhamento, planejamento, intervenção, gestão da política
educacional, visando manter a unicidade entre as proposta dos
governos Federal e Estadual, neste nível de ensino de forma a
cumprir as Diretrizes Nacionais da Educação Infantil, a Política
Nacional e demais legislações, programas e projetos favorecedores
do processo educacional das crianças. (Texto definitivo modificado
pela emenda modificativa nº 01/2015, de autoria do Vereador
João Júnior – PSB e aprovado pelo Legislativo Municipal, conforme
Projeto de Lei Nº 033/2015);
1.13. Garantir o transporte escolar, em regime de colaboração entre
União, Estado e município, atendendo aos princípios básicos de
segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (DNT) e
as normas de acessibilidade que garantam a segurança de todas as
crianças, principalmente as com deficiência levando em
consideração o tempo de permanência e idade mínima dos alunos e
assegurando que cada ente assuma suas responsabilidades de
forma a garantir a educação das crianças oriundos da zona rural e
urbana quando houver necessidade;
1.14. Promover no prazo de um ano após a aprovação deste PME, a
formação inicial e continuada dos profissionais da Educação Infantil,
garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com
formação superior, a fim de propor novas estratégias que
possibilitem inovar e qualificar o trabalho pedagógico realizado
nesta etapa, considerando o desenvolvimento integral da criança e
suas especificidades;
1.15. Garantir parceria entre as Secretarias de Saúde, Educação e
outras instituições para os serviços básicos de saúde em
atendimento das crianças, deste nível de ensino;
1.16. Implementar através da SME, Propostas Pedagógicas da
Educação Infantil baseadas nos princípios éticos, políticos e
estéticos, promovendo práticas indissociáveis entre o cuidar e o
educar, integrando os aspectos físicos, emocionais, afetivos,
cognitivos, linguísticos e sociais da criança de acordo com as
Diretrizes Curriculares da Educação Infantil/2009 (Res. CNE/CB
nº05/2009), com os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a
Educação Infantil/2006, com a Política Nacional de Educação
Infantil/2006 e Resolução CME/SR nº 09/2012;
1.17. Criar estratégias e instrumentos para o acompanhamento
pedagógico e avaliação do desenvolvimento das crianças,
garantindo a não retenção na Educação Infantil em conformidade
com as Diretrizes Curriculares da Educação Infantil/2009, Res.
CNE/CB nº05/2009 e Resolução CME/SR nº 09/2012;
1.18. Garantir que os espaços dos CREI’s e das escolas que atendem
a educação infantil, sejam construídos e organizados para atender
as condições de promoção à saúde, alimentação, proteção,
descanso, interação, conforto, higiene e aconchego das crianças
matriculadas, conforme orientações dos Parâmetros Básicos de Infra
– Estrutura para as Instituições de Educação Infantil/2006, os
Critérios de Atendimento em Creches que Respeitem os Direitos
Fundamentais das Crianças/2009 e a Resolução CME/SR nº 09/2012;
1.19. Garantir que as turmas de educação infantil nas modalidades
de ensino creches e/ou pré-escolas, no regime de jornada parcial ou
integral, sejam atendidas por professores com formação
pedagógica, conforme a Resolução CME/SR nº 09/201;
1.20. Garantir que os (as) auxiliares de sala que atuam diretamente
com as crianças e que exercem a função docente na Educação
Infantil possuam, no mínimo, formação em nível médio, na
modalidade normal ou equivalente;
1.21. Garantir que os profissionais de educação que atuam na
Educação Infantil como: merendeiras, auxiliares de serviços gerais e
vigias, possuam formação necessária para o exercício de sua função
e para aqueles que não possuam, o município de Santa Rita através
da SME, deverá capacitá-los de acordo com os Parâmetros Nacionais
de Qualidade para a Educação Infantil. Assim como, promover a
formação continuada dos profissionais da Educação Infantil,
garantido aos mesmos, atuarem na promoção de atividades que
garantam a integralidade do desenvolvimento da criança nos
aspectos cognitivo, afetivo, social e psicomotor, considerando o
contexto sócio, econômico e cultural;
1.22. Inserir nos CREI’s e escolas que atendam a educação infantil,
profissionais como professor e/ou instrutor de Libras, Braille,
cuidador, professores de educação física e de música, conforme as
demandas apresentadas;
1.23. Melhorar a qualidade da merenda escolar servida nas
unidades educacionais de educação infantil, de forma a enriquecer
o cardápio com frutas, verduras, laticínios e outros produtos do
programa agricultura familiar.
META 2 – Ensino Fundamental
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo
menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa
etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste
PME.
ESTRATÉGIAS:
2.1. Desenvolver progressivamente programas de acompanhamento,
que possibilitem a melhoria do nível de aprendizagem dos alunos,
em toda a Rede Pública Municipal de Ensino;
2.2. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso,
da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de
programas de transferência de renda (bolsa família), bem como das
situações de discriminação, preconceitos e violências na escola,
visando o estabelecimento de condições adequadas para o sucesso
escolar dos discentes, bem como ações voltadas para evitar o
abandono dos alunos nos anos iniciais e finais do ensino
fundamental com a colaboração das famílias, Secretarias Municipais
de Saúde e Assistência Social e órgãos públicos com ênfase a
proteção à infância, adolescência e juventude;
2.3. Instituir um banco de dados para gerenciamento online, através
de ato legal e a partir da aprovação deste PME, uma Comissão
Permanente de Acompanhamento da Rede de Apoio (Ministério
Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação,
Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Assistência Social), para acompanhar a
permanência e frequência dos alunos;
2.4. Implementar e fortalecer a Comissão Permanente de
Acompanhamento da Rede de Apoio, promovendo a busca ativa de
crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos
públicos de assistência social saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude;
2.5. Instituir, no prazo de um ano da aprovação deste PME, um
programa de formação continuada para todos os profissionais da
educação que atuam no Ensino Fundamental, considerando a área
de atuação do profissional, a fim de propor novas estratégias que
venham a considerar o interesse dos alunos, para buscar a
permanência e sucesso escolar e que no mínimo sejam destinados
2% (dois por cento) da receita orçamentária anual da educação;
2.6. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no
acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do
estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.7. Oferecer atividades extracurriculares de forma a oportunizar a
participação em atividades de incentivo aos (às) estudantes e de
estímulos a habilidades, inclusive mediante atividades que
desenvolvam a colaboração, competições esportivas, concursos
nacionais e o cooperativismo escolar;

2.8. Garantir o repasse de recursos municipais para assegurar a
qualidade pedagógica, de infraestrutura e administrativa, de forma
que os resultados de aprendizagem reconhecidos e mensuráveis
sejam alcançados os, especificamente nas idades de 6 a 14 anos;
2.9. Promover a relação das escolas com instituições parceiras
públicas e privadas e movimentos culturais a fim de garantir a oferta
regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro
e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se
tornem polo de criação e difusão cultural;
2.10. Construir, reformar, ampliar e regulamentar escolas de ensino
fundamental, com recursos próprios ou em parceria com a União e
instituições privadas, em conformidade com os padrões
arquitetônicos estabelecidos em legislação vigente, respeitando as
normas de acessibilidade e aspectos regionais, na perspectiva de
uma escola inovadora em tempo integral, como forma de promover
a igualdade de condições para acesso, permanência e aprendizagem
para todos;
2.11. Assegurar a oferta do ensino fundamental, em especial dos
anos Iniciais, para as populações do campo, indígenas e
quilombolas, nas próprias comunidades, de forma a garantir o
acesso, a permanência e a aprendizagem para todos;
2.12. Garantir que, a partir da aprovação deste PME, todas as
escolas de Ensino Fundamental das séries iniciais e finais tenham
(re) formulado seus Projetos Político-Pedagógicos, estabelecendo
metas de aprendizagem, em conformidade com a organização do
currículo, com observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino
Fundamental a luz das Diretrizes Curriculares Nacionais, de maneira
a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores
culturais e artísticos nas diferentes etapas e modalidades de
educação e ensino;
2.13. Ajustar a relação entre o número de alunos e professores,
garantindo a qualidade do processo de aprendizagem, em
conformidade com resolução específica expedida pelo Conselho
Municipal de Educação;
2.14. Garantir, Programas de Correção de Fluxo Escolar, reduzindo
as taxas de repetência, evasão e distorção idade/ano, em toda a
Rede Municipal de Ensino, por iniciativa do município ou em regime
de colaboração;
2.15. Acompanhar, monitorar e socializar com a comunidade
educacional o desenvolvimento das ações planejadas e executadas
pelo Plano de Ações Articuladas – PAR, mediante as
responsabilidades estabelecidas;
2.16. Garantir o transporte escolar, em regime de colaboração entre
União Estado e Município, atendendo aos princípios básicos de
segurança exigidos pelo Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN) e as normas de acessibilidade que garantam segurança
aos alunos com deficiências, levando em consideração o tempo de
permanência e idade mínima dos alunos, assegurando que cada
ente assuma suas responsabilidades de forma a garantir a
escolarização dos alunos oriundos da zona rural;
2.17. Inserir de forma interdisciplinar no currículo do Ensino
Fundamental conteúdos que tratem dos direitos das crianças e dos
adolescentes, conforme a Lei 11.525/2007, que orienta o estudo do
ECA;
2.18. Assegurar recursos materiais necessários para mobiliar
adequadamente os espaços dos alunos do ensino fundamental
(canhotos, alunos com deficiência e outras especificidades);
2.19. Garantir e assegurar a presença de intérprete de Libras,
cuidadores, transcritores e instrutores de Braille, professores
licenciados em Letras Libras em todas as escolas que efetivarem
matrícula de alunos com deficiência;
2.20. Criar o SAMEF – Sistema de Avaliação Municipal do Ensino
Fundamental do Município de Santa Rita, com mecanismos
aperfeiçoados para o acompanhamento do desempenho dos alunos,
nos anos pares, visando a melhoria da aprendizagem;
2.21. Melhorar a qualidade da merenda escolar servida nas
unidades de ensino de ensino fundamental de forma a enriquecer o
cardápio com frutas, verduras, laticínios e outros produtos do
programa agricultura familiar;
2.22. Inserir no currículo escolar do ensino fundamental, séries
iniciais e finais, o ensino religioso, inclusive com professores
detentores de formação pedagógica, garantias de formação
continuada e ingresso através de concurso público;
2.23. Assegurar anualmente, através da SME em até noventa dias
após o início do ano letivo, o fornecimento do fardamento completo
para todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino;
2.24. Garantir no início do ano letivo a todos os alunos matriculados
na rede municipal de ensino, o kit escolar com materiais didáticos
pedagógicos contendo: lápis, canetas esferográficas e hidrográficas,
coleção lápis de cor madeira, caderno, borracha, apontador e
outros, de acordo com as especificidades do nível de ensino.
META 3 – Ensino Médio
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a
população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de
vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio
para 85%.
ESTRATÉGIAS:
3.1. Estabelecer um diálogo permanente com o Estado, para a
garantia das vagas para todos os alunos concluintes do Ensino
Fundamental para ingresso no Ensino Médio, nas modalidades
ofertadas pela 1ª RE, conforme as demandas identificadas, a partir
de um diagnóstico, garantindo a progressiva universalização do
acesso;
3.2. Implantar as Diretrizes Curriculares Estaduais, através da 1ª RE,
com vistas ao fortalecimento das práticas pedagógicas curriculares
em prol do desenvolvimento de currículos escolares que organizem
de maneira flexibilizada e diversificada, conteúdos obrigatórios e
eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho,
linguagens, tecnologia, cultura e esporte;
3.3 Garantir formação de professores e Especialistas em Educação,
com base no currículo ampliado e articulado nas áreas de
conhecimento, considerando a experimentação e iniciação
científica, incluindo a formação intercultural para os povos do
campo;
3.4. Ampliar a jornada do trabalho pedagógico com os alunos por
meio de atividades curriculares, voltadas para a formação básica
necessária à vida e ao mundo do trabalho, de forma a fortalecer as
parcerias com instituições acadêmicas, esportivas e culturais para
gestão Intersetorial na oferta de um currículo ampliado;
3.5. Equipar e manter as escolas de Ensino Médio com acervo
bibliográfico, tecnologias educacionais e laboratórios que favoreçam
a vivência de práticas curriculares;
3.6. Garantir padrão básico de qualidade, tendo em vista os
estabelecidos pelo FNDE, para escolas de Ensino Médio no que se
refere a rede física, manutenção e suporte para o ensino;
3.7. Implementar através da Secretaria de Estado de Educação,
programas e ações de Correção de Fluxo Escolar por meio do
acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar
defasado e pela adoção de práticas, como aulas de reforço no turno
complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de
forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com
sua idade;
3.8. Universalizar o Exame Nacional do Ensino Médio – (ENEM),
fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do
Ensino Médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que

permitam comparabilidade de resultados, articulando-o ao Sistema
de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e promover sua utilização
como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas
públicas para a educação básica; de avaliação certificadora,
possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos
dentro e fora da escola e da avaliação classificatória, como incentivo
a participação dos jovens no exame nacional do ensino médio e
acesso à Educação Superior;
3.9. Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio
integrado à Educação profissional, observando-se as peculiaridades
das populações do campo, das comunidades indígenas e
quilombolas e das pessoas com deficiência;
3.10. Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de
assistência social, saúde e de proteção à adolescência e à juventude;
3.11. Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e
noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino
médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as
necessidades específicas dos alunos;
3.12. Articular com a Secretaria de Estado de Educação, a promoção
de programas de educação de jovens e adultos para a população
urbana e do campo na faixa etária de 15 a 17 anos com qualificação
social e profissional, para jovens que estejam fora da escola e com
defasagem idade-ano.
META 4 – Educação Especial/Inclusiva

Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento
educacional especializado, preferencialmente na rede regular de
ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas
de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços
especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS:
4.1. Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos
multifuncionais e fomentar a formação continuada dos professores
e dos Especialistas em Educação, gestores escolares e demais
profissionais da educação, para o atendimento educacional
especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de
comunidades quilombolas;
4.2. Criar e fazer funcionar, de acordo com os padrões
arquitetônicos e normas da ABNT, centros de atendimento
educacional especializado – CAEE, para o atendimento de alunos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública
municipal;
4.3. Garantir a redução do número de alunos nas turmas em que
estão matriculados alunos com deficiência, em todos os níveis e
modalidades de Ensino, regulamentado pelas diretrizes
educacionais enviadas as escolas anualmente;
4.4. Criar e implementar serviço especializado para garantir o
tratamento e acompanhamento de alunos com deficiência, em
parceria com as secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e
outros órgãos, inclusive com o deslocamento (transporte) e seu
respectivo responsável, dentro do território municipal e/ou
intermunicipal;
4.5. Criar um comitê de articulação intersetorial, até 2016, para
garantir e ampliar o atendimento educacional especializado em
salas de recursos multifuncionais, escolas ou serviços especializados,
públicos ou conveniados nas formas complementar e suplementar,
a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados
na rede pública de educação básica, conforme necessidade
identificada por meio de avaliação da família e do aluno;
4.6. Garantir atendimento educacional especializado em salas de
recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados,
públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar,
a todos(as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados
na rede pública de educação básica, conforme necessidade
identificada por meio de avaliação da família e do aluno;
4.7. Manter e ampliar programas suplementares que promovam a
acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a
permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da
adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da
disponibilização de material didático próprio e de recursos de
tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em
todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação
dos(as) alunos(as) com altas habilidades ou superdotação;
4.8. Capacitar equipes de profissionais da educação para atender à
demanda do processo de escolarização dos(das) estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores(as)
do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio
ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes de Libras, guiasintérpretes
para surdos-cegos, cuidadores escolares, mediadores,
tradutor ,instrutor de Braille, professores de Libras, prioritariamente
surdos, e professores bilíngues;
4.9. Estender atendimento educacional especializado para o turno
da noite, para atendimento dos alunos da EJA, de acordo com a
demanda;
4.10. Fomentar pesquisas através de convênios e parcerias com
instituições de ensino superior, voltadas para o desenvolvimento de
metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de
tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da
aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as)
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação;
4.11. Criar parceria com o Sistema S (SESI, SENAI, SENAC) e
instituições governamentais e não governamentais para garantir a
oferta de qualificação profissional aos jovens, adultos e idosos,
público alvo da Educação Especial, para sua posterior inclusão no
mercado de trabalho, promovendo desta forma a autonomia e
funcionalidade das Pessoas com Deficiência através de Programas
de Inclusão ao Mundo do Trabalho;
4.12. Definir, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da
Educação, até o segundo ano de vigência deste PME, indicadores de
qualidade, política de avaliação e supervisão de funcionamento de
instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação;
4.13. Promover e ampliar parcerias com instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com
o poder público, bem como o fortalecimento dos equipamentos
públicos assegurando a oferta de formação continuada e a produção
de material didático acessível, assim como os serviços de
acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e
aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
matriculados na rede pública de ensino;
4.14. Institucionalizar o atendimento educacional especializado nos
Projetos Político-Pedagógicos das escolas da rede regular de ensino;
4.15. Estabelecer padrões básicos de infraestrutura das escolas da
rede regular de ensino para o recebimento dos alunos, público alvo
da Educação Especial;
4.16. Adaptar os prédios escolares já existentes para atender as
normas de acessibilidade, constantes nos dispositivos legais;
4.17. Assegurar o transporte escolar acessível, até um ano da
aprovação deste PME, aos alunos com deficiência que estejam regularmente matriculados na escola e que não estejam
frequentando a mesma, por falta de transporte;
4.18. Realizar concurso público para suprir as necessidades de
profissionais especializados, principalmente para cuidadores,
interpretes de libras, transcritor, instrutor de Braille, professor de
libras e professores do AEE, mediadores para atuarem nas salas de
recursos multifuncionais e nas escolas da rede regular de ensino;
4.19. Firmar parcerias com as universidades e/ou instituições de
ensino superior, para implantar e implementar o Curso de
Letras/Libras e Pedagogia Bilíngue, com oferta exclusiva para
Professores, Especialistas em Educação que atuam na área de
Educação Especial no Município de Santa Rita.
META 5 – Alfabetização
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do
Ensino Fundamental.
ESTRATÉGIAS:
5.1. Promover e estimular a formação inicial e continuada de
professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento
de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas
inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pósgraduação
stricto e stricto sensu e ações de formação continuada
desses professores;
5.2. Selecionar e capacitar um grupo de professores alfabetizadores
para crianças até o final do 3° ano do Ensino Fundamental, nos
sistemas de ensino assegurando uma política municipal da
alfabetização que contemple formação continuada de professores,
condições e jornada de trabalho e reconhecimento pela função de
professor alfabetizador;
5.3. Instituir parcerias junto as Instituições de Ensino Superior para
oferta de formação inicial, formação continuada e cursos de
especialização em alfabetização presenciais e a distância para
professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
5.4. Planejar e acompanhar as intervenções a partir dos resultados
da Provinha Brasil, para os alunos do 2º ano, Avaliação Nacional da
Alfabetização, para os alunos do 3º ano do Ensino Fundamental,
como forma de planejar ações nesta modalidade de ensino;
5.5. Apoiar a alfabetização de crianças dos povos do campo e de
populações itinerantes, com produção de materiais didáticos
específicos, além do desenvolvimento de instrumentos de
acompanhamento que considerem o uso da língua materna das
comunidades;
5.6. Assegurar, em regime de cooperação e colaboração, jornada
escolar ampliada, integral e integrada, com a garantia de espaços e
tempos apropriados às atividades educativas, assegurando a
estrutura física em condições adequadas e profissionais habilitados;
5.7. Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas
pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir de realidades
linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou
multilíngues, alunos surdos e mudos), favorecendo a melhoria do
fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, segundo as diversas
abordagens metodológicas;
5.8. Promover, com especial ênfase, em consonância com as
diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de
leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da
comunidade para atuarem como mediadores da leitura, de acordo
com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da
aprendizagem;
5.9. Estruturar o ciclo de alfabetização de forma articulada com
estratégias desenvolvidas na pré-escola obrigatória, com
qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com
apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização de
todas as crianças na idade determinada nos documentos legais;
5.10. Criar e assegurar, na avaliação municipal um exame específico
para a aferição da aprendizagem das crianças do ciclo de
alfabetização, conforme a ficha de acompanhamento das
habilidades nas, três etapas do referido ciclo;
5.11. Selecionar, certificar, divulgar e disponibilizar as tecnologias
educacionais para alfabetização de crianças, assegurando conteúdos
das Diretrizes e Propostas Curriculares Nacionais, bem como, o
acompanhamento da avaliação municipal dos resultados, nas
unidades de ensino em que forem aplicadas;
5.12. Realizar concurso público para suprir as necessidades de
profissionais especializados para atuarem, nas salas de recursos
multifuncionais e nas escolas da rede municipal de ensino quando
necessário;
5.13. Reconstruir as Diretrizes Pedagógicas e Curriculares do Bloco
de Alfabetização, considerando a continuidade da Educação Infantil,
respeitando o caráter lúdico das atividades desenvolvidas, assim
como a reestruturação pedagógica do atendimento educacional
especializado realizado nas salas de recursos multifuncionais da
rede municipal de ensino;
5.14. Fomentar a participação das famílias, promovendo um espaço
de diálogo e interação com a escola, buscando a conscientização
sobre o seu papel na vida escolar dos seus filhos, através das ações
previstas no PDE Escola, com título sugestivo: “A família interagindo
com a escola”.
META 6 – Educação integral
Oferecer até 2024, Educação em tempo integral em, no mínimo,
50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25%
dos (as) alunos (as) da Educação Básica.
ESTRATÉGIAS:
6.1. Promover, com o apoio da União e através de um currículo
integrado, a oferta de Educação Básica pública em tempo integral,
por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o
tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas
diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da
jornada remunerada de professores em uma única escola, de forma
a realizar atividades que desenvolvam as múltiplas dimensões
humanas e disponibilizando infraestrutura física, humana e de
material ás respectivas unidades de ensino;
6.2. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa
nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por
meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive
de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas,
auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos,
bem como de produção de material didático e de formação de
recursos humanos para a Educação em tempo integral ou jornada
ampliada;
6.3. Atender às escolas do campo, de comunidades indígenas e
quilombolas, na oferta de Educação em tempo integral, com base
em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades
locais;
6.4. Garantir a Educação em tempo integral para pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a 14
(quatorze) anos assegurando atendimento educacional
especializado complementar e suplementar ofertado em salas de
recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições
especializadas;
6.5. Iniciar o atendimento em Tempo Integral ou jornada ampliada
com as turmas do 1º ano do ciclo de Alfabetização, ampliando
gradativamente para os demais anos;
6.7. Promover ações pedagógicas voltadas à ampliação do universo escolar, sobretudo das crianças das camadas populares, cujas
famílias de origem, não tiveram acesso à escolaridade fundamental
para apoiá-las no acompanhamento das atividades escolares;
6.8. Garantir ações pedagógicas para a apropriação dos aspectos
cognitivos, orientação do estudo, nas leituras e nos processos de
aprendizagem, viabilizando atendimento diferenciado a grupos de
alunos com habilidades ou dificuldades específicas;
6.9. Garantir apoio técnico e pedagógico e acompanhamento ao
desenvolvimento, no espaço escolar, de trabalhos em equipe e
projetos coletivos de professores e alunos, envolvendo grupos de
diferentes faixas etárias assegurando condições para a habilitação
dos alunos em estratégias de pesquisa (bibliográfica e/ou temática,
seja nas bibliotecas ou na Internet) sob a orientação de professores
para o desenvolvimento de projetos interdisciplinares;
6.10. Promover a articulação da escola com os diferentes espaços
educativos, culturais e esportivos, e equipamentos públicos como
centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros,
cinemas e planetários;
6.11. Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da
jornada escolar de alunos matriculados nas escolas da rede pública
municipal de Educação Básica por parte das entidades filantrópicas
de serviço social vinculada ao sistema “S”, de forma concomitante e
articulada;
6.12. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção
de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para
atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades
com maior número de crianças em situação de vulnerabilidade
social.
META 7 – Aprendizado adequado na idade certa
Fomentar a qualidade da educação básica em todas etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de
modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:
2013 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do Ensino Fundamental 4,9 5,2 5,5 5,7 6,0
Anos Finais do Ensino Fundamental 4,4 4,7 5,0 5,2 5,5
Ensino Médio 3,9 4,3 4,7 5,0 5,2
ESTRATÉGIAS:
7.1. Orientar as unidades de ensino, de forma a buscar atingir e/ou
superar as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas
com os menores índices da média Estadual, garantindo equidade da
aprendizagem e até o último ano de vigência deste PME, em todo
território Santarritense;
7.2. Construir um indicador da qualidade educacional municipal com
base no desempenho do alunado, por meio da construção de
instrumentos de avaliação nos anos pares, que orientem as
dimensões a serem fortalecidas e que considere o perfil do corpo de
profissionais da educação, as condições de infraestrutura das
escolas, os recursos pedagógicos disponíveis, o planejamento
pedagógico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a
formação continuada dos profissionais da educação, o
aprimoramento, características da gestão democrática na escola e
outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das
modalidades e/ou níveis de ensino;
7.3. Melhorar o desempenho dos alunos da educação básica nas
avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação
de Alunos – PISA, tomado como instrumento externo de referência,
internacionalmente reconhecido de forma a alcançar 470 pontos em
Matemática, Leitura e Ciências ate 2021;
7.4. Realizar estudos e análise dos dados referentes às avaliações
das escolas do ensino fundamental para subsidiar a elaboração de
plano de intervenção pedagógica nas escolas que não atingiram a
meta do IDEB;
7.5 Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da
qualidade do ensino fundamental, participando dos exames
aplicados pelo MEC nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;
7.6 Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados
pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da
educação básica e do IDEB, relativos às escolas, assegurando a
contextualização desses resultados, com relação a indicadores
sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias
dos alunos e a transparência e o acesso público às informações
técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação,
concedendo horarias para as escolas que atinjam as metas
projetadas;
7.7. Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da
Educação do campo na faixa etária da Educação escolar obrigatória,
mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de
acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), e
financiamento compartilhado, com participação da União
proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir
a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada
situação local;
7.8. Prover equipamentos e recursos tecnológicos, bem como o
profissional capacitado na área de mídias educacionais para a
utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas
públicas da Educação Básica, criando inclusive mecanismos para
implementação das condições necessárias para a universalização
das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes
digitais de computadores, inclusive a internet, de forma a
implementar o desenvolvimento de tecnologias educacionais, e de
inovação das práticas pedagógicas nos sistemas de ensino, inclusive
a utilização de recursos educacionais abertos, que assegurem a
melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos;
7.9. Desenvolver currículos e propostas pedagógicas específicas para
Educação escolar para as escolas do campo e para as comunidades
indígenas e quilombolas, incluindo os conteúdos culturais
correspondentes às respectivas comunidades e considerando o
fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de
cada comunidade indígena; produzindo e disponibilizando materiais
didáticos específicos, inclusive para os alunos com deficiências;
7.10. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a
Educação formal com experiências de Educação popular e cidadã,
com os propósitos de que a educação seja assumida como
responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o
cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.11. Garantir em todos os níveis e etapas de ensino o acesso, a
permanência, a aprendizagem e o atendimento às especificidades
dos estudantes dos povos do campo, visando diminuir as
desigualdades educacionais e a efetivação do direito à educação;
7.12. Consolidar a educação escolar no campo, de populações
tradicionais, de populações itinerantes, respeitando a articulação
entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo o
desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade
cultural, a participação da comunidade na definição do modelo de
organização pedagógica e de gestão das instituições, considerada as
práticas socioculturais e as formas particulares de organização do
tempo, a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de
programa para a formação inicial e continuada de profissionais da
educação e o atendimento em educação especial;
7.13. Garantir dotação financeira e pedagógica, na Secretaria
Municipal de Educação, tendo em vista, a organização e a oferta da
modalidade de educação escolar do campo com caráter intercultural, multilíngue e diferenciada, visando à oferta da
Educação Básica;
7.14. Assegurar em regime de colaboração, água tratada,
saneamento básico, energia elétrica, acessibilidade à pessoa com
deficiência; acesso a bibliotecas, a espaços para prática de esportes,
a bens culturais, à arte, equipamentos e laboratórios de ciências, à
rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e,
triplicar, até o final da década deste PME, assegurando a relação
computadores/aluno nas escolas da rede pública de educação
básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da
informação e da comunicação;
7.15 Desenvolver políticas educacionais e ações para o atendimento
ao aluno, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de
programas suplementares que envolvam material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.16 Estabelecer diretrizes pedagógicas para a educação básica com
definição curricular comum, com objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento dos alunos para cada ano do Ensino Fundamental,
respeitando a diversidade local e as necessidades das comunidades
do campo;
7.17 Implantar políticas de combate à violência na escola pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores
para detecção de suas causas, como a violência doméstica e sexual,
favorecendo a adoção das providências adequadas que promovam a
construção de cultura de paz no ambiente escolar dotado de
segurança para a comunidade;
7.18 Implementar em parceria com a Secretaria de Assistência Social
políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e
jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em
situação de vulnerabilidade, assegurando-se os princípios do
Estatuto da Criança e do Adolescente de que trata a Lei n.º 8.069, de
13 de julho de 1990;
7.19 Promover a articulação dos programas da área da educação, de
âmbito local, estadual e nacional, com os de outras áreas como
saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura,
possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como
condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.20 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos
responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento
aos estudantes da rede escolar pública de Educação Básica por meio
de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.21 Garantir ações efetivas especificamente voltadas para a
promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade
física e psicológica dos profissionais da educação, como condição
para a melhoria da qualidade educacional;
7.22 Promover, com especial ênfase, em consonância com as
diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de
leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da
comunidade para atuar como mediadores da leitura, de acordo com
a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da
aprendizagem;
7.23 Instituir programa educacional de preservação da memória e
riquezas locais do município de Santa Rita;
7.24 Estimular a articulação entre os programas de pós-graduação,
núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da
educação, de modo a garantir a elaboração de propostas
pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas
ao processo educacional, bem como qualificar a educação
municipal;
7.25 Assegurar a publicação das produções das experiências
exitosas da educação municipal através da realização de congressos,
revistas impressos/digitais e publicação de livros.
META 8 – Escolaridade média
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito a 29
(vinte e nove anos), de modo a alcançar no mínimo, doze anos de
estudos no último ano, para as populações do campo, da região de
menor escolaridade do pais e dos 25% (vinte e cinco por cento)
mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não
negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, com vistas à redução da desigualdade social.
ESTRATÉGIAS:
8.1 Institucionalizar programas, sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação e em parceria com a Secretaria de Estado da
Educação para o desenvolvimento de metodologias de ensino, que
contemplem o desenvolvimento de tecnologias para correção de
fluxo/defasagem idade-série associando a esses programas ás
estratégias sociais que possam garantir a continuidade da
escolarização, com acesso gratuito ao ensino fundamental e médio
integrados à educação profissional para os jovens, adultos, idosos,
negros, populações do campo e os mais pobres;
8.2 Assegurar condições de infraestrutura adequada,
acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e
progressão parcial, priorizando estudantes com rendimento escolar
defasado, bem como a produção de materiais pedagógicos,
equipamentos e tecnologias da informação, laboratórios, biblioteca
e áreas de lazer e desportos e outros materiais didáticos adequados
às características e realidade sociocultural e diversidades, de forma
a igualar a escolaridade média entre jovens, negros, adultos, idosos,
populações do campo e os mais pobres dos segmentos populacionais
considerados pelas estatísticas do IBGE e não negros dos segmentos
populacionais considerados pelas estatísticas do IBGE;
8.3 Ampliar a oferta de programas de Educação de Jovens e Adultos,
para os segmentos populacionais do Ensino Fundamental e Médio
em parceria com a rede estadual de ensino com qualificação social e
profissional aos segmentos sociais considerados, que estejam fora
da escola e com defasagem idade/série, associada a outras
estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a
alfabetização inicial;
8.4 Estimular a diversificação curricular, integrando a formação à
preparação para o mundo do trabalho, estabelecendo inter-relação
entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da
tecnologia e da cultura e cidadania, adequando à organização do
tempo e do espaço pedagógico de forma a assegurar uma proposta
curricular específica para a modalidade EJA, mais especificamente a
educação do campo;
8.5 Expandir a oferta gratuita de Educação Profissional por meio de
parcerias com as entidades privadas de serviço social, Sistema “S” e
de formação profissional vinculada ao sistema sindical, de forma
concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os
segmentos populacionais considerado;
8.6 Apoiar os Centros Comunitários de formação por alternância na
oferta de cursos de Ensino Fundamental com qualificação social e
profissional, ampliando os espaços para reflexão, que envolvam as
famílias, os estudantes e os profissionais da educação, nas
discussões sobre direitos humanos, etnia, gênero e sexualidade,
bem como na perspectiva da agricultura familiar, agropecuária,
meio ambiente e outras áreas de interesse dos segmentos
populacionais considerados. (Texto original aprovado pela
Comissão Organizadora do PME e Conselho Municipal de
Educação);
8.6 Apoiar os Centros Comunitários de formação por alternância na
oferta de cursos de Ensino Fundamental com qualificação social e
profissional, ampliando os espaços para reflexão, que envolvam as
famílias, os estudantes e os profissionais da educação, nas
discussões sobre direitos humanos e etnia, bem como na
perspectiva da agricultura familiar, agropecuária, meio ambiente e
outras áreas de interesse dos segmentos populacionais
considerados. (Texto definitivo modificado pela emenda
modificativa nº 02/2015, de autoria do Vereador João Júnior – PSB
e aprovado pelo Legislativo Municipal, conforme Projeto de Lei Nº
033/2015);

8.7 Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência
social e proteção à juventude, busca efetiva e o acompanhamento e
monitoramento de acesso à escola, específica para os segmentos
populacionais considerados, identificando motivos de ausência e
baixa frequência, estabelecendo em regime de colaboração a
garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a
estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede
pública regular de ensino;
8.8 Assegurar, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com os Conselhos Municipal e Estadual de
Educação, que sejam cumpridos os termos das “Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e
para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana” –
Resolução 1/2004 do CNE, inclusive estimulando a elaboração de
propostas curriculares que incluam como temas transversais as
questões de direitos humanos, gênero e sexualidade, relações
étnico-raciais, de modo a efetivar as discussões sobre formas de
superar as discriminações e os preconceitos. (Texto original
aprovado pela Comissão Organizadora do PME e Conselho
Municipal de Educação);
8.8 Assegurar, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com os Conselhos Municipal e Estadual de
Educação, que sejam cumpridos os termos das “Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e
para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana” –
Resolução 1/2004 do CNE, inclusive estimulando a elaboração de
propostas curriculares que incluam como temas transversais as
questões de direitos humanos, relações étnico-raciais, de modo a
efetivar as discussões sobre formas de superar as discriminações e
os preconceitos. (Texto definitivo modificado pela emenda
modificativa nº 02/2015, de autoria do Vereador João Júnior – PSB
e aprovado pelo Legislativo Municipal, conforme Projeto de Lei Nº
033/2015);
8.9. Construir, em regime de colaboração com o Estado, UNDIME,
CME e Universidades Públicas e Privadas, proposta para que nos
currículos das graduações das Instituições de Ensino Superior se
incluam conhecimentos e atividades curriculares dos cursos que
ministram, a Educação das Relações Étnico-Raciais, bem como o
tratamento de questões e temáticas que dizem respeito aos afro –
descendentes, nos termos explicitados no Parecer CNE/ 3/2004 e na
Lei Federal 11.645/2008;
8.10. Ampliar políticas para os alunos negros e indígenas, criando
um ambiente social mais favorável e com equidade, no qual a escola
seja um espaço em que as discussões sobre etnia façam parte do
cotidiano de modo a minimizar toda forma de evasão ou a exclusão
por motivo de discriminação racial, promovendo ações que
favoreçam a autoestima e a autoimagem do aluno negro e indígena,
com enfoque no processo cultural e histórico, para que se possa
discutir a formação das identidades étnicas no Brasil e em especial
em Santa Rita;
8.11. Assegurar, sob responsabilidade da SME e do CME, que se
cumpra no Sistema Municipal de Ensino, o artigo 4º, da Resolução
CNE Nº 01/2004, o qual prevê o diálogo com os “grupos do
Movimento Negro”, grupos culturais negros, instituições
formadoras de professores, núcleos de estudos e pesquisas, como
os Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros, com a finalidade de buscar
subsídios e trocar experiências para planos institucionais e planos
pedagógicos e projetos de ensino;
8.12. Articular, em colaboração com as instituições de Ensino
Superior e mantenedoras de instituições privadas de ensino, a
inserção da realidade indígena e afro-brasileira em todo o material
didático e de apoio pedagógico produzido em articulação com as
comunidades, sistema de ensino, e Instituições de Ensino Superior,
promovendo o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana
e indígena, nos termos da Lei Nº 9.394/96 e na Resolução CNE Nº
1/2004, fundamentada no parecer CNE/CP Nº 3/2004.
META 9 – Alfabetização e alfabetismo funcional de jovens e
adultos
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais
para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar
o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de
analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS:
9.1 Assegurar em regime de colaboração, nas etapas do ensino
fundamental e médio, a oferta gratuita da Educação de Jovens,
Adultos e Idosos como direito humano, a todos os que não tiveram
acesso à Educação Básica na idade própria, inclusive àqueles que
estão em situação de privação de liberdade e adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas em todos os
estabelecimentos penais do município, assegurando-se formação
especifica dos professores de acordo com as diretrizes curriculares
nacionais, propostas para a Educação de Jovens e Adultos;
9.2 Instituir por meio da Secretaria Municipal de Educação, através
da Coordenação da EJA, o Comitê Santaritense para redução do
analfabetismo no município, implantando sistemática de
acompanhamento e monitoramento;
9.3 Elaborar e executar um plano de ação integrado de alfabetização
em parceria com entidades governamentais e não governamentais
no município;
9.4 Organizar por meio da Secretaria Municipal de Educação,
através da Coordenação da EJA, as turmas de alfabetização de
jovens, adultos e idosos como etapa do primeiro segmento do
Ensino Fundamental, com recursos oriundos do FUNDEB, de modo a
favorecer a continuidade da escolarização básica;
9.5 Criar condições para a implantação de turmas da EJA no turno
diurno, visando à inclusão e o atendimento das necessidades dos
jovens, adultos e idosos;
9.6 Realizar sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com os órgãos públicos, diagnóstico da
situação dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio
incompletos, identificando os números e as necessidades dos
estudantes, a fim de identificar a demanda ativa por vagas e
assegure o adequado planejamento da oferta, considerando a faixa
etária, o turno e a viabilidade didático metodológica;
9.7 Realizar anualmente, sob responsabilidade do sistema municipal
de ensino, chamada pública para Educação de Jovens, Adultos e
Idosos, com ampla divulgação, promovendo-se busca ativa em
regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Assistência
Social, Secretaria Municipal de Saúde e as organizações da
sociedade civil;
9.8 Realizar a cada dois anos e nos anos pares, em regime de
colaboração, avaliação com vistas ao levantamento dos indicadores
de alfabetização da população de jovens e adultos com mais de
quinze anos de idade;
9.9 Executar através de parcerias com os entes federados,
atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos por
meio de programas suplementares de transporte, alimentação e
saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito
de óculos, em articulação com a Secretaria Municipal de saúde e o
Programa Olhar Brasil;
9.10 Oferecer nas Unidades Prisionais educação de jovens e adultos,
em regime de colaboração, alfabetização e nas primeiras etapas do
ensino fundamental às pessoas privadas de liberdade assegurandose
formação específica dos professores agentes da execução penal e
material pedagógico específico em regime de colaboração com a
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;
9.11 Implantar, em parcerias com a instituições privadas, programas
vinculados a uma política de emprego para os egressos dos cursos
de Educação de Jovens e Adultos, de forma a promover a inserção
dos mesmos no mundo do trabalho;
9.12. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica, estabelecendo
mecanismos e incentivos que integrem, em regime de colaboração,
os sistemas de ensino e os segmentos empregadores públicos e
privados, no sentido de promover e compatibilizar a jornada de
trabalho dos trabalhadores com a oferta das ações de alfabetização
e de educação de jovens e adultos;
9.13. Implantar em parceria com o sistema “S” e outras instituições,
programas de capacitação para a população jovem e adulta,
direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização
formal, articulando sistemas de ensino, rede federal de educação
profissional e tecnológica, cooperativas e associações, de modo a
favorecer a efetiva inclusão tecnológica social e produtiva dessa
população;
9.14 Fomentar as tecnologias educacionais e de inovação das
práticas pedagógicas, que assegurem a alfabetização, a partir de
realidades diferenciadas do ponto de vista linguístico que favoreçam
a melhoria do fluxo escolar e as aprendizagens dos alunos, segundo
as diversas abordagens metodológicas;
9.15. Instituir currículos adequados às especificidades dos
educandos, com a oferta gratuita de educação de jovens e adultos,
na modalidade EJA, fortalecendo o compromisso com a
universalização da alfabetização como política de Estado, que
implique em viabilizar a continuidade dos estudos a todos os
estudantes que não tiveram acesso à educação básica na idade
própria, incluindo temas que valorizem os ciclos/fases da vida e
participação social;
9.16 Garantir o acesso aos exames de certificação de conclusão do
Ensino Fundamental e Médio aos jovens, adultos e idosos;
9.17. Instituir um grupo de professores alfabetizadores de jovens,
adultos e idosos nos sistemas de ensino, assegurando uma política
municipal da alfabetização que contemple formação continuada de
professores, condições e jornada de trabalho, que possa promover a
inclusão e atendimento educacional especializado para educandos
da EJA, incluindo aqueles com deficiência;
9.18 Desenvolver e garantir políticas para os educadores e
educandos da modalidade EJA, fomentando a produção de material
didático específico, visando o aperfeiçoamento da prática
pedagógica que possibilite a construção de novas estratégias e
metodologias diferenciadas de ensino e uso das tecnologias da
informação e comunicação no ambiente escolar, que possibilite o
desenvolvimento intelectual dos alunos dessa modalidade de
ensino;
9.19. Garantir, por meio de ações da SME, políticas públicas de
jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção
de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso ás
tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e
esportivas, à implementação de programas de valorização e
compartilhamento dos conhecimentos e experiência de idosos e à
inclusão dos temas do envelhecimento, da velhice e do estatuto do
idoso nas escolas;
9.20. Manter a oferta de alfabetização na rede municipal de ensino,
em parceria com os entes federados, para modalidade EJA, em
localidades e/ou áreas caracterizadas por analfabetismo e baixa
escolaridade e/ou índices mais elevados, com projetos de
alfabetização, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais
para Educação de Jovens e Adultos, assegurando–lhes, não só o
acesso como também a permanência, de modo a suprimi-lo.
.META 10 – EJA integrada à Educação Profissional
Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens
Adultos, nos ensino fundamental e médio, na forma integrada à
Educação Profissional.
ESTRATÉGIAS:
10.1 Expandir as matrículas na Educação de Jovens e Adultos
garantindo a oferta pública de Ensino Fundamental e Médio
integrado à formação profissional, em parcerias, de modo a articular
a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação
profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do
trabalhador e da trabalhadora, assegurando condições de
permanência e conclusão de estudos;
10.2 Realizar, anualmente, em regime de colaboração com a com a
Secretaria de Estado da Educação, a chamada pública da população
de 15 a 24 anos que necessita iniciar ou concluir sua escolarização
nas etapas de Ensino Fundamental e Médio na modalidade
Educação de Jovens e Adultos;
10.3 Ofertar sob coordenação da SME, a educação de jovens e
adultos articulada à educação profissional, de modo a atender às
pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais,
atendendo inclusive adolescentes e jovens infratores assegurando a
formação específica dos professores que atuam nessa modalidade
com a implementação das ações definidas no Plano Municipal de
Educação, em regime de colaboração com a Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária e instituições governamentais e não
governamentais;
10.4 Garantir o acesso e permanência a estudantes da EJA no Ensino
Fundamental e Médio, em regime de colaboração, com isonomia de
condições às outras modalidades de educação básica, com
possibilidade de acesso à universidade pública e gratuita;
10.5 Melhorar a infraestrutura das escolas que ofertam cursos de
Educação de Jovens e Adultos, integrados a educação profissional,
com acesso a rede mundial de computadores com banda larga de
alta velocidade e equipamentos compatíveis com as especificidades
dos cursos ofertados;
10.6 Promover a integração da EJA com políticas de saúde, trabalho,
meio ambiente, cultura, lazer e esporte, entre outros, na
perspectiva da formação integral dos cidadãos;
10.7 Acompanhar e monitorar o acesso, a frequência e o
aproveitamento dos jovens beneficiários de programas de
transferência de renda e de educação no Ensino Fundamental;
10.8 Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a
educação profissional, compatível com as necessidades produtivas e
com os planos de desenvolvimento do Estado e do Município,
observando as características do público da Educação de Jovens e
Adultos, considerando as especificidades das populações itinerantes
e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive
na modalidade educação a distância;
10.9 Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e
Adultos, articulando a formação à preparação para o mundo do
trabalho e estabelecendo inter-relação entre teoria e prática, nos
eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania,
de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógico adequados às
características desses alunos;
10.10 Produzir material didático, desenvolver currículos e
metodologias específicas para a avaliação da aprendizagem, bem
como garantir o acesso a equipamentos e laboratórios;
10.11 Fomentar a formação continuada de docentes das redes
públicas que atuam na Educação de Jovens, Adultos e Idosos,
articulada à educação profissional;
10.12 Implementar sob coordenação da SME, em parceria com as
instituições de Ensino Superior, através de pesquisa,
reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a
serem considerados nas articulações curriculares dos cursos de
formação para a educação profissional e nos cursos técnicos de
nível médio;
10.13. Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos
com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à
Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação profissional. 10.14 Realizar, sob coordenação da SME em parceria com a
Secretaria de Estado da Educação, diagnóstico e avaliação, com
divulgação dos resultados, sobre ação pedagógica desenvolvida
pelos programas de educação de jovens e adultos integrados à
Educação Profissional, constituindo indicadores que serão
instrumentos de verificação das políticas para o cumprimento da
meta;
10.15. Prover sob a responsabilidade da SME e em parceria com as
instituições de Ensino Superior, formação continuada e permanente
dos professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos,
ampliando programas de produção e fornecimento de material
didático-pedagógicos adequados aos estudos nessa modalidade de
ensino fundamental.
META 11 – Educação Profissional
Triplicar a oferta de matrículas da Educação Profissional Técnica de
nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50%
da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
11.1 Expandir as matrículas de educação profissional técnica de
nível médio, na rede federal de Educação profissional, científica e
tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos
institutos, na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos
produtivos, sociais, culturais, locais e regionais, bem como a
interiorização da educação profissional;
11.2 Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível
médio na rede pública estadual de ensino, inclusive na modalidade
de educação à distância utilizando a mediação tecnológica, com a
finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação
profissional pública e gratuita;
11.3 Estimular a expansão do estágio na educação profissional
técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se
seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno,
visando à formação de qualificações próprias da atividade
profissional;
11.4 Ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes
para fins da certificação profissional em nível técnico considerando
o mundo do trabalho e a formação profissional para as populações
do campo, comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os
seus interesses e necessidades;
11.5 Ampliar as parcerias interinstitucionais com vistas à oferta de
matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio
pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao
sistema “S”, sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de
atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na
modalidade;
11.6. Expandir o atendimento do Ensino Médio gratuito integrado à
formação profissional técnica para as populações do campo e para
as comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus
interesses e necessidades;
11.7. Expandir a oferta de Educação Profissional técnica de nível
médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
11.8 Institucionalizar sistema de avaliação da qualidade da educação
profissional técnica de nível médio;
11.9 Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos
técnicos de nível médio na rede federal de educação profissional,
científica e tecnológica para 90% e elevar, nos cursos presenciais, a
relação de alunos por professor para 20 alunos por turma;
.
11.10 Elevar, em regime de colaboração, o investimento em
programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade
acadêmica, visando garantir as condições necessárias à
permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de
nível médio;
11.11 Reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e
permanência na educação profissional técnica de nível médio,
inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da
lei;
11.12 Estruturar sistema estadual de informação profissional,
articulando a oferta de formação das instituições especializadas em
educação profissional com dados do mercado de trabalho;
11.13 Proporcionar a oferta de educação profissional técnica de
nível médio com base no empreendedorismo socioambiental,
oportunizando aos jovens e adultos a participação do
desenvolvimento social econômico de sua localidade.
META 12 – Educação Superior
Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a
taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a
qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas
matrículas, no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
12.1 Mapear a demanda e ampliar a oferta de formação de pessoal
de nível superior considerando as necessidades do desenvolvimento
do município, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da
educação básica;
12.2 Garantir a continuidade e ampliação da oferta de vagas na
Educação Superior Pública por meio da implantação de cursos de
graduação presencial, semipresencial e a distância, considerando as
necessidades locais;
.
12.3 Estimular ampliação da oferta de vagas nos cursos de
graduação em licenciaturas interdisciplinares, considerando as
especificidades locais de modo a atender a formação de professores
da Educação Básica, sobretudo nas áreas de Ciências, Matemática,
Química e Física;
12.4 Otimizar a capacidade instalada da estrutura física de recursos
humanos das instituições públicas de Educação Superior, mediante
ações planejadas e coordenadas de forma a estimular a oferta de
vagas dos programas de interiorização da Universidade Estadual da
Paraíba e Universidade Federal da Paraíba nos cursos de graduação
e de Pós-graduação, com o objetivo de atender o déficit de
profissionais em áreas específicas, ampliar e interiorizar o acesso à
graduação;
12.5 Integrar a Educação Superior com as etapas da educação básica
como meta prioritária para as políticas estadual e municipal de
formação inicial e continuada dos professores dos sistemas de
ensino;
12.6 Estimular formas de participação da sociedade civil na gestão
universitária para assegurar sua integração às necessidades sociais
locais;
12.7 Fixar diretrizes estaduais e os meios para o desenvolvimento
do ensino, da pesquisa e da extensão de modo a atender as
necessidades e peculiaridades locais das comunidades;
12.8 Assegurar que os Projetos Político-Pedagógicos e os currículos
considerem a base comum nacional para os cursos de graduação;
12.9 Implantar política interinstitucional de estímulo ao ensino,
pesquisa e extensão que tenha como objetivo identificar e intervir
nos problemas educacionais relevantes propiciando a troca de
experiências e saberes entre a universidade e os sistemas de ensino
da educação básica, integrando as Secretarias da Educação e de
Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação de Santa Rita;  12.10 Garantir ações afirmativas de inclusão e de assistência
estudantis dirigidas aos estudantes de instituições públicas e
bolsistas de instituições privadas de Educação Superior, de modo a
reduzir as desigualdades sociais, ampliando o atendimento das
populações do campo, indígenas, afrodescendentes e estudantes
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, de forma a apoiar em relação ao
acesso, permanência e conclusão nos cursos de graduação;
12.11. Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de
graduação presenciais nas universidades públicas para 90%
(noventa por cento), ofertar, no mínimo, um terço das vagas em
cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por professor para
18 (dezoito), mediante estratégias de aproveitamento de créditos e
inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências
de nível superior;
12.12. Ampliar as políticas de inclusão e de assistência estudantil
dirigidas aos estudantes de instituições públicas, bolsistas de
instituições privadas de Educação Superior e beneficiário do Fundo
de Financiamento Estudantil – FIES, de que trata a Lei nª 10.260, de
12 de julho de 2001, na Educação Superior, de modo a reduzir as
desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e
permanência na Educação Superior, de estudantes egressos da
escola pública, afrodescendentes, indígenas e de estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso
acadêmico;
12.13. Ampliar a participação proporcional de grupos
historicamente desfavorecidos na Educação superior, inclusive
mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
12.14. Apoiar e promover cursos de preparação para o ENEM, em
regime de colaboração e em parceria com as instituições de ensino
superior de Santa Rita;
12.15. Divulgar os programas de financiamento do ensino superior,
bem como Prouni e FIES, nas escolas de ensino médio.
META – 13 – Titulação de professores da Educação Superior
Elevar a qualidade da Educação Superior pela ampliação da
proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo
exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75%,
sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.
ESTRATÉGIAS:
13.1 Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de
graduação presenciais nas universidades públicas, de modo a atingir
90% e, nas instituições privadas, 75% em 2020, e fomentar a
melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 anos,
pelo menos 60% dos estudantes apresentem desempenho positivo
igual ou superior a 60% no Exame Nacional de Desempenho de
Estudantes – ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75%
dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a
75% nesse exame, em cada área de formação profissional;
13.2. Solicitar linhas de financiamento de apoio a pesquisa e a
extensão, que possam contribuir com a qualificação de mestres e
doutores para o avanço do ensino e da pesquisa;
13.3. Estabelecer política de comunicação das ações internas e
externas das IES, potencializando meios e formas de socializar os
saberes e fazeres produzidos nas ações de pesquisa, ensino e
extensão dos professores mestres e doutores;
13.4. Fomentar a formação de consórcios entre universidades
públicas do Estado da Paraíba para expansão de Educação Superior,
com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de
plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando
maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino,
pesquisa e extensão;
13.5. Garantir a reforma curricular dos cursos de licenciatura, nos
primeiros 03 (três) anos da vigência deste PME, assegurando o foco
no aprendizado, na prática docente, com carga horária definida para
formação geral, específica, didática, incorporando as tecnologias e
iniciação científica como componente curricular;
META – 14 – Pós-graduação
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação
stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 50 mestres e
20 doutores.
ESTRATÉGIAS:
14.1 Articular em regime de colaboração com a Secretaria de Estado
de Educação e as IES, a oferta de cursos de pós-graduação, Lato e
Stricto Sensu, para atender as demandas dos profissionais da
Educação Básica;
14.2 Criar programas, em regime de colaboração, que ampliem a
oferta de vagas nos cursos de pós-graduação Lato e Stricto Sensu;
14.3 Promover ações, em regime de colaboração e cooperação, que
possibilitem de forma compulsória a cada profissional da educação
custear a sua própria pós-graduação de modo a manter-se ativo e
atuante no mercado de trabalho;
14.5 Possibilitar o acesso e o financiamento de bolsas de estudo nas
IES para os programas de pós-graduação em nível de mestrado e
doutorado direcionados aos professores e demais profissionais da
educação básica da rede municipal de ensino do município de Santa
Rita;
14.6 Viabilizar política de formação continuada, pós-graduação Lato
e Stricto Sensu para todos os profissionais da educação básica;
14.7 Garantir e Estimular aos profissionais da educação, na
participação de cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, com
garantia de vagas, acesso e condições de permanência nas IES
públicas;
14.8 Articular junto aos governos federal e estadual o financiamento
nos Campi universitários da UEPB e UFPB, para oferta de cursos de
graduação e pós-graduação: especialização, mestrado e doutorado
destinados aos profissionais da educação.
META – 15 – Formação de Professores
Garantir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, no
prazo de 1 ano de vigência deste PME, política nacional de
formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I,
II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, assegurado que todos os professores e as professoras da
educação básica possuam formação específica de nível superior,
obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que
atuam.
ESTRATÉGIAS:
15.1. Implementar cursos e programas especiais para assegurar
formação específica na Educação superior, nas respectivas áreas de
atuação, aos docentes, com formação de nível médio na modalidade
normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de
atuação docente, em efetivo exercício;
15.2 Apoiar programas permanente de iniciação à docência a
estudantes matriculados em cursos de licenciatura plena, a fim de
aprimorar a formação de profissionais para atuarem no magistério
da Educação Básica de acordo com a necessidade por área de
conhecimento;
15.3 Estabelecer ações especificamente voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física,
mental e emocional dos profissionais da educação, como condição
para a melhoria da qualidade educacional; 15.4 Definir e implementar, em regime de colaboração, política de
formação continuada, inclusive em serviço, dos profissionais da
educação pautada pelos princípios e diretrizes nacional, estadual e
municipal;
15.5 Estimular a articulação entre a pós-graduação, núcleos de
pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de
modo a garantir a elaboração de propostas pedagógicas capazes de
incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao processo de
alfabetização no atendimento da população de até oito anos;
15.6 Implantar salas de recursos multifuncionais dentro dos padrões
arquitetônicos de acessibilidade, mobilidade e recursos tecnológicos
com acesso a internet e assegurar a formação inicial e continuada
de professores para o atendimento educacional especializado nas
escolas urbanas e do campo;
15.7 Instituir programas de acompanhamento do professor
iniciante, supervisionado por profissional do magistério com
experiência de ensino, a fim de fundamentar, com base em
avaliação documentada, a efetivação do professor ao final do
estágio probatório;
15.8 Prover e ampliar a oferta de concurso público e garantir a
nomeação de profissionais da educação para atuarem em sala de
aula, bibliotecas escolares, secretarias e outros setores escolares,
atendendo às determinações legais para provimento de cargos e
carreira;
15.9 Garantir no regime de carga horária, tempo disponível para
preparação das aulas, correção de atividades disponibilizando
espaço físico apropriado com salas de estudo, recursos didáticos
apropriados, biblioteca e acompanhamento profissional para apoio
sistemático da prática educativa;
15.10 Contemplar e ampliar na infraestrutura existente das escolas
espaços de convivência adequada para os trabalhadores da
educação equipados com recursos tecnológicos e acesso à Internet;
15.11 Implementar políticas de valorização profissional específicas
para os especialistas em educação contemplando a formação
continuada e condições de trabalho;
15.12 Instituir, em regime de colaboração, forma de registro de
projetos de pesquisas desenvolvidos nas escolas, para incentivo a
quem o desenvolveu, publicando seus resultados no sentido de
validar e valorizar as produções do profissional;
15.13 Apoiar o processo de expansão das universidades públicas em
parcerias com as esferas Estadual e Federal, para formação dos
profissionais da educação básica de acordo com as necessidades do
sistema municipal de ensino;
15.14. Organizar, sob coordenação da SME, grupos de estudo em
parceria com cursos de formação inicial e continuada das
instituições de Ensino Superior, com os profissionais da educação
para formação de núcleos educacionais, afim de fomentar a
discussão sobre o processo pedagógico, as condições necessárias
para produção de materiais pedagógicos e tecnologias educacionais;
15.15. Garantir sob coordenação da SME, acesso a plataforma
eletrônica, organizando a oferta e as matrículas em curso de
formação inicial e continuada, pós-graduação e extensão, afim de
aprimorar formação dos profissionais da educação;
15.16. Buscar parcerias com as IES que possam sediar cursos de
formação inicial e continuada oferecidos pela Plataforma Freire,
otimizando o acesso dos profissionais da educação do município de
Santa Rita.
META 16 – Formação continuada e pós-graduação de professores
Formar, em nível de pós-graduação, de 50% dos professores da
educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e
garantir a todos profissionais da educação básica formação
continuada em sua área de atuação, considerando as
necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de
ensino.
ESTRATÉGIAS:
16.1 Implantar sob responsabilidade da SME, o sistema de
certificação das atividades formativas de formação continuada em
serviço para os profissionais da Educação Básica, de forma que ao
somar 300 h/a, seja emitido certificado de aperfeiçoamento em
atividades pedagógicas para fins de avaliação de desempenho
profissional;
16.2. Formar, em nível de pós-graduação lato sensu, 80% dos
profissionais da educação básica e 40% em nível de pós-graduação
stricto sensu, até o final da vigência deste PME;
16.3 Implantar gradativamente a oferta de pós-graduação stricto
senso, no município de Santa Rita, em regime de colaboração e
cooperação, o Programa Municipal de Formação Continuada em
nível de Pós-Graduação para Professores e demais profissionais da
Educação Básica e suas modalidades, com a oferta de cursos de pósgraduação
– lato sensu e stricto sensu em áreas afins a educação,
com números de vagas ofertadas anualmente definidas para os
cursos de mestrado e doutorado, formas de acesso e condições de
permanência nas IES públicas, com regulamentação do PCCR;
16.4. Implantar sob responsabilidade da SME, através do estudo de
demanda e das necessidades, o sistema de cotas de vagas
destinadas aos profissionais da Educação Básica do município de
Santa Rita, com direito ao afastamento remunerado para esse fim,
de acordo com a duração do curso, para o ingresso nos cursos de
Mestrado e Doutorado, de forma a garantir anualmente 30 vagas
para mestrandos e 20 para doutorandos, sendo que 80% (oitenta
por cento) dessas vagas sejam ofertadas para os profissionais do
magistério e 20 (vinte por cento) para os demais profissionais da
educação básica, atendendo aos critérios de acesso, regulamentado
no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Santa Rita;
16.5. Implantar sob responsabilidade da SME, em parceria com as
IES e agências de apoio e fomento a pesquisa (CAPES, CNPQ E
OUTRAS), o acesso e o financiamento de bolsas de estudo nas IES
para os programas de pós-graduação em nível de mestrado e
doutorado direcionados aos professores e demais profissionais da
educação básica (coordenadores, supervisores, orientadores e
gestores) da rede municipal de ensino do município de Santa Rita;
16.6 Fomentar a utilização das obras didáticas, paradidáticas e de
literatura do acervo Plano Nacional do Livro e Leitura existente na
escola, de forma a favorecer a construção do conhecimento e
valorização da cultura da investigação aos professores da rede
pública de Educação Básica;
16.7 Instituir o Centro de Formação de Professores de Santa Rita
para estudos, formação continuada, produção e socialização de
saberes escolares;
16.8. Criar um portal eletrônico municipal, sob responsabilidade da
SME, para interação entre as escolas, bem como para subsidiar a
atuação dos professores, materiais, fóruns de discussão, até 02
(dois) anos de vigência deste PME.
META 17 – Valorização do professor
Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede pública da
educação básica, a fim de equiparar o rendimento médio ao dos
(das) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o
final do 6º ano da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
17.1 Atualizar no âmbito do município de Santa Rita, o Plano de
Cargos e Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério
público da educação básica municipal, observando os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008;
17.2 Assegurar, na forma da lei, recursos financeiros para
valorização dos profissionais da educação básica da rede pública
municipal de ensino;
17.3. Assegurar a valorização salarial, com ganhos reais, para além
das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias e busca da
equiparação, até o final do sexto ano de vigência deste Plano, e de
superação em 20% da média salarial de outros profissionais de
mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final da vigência
deste PME;
17.4. Garantir o cumprimento da legislação nacional quanto à
implementação graduada da jornada de trabalho dos profissionais
do magistério da rede municipal de ensino, em um único
estabelecimento escolar, com remuneração compatível e
satisfatória;
17.5 Garantir no prazo máximo de um ano após a provação deste
PME, o cumprimento de 1/3 da jornada de trabalho extraclasse para
formação, estudos, planejamento, avaliações e outros, dos
profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de
Santa Rita;
17.6 Constituir no âmbito da SME, até o primeiro ano de vigência
deste PME, a comissão municipal permanente de acompanhamento
da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica e dos
profissionais da educação não- docentes, acompanhando a evolução
salarial por meio dos indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios – PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para subsidiar
os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e
implementação dos PCCRs;
17.7. Garantir através da gestão financeira dos recursos do FUNDEB
e MDE que o reajuste anual do piso salarial do magistério,
anunciado pelo Governo Federal, seja automaticamente repassados
à todos os profissionais do magistério público municipal de Santa
Rita, todo mês de Janeiro do exercício financeiro e se o mesmo
ocorrer em data posterior, assegure-se o pagamento do retroativo;
17.8. Divulgar através da SME, até a primeira quinzena do mês de
Janeiro do exercício financeiro o calendário anual de pagamento dos
salários dos profissionais da educação básica do município de Santa
Rita, garantido desta forma o planejamento familiar financeiro desta
categoria funcional;
17.9. Instituir através da SME, o prêmio escola inovadora,
garantindo o pagamento do 14º salario após o encerramento do ano
letivo, para todos os profissionais do magistério e demais
profissionais da educação das escolas que tiveram desempenho
satisfatório e cumpriram suas metas educacionais, organizacionais e
administrativas, estabelecidas pela secretaria municipal de
educação;
17.10. Garantir que a GEAD, seja reajustada anualmente, com o
mesmo percentual atribuído ao reajuste do Piso Salarial Nacional
dos profissionais da Educação Básica;
17.11. Assegurar através do Instituto de Previdência Municipal, o
prazo máximo de 30 dias para análise e conclusão do processo de
aposentadoria dos profissionais do magistério e demais profissionais
da educação Básica do município de Santa Rita;
17.12. Publicizar trimestralmente as fontes dos repasses dos
recursos do Instituto de Previdência Municipal, advindos dos
servidores e do empregador;
17.13. Garantir transporte público e gratuito para os professores
que se deslocam da sede do município, com destino as unidades de
ensino localizadas na zona rural de difícil acesso;
17.14. Garantir aos profissionais do magistério, o 15º salário como
forma de premiação mediante projetos pedagógicos inovadores
desenvolvido nas unidades de ensino.
META 18 – Plano de carreira docente
Assegurar, no prazo de dois anos, da vigência deste PME, a
atualização e implantação do plano de Cargos, Carreira e
Remuneração para os (as) Profissionais da Educação Básica pública
do município de Santa Rita e tomar como referência o Piso Salarial
Nacional Profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso
VIII, do art. 206, Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS:
18.1. Realizar, no prazo de dois anos, a implantação ou a atualização
dos Planos de cargos, carreira e remuneração para os profissionais
da educação básica pública, do município de Santa Rita, tendo como
referência o Piso Salarial Profissional;
18.2 Estruturar a rede pública de educação básica, assegurando que
até o final do sexto ano de vigência deste PME, 90% (noventa por
cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e
50%(cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais
da educação não-docentes sejam ocupantes de cargos de
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a
que se encontram vinculados;
18.3. Constituir no âmbito da SME, até o final do primeiro ano deste
PME, a comissão permanente de acompanhamento da atualização
progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais
do magistério público da educação básica e dos profissionais da
educação não- docentes, acompanhando a evolução salarial por
meio dos indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios – PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para subsidiar
os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e
implementação dos PCCRs;
18.4 Implantar, na rede pública municipal de ensino o
acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por
equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com
base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o
estágio probatório e oferecer, durante este período, curso de
aprofundamento de estudos na área de atuação, com destaque para
os conteúdos a serem ensinados por cada professor e as
metodologias de ensino de cada disciplina;
18.5 Prever, no Plano de Cargos e Carreira dos profissionais da
educação do município, incentivos para qualificação profissional,
inclusive em nível de especialização, mestrado e doutorado;
18.6 Realizar anualmente por iniciativa da Secretaria Municipal de
Educação, o censo dos profissionais não docentes da educação
municipal, a que se refere o inciso III do art. 61 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996;
18.7 Considerar as especificidades socioculturais das escolas do
campo no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
18.8 Instituir critérios técnicos e legais para a transferência ou
permuta de professores observando a posição do professor
remanejado ou transferido;
18.9 Garantir, em regime de colaboração com o governo estadual e
o governo federal, aos profissionais do magistério da rede pública
municipal de ensino, o acesso gratuito aos instrumentos
tecnológicos como notebooks, tabletes, data-shows e outros
equipamentos necessários aos professores em efetivo exercício;
18.10 Implantar e implementar uma política de recursos humanos
para os profissionais da educação, objetivando adequar os
processos de atualização dos profissionais ao desempenho das
funções nos locais de trabalho;
18.11. Garantir, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, que os docentes da rede pública de ensino, que atuam na educação básica,
incentivo remuneratório por titulação: de 20% para docentes com
especialização; de 30% para docentes com mestrado e de 50% para
docentes com doutorado, a partir do terceiro ano de vigência deste
PME.
META 19 – Gestão democrática
Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da
gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de
mérito e desempenho e á consulta pública à comunidade escolar,
no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico
da União, para tanto.
ESTRATÉGIAS:
19.1. Fortalecer a gestão democrática da educação pública, por
meio de instrumentos e mecanismos legais, no prazo de cinco anos
a partir da vigência deste PME, adequando à legislação local já
adotada para esta finalidade;
19.2 Criar a comissão municipal, formada por técnicos da SME,
representantes do Conselho Municipal de Educação e do Sinfesa
para elaborar o decreto municipal que regulamentará os critérios
técnicos para ocupar o cargo de gestor escolar: ter vínculo efetivo,
ser graduado, participar de curso de formação para gestores
escolares ofertado pelo município, realizar prova escrita referente
as leis educacionais e apresentar um plano de ação para a escola;
19.3 Estabelecer cooperação técnica com o Estado, definida por
instrumentos legais, como convênios que explicitem claramente os
objetivos comuns no atendimento da escolarização básica, na sua
universalização, na qualidade do ensino e na gestão democrática;
19.4 Estabelecer regras para o regime de colaboração para tratar da
Gestão da Educação Pública, orientado pelos princípios de
democratização e cooperação, de modo a assegurar a participação
dos diferentes segmentos das instituições educacionais no
desenvolvimento de suas políticas, observando-se os seguintes
critérios: tratamento diferenciado para população
predominantemente rural; programa de transporte escolar com
critérios comuns, aplicando as normas de segurança; cooperação
entre Estado e Município definida por instrumentos legais, como
convênios que explicitem claramente os objetivos comuns no
atendimento da escolarização básica, na sua universalização, na
qualidade do ensino e na gestão democrática;
19.5 Criar no prazo máximo de cinco anos, após a aprovação deste
PME, a casa dos conselhos de educação ou similar com
representantes dos conselhos das escolas públicas e de conselhos
de outras políticas públicas relacionadas com a educação para a
socialização de informações e a descentralização das tomadas de
decisão a respeito da Educação Básica, contribuindo assim, para o
fortalecimento do controle social;
19.6 Garantir representação paritária (movimentos sociais e
governo) nas discussões decisórias de políticas públicas
educacionais do município, reconhecendo a pluralidade de saberes
de modo a refletir a diversidade dos agentes e sujeitos políticos do
campo educacional;
19.7 Criar e/ou consolidar fóruns consultivos e deliberativos para o
fortalecimento do conselho municipal de educação, conselhos
escolares ou equivalentes, conselhos de acompanhamento e
controle social do FUNDEB e da Alimentação Escolar, com
representação dos setores envolvidos com a educação e com as
instituições educativas;
19.8. Ampliar o fortalecimento dos órgãos democráticos das
escolas: conselhos escolares, grêmios estudantis ou outra forma de
organização dos estudantes, conselhos municipais de educação,
criando estruturas para o funcionamento, bem como, o incentivo à
formação de lideranças, por meio de cursos e outras modalidades
culturais, em parceria com universidades, Programa de Formação
pela Escola ou centros de estudos e de formação política e do
Programa Nacional de Educação Fiscal;
19.9 Criar uma rede de comunicação contínua através da redes
sociais entre unidades escolares, unidades administrativas centrais e
descentralizadas e os conselhos educacionais, buscando a
articulação e racionalização dos trabalhos de cada setor e
efetivando a cooperação entre as esferas públicas;
19.10 Criar as condições efetivas de participação da comunidade
escolar e local na elaboração dos Projetos Político-Pedagógicos,
currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos
escolares, estabelecendo cronograma e materiais destinados a essas
atividades que envolvem a Secretaria Municipal de Educação e as
escolas;
19.11 Instituir a eleição direta para o cargo de gestor das unidades
de ensino, promovendo as condições para a efetiva participação das
comunidades escolares, tendo em vista, o cronograma e o
regulamento da SME, de acordo com os critérios estabelecidos na
estratégia 19.2, deste PME;
19.12 Garantir formação continuada sobre as dimensões financeira,
pedagógica, fiscal e contábil, institucional e administrativa para
professores, gestores, supervisores escolares e demais profissionais
da escola, a fim de garantir a efetivação da gestão democrática na
rede municipal;
19.13 Promover a gestão democrática no sistema de ensino por
meio de mecanismos que garantam a participação dos profissionais
da educação, familiares, estudantes e comunidade local no
diagnóstico da escola, projeto político pedagógico, plano de
aplicação, prestação de contas e acompanhamento dos
financiamentos e programas destinados às escolas;
19.14 Regularizar a organização e o funcionamento das escolas da
Educação Básica inclusive as escolas do campo, considerando suas
especificidades;
19.15 Garantir o funcionamento do mecanismo de gestão
democrática nas escolas de educação básica;
19.16 Fortalecer a gestão escolar com aporte técnico e formativo
nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira, para que
possa gerir, a partir de planejamento estratégico, recursos
financeiros da escola, garantindo a participação da comunidade
escolar na definição das ações do plano de aplicação dos recursos e
no controle social, visando o efetivo desenvolvimento da gestão
democrática;
19.17 Fortalecer a gestão democrática nas escolas públicas que
atendem jovens e adultos, a partir da realização de assembleias
escolares e a produção de documentos normativos para as
atividades escolares, bem como, criando as condições para
participação em conselhos escolares ou similares;
19.18. Estimular a participação e a consulta de profissionais da
Educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos
político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar
e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na
avaliação de docentes e gestores escolares;
19.19. Participar de programas nacionais de formação de gestores
escolares, bem como da prova nacional específica, a fim de subsidiar
a definição de critérios objetivos para o provimento das funções;
19.20. Promover, em parceria com a União e as IES, cursos de
formação continuada e/ou de pós-graduação para diretores e
gestores escolares, presenciais e/ou na modalidade EAD, a partir do
primeiro ano de vigência deste PME;
19.21. Garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos
escolares, como
Instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e
educacional, por meio de programas de formação de conselheiros e
atualização da legislação pertinente, assegurando condições de funcionamento autônomo, durante a vigência do PME;
19.22. Fortalecer os conselhos de Alimentação Escolar, Conselho
Municipal de Educação e do Fundeb, garantindo recursos
financeiros adequados, recursos humanos disponíveis,
equipamentos e meio de transporte para a fiscalização à rede
municipal de ensino, com vistas ao desempenho de suas funções, de
acordo a legislação vigente;
19.23. Criar a Lei Municipal de Gestão Democrática do Sistema
Municipal de Ensino, a fim de garantir finalidades e princípios da
Gestão Democrática, constando três pilares: conselhos escolares,
descentralização de recursos e provimento democrático da função
de gestor escolar, garantindo a consulta pública à comunidade
escolar, em todo o município, no prazo de três anos a contar da
aprovação deste plano;
19.24. Garantir através de regulamentação no PCCR dos
profissionais do magistério que a gratificação de diretores leve em
consideração o vencimento base e o número de alunos matriculados
na unidade de ensino.
META 20 – Financiamento da Educação
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a
atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto –
PIB do país no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o
equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.
ESTRATÉGIAS:
20.1 Elaborar a partir do primeiro ano de vigência deste PME, em
regime de colaboração entre os entes federados, o plano de
investimentos relativos percentuais do PIB do Município de Santa
Rita, de forma a Incrementar anualmente o equivalente a 1% (um
por cento) do PIB no orçamento da educação até o último ano da
vigência deste PME, com o objetivo a aportar os recursos
necessários para a composição da meta nacional;
20.2 Implementar em regime de colaboração com a União, o Custo
Aluno Qualidade Inicial – CAQI e o Custo Aluno Qualidade – CAQ da
Educação Básica do município de Santa Rita, à luz da ampliação do
investimento público em educação, como parâmetro para o
financiamento da educação de todas etapas e modalidades da
educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular
dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em
qualificação e remuneração de pessoal docente e dos demais
profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção,
construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar,
alimentação e transporte escolar;
20.3 Assegurar que os órgãos de controle social possam buscar
responsabilização dos gestores públicos que não investirem
corretamente os recursos da educação, não prestar conta para os
devidos órgãos fiscalizadores ou não tornar pública e transparente
as receitas e despesas dos recursos da educação;
20.4 Implementar política de financiamento, em regime de
colaboração com a União e o Estado, para ações de solução de
problemas do transporte escolar, enfrentados na zona urbana e
rural, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas;
20.5 Garantir fontes financiamentos permanentes e sustentáveis
para todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Básica,
observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados,
em especial as decorrentes do FUNDEB (art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias) e do § 1º do art. 75 da Lei
n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de
atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a
atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade
nacional;
20.6 Estabelecer parceria com o governo estadual e federal a fim de
garantir a oferta de cursos de graduação e pós-graduação:
especialização, mestrado e doutorado aos profissionais do
magistério e demais profissionais da educação básica do município
de Santa Rita, em parceria com as IES públicas;
20.7. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem,
nos termos do Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na
utilização dos recursos públicos aplicados em educação,
especialmente a realização de audiências públicas, a criação de
portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros
de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB,
com a colaboração entre o Ministério da Educação, o Município de
Santa Rita e os Tribunais de Contas da União e do Estado;
20.8. Promover e assegurar, progressivamente, a autonomia
financeira das escolas de Ensino Fundamental e Médio, mediante
repasses de recursos, diretamente aos estabelecimentos públicos de
ensino, a partir de critérios objetivos, para uso em despesas de
manutenção e cumprimento da proposta pedagógica;
20.9. Fomentar instrumentos de controle social e transparência
pública, em regime de colaboração com o Estado e a União, entre a
Controladoria Geral do Estado e do Município de Santa Rita,
Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado, a Procuradoria
do Estado e do Município, o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDED, o SINFESA – sindicato, as organizações
não-governamentais e a sociedade em geral, no exercício da
fiscalização da aplicação dos recursos destinados à educação;
20.10. Criar através do Conselho do Fundeb, em regime de
cooperação, com o Estado e a União, condições de aperfeiçoamento
e ampliação dos mecanismos de acompanhamento da arrecadação
da contribuição social do salário-educação;
20.11. Otimizar a destinação de recursos à manutenção e o
desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados
nos termos do Art. 212, da Constituição Federal;
20.12. Aplicar, na forma de lei específica, a parcela da participação
no resultado ou da compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural e outros recursos (PBGÁS e Recolhimento de
Multas do DETRAN) com a finalidade de cumprimento da meta
prevista no Inciso VI, do caput do Art. 214, da Constituição Federal;
20.13. Acompanhar a elaboração da Lei de Responsabilidade
Educacional, a ser amplamente discutida com os diversos setores da
sociedade, com os gestores da educação e com a comunidade
educacional, sendo agente de implementação, após a devida
aprovação;
20.14. Apoiar e defender a prorrogação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, com aperfeiçoamento que aprofundem o
regime de colaboração e a participação financeira da União para
garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão
mínimo de qualidade do ensino, nos termos do Art. 211, da
Constituição Federal;
20.15. Contribuir com o Estado e a União na definição de critérios
para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao
longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades
educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso
técnico e de gestão do sistema de ensino, a ser pactuado na
instância prevista no Art. 7º, da Lei nº 13.005/2014;
20.16. Buscar, junto à União, a complementação de recursos
financeiros para o e Município de Santa Rita, quando
comprovadamente não atingir o valor do Custo Aluno Qualidade
inicial – CAQi e, posteriormente, do Custo Aluno Qualidade – CAQ;
20.17. Estabelecer, garantir e efetivar a articulação entre as metas
deste PME e demais instrumentos orçamentários da União, do
Estado e do Município de Santa Rita, especificamente do Plano
Municipal de Educação e os respectivos PPA, LDO e LOA, em todos
os níveis, etapas e modalidades de ensino.

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