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LEI MUNICIPAL Nº 1.667/2015

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LEI MUNICIPAL Nº 1.667/2015

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria das Finanças e à Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA faz saber que o poder legislativo decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os débitos tributários e não tributários em fase de cobrança junto à Secretaria de Finanças ou à Procuradoria Geral do Município, com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2015, poderão ser pagos de forma parceladas ou em parcela única, dentro das modalidades que se seguem:
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior, não quitado integralmente.
§ 2º Poderão integrar o parcelamento as multas lançadas em procedimento de ofício, desde que o fato gerador da dívida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 30 de junho de 2015.
§ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser declarados de forma irretratável e irrevogável.
§ 4º Os débitos submetidos ao parcelamento serão informados por intermédio dos setores competentes, após formalização do pedido de parcelamento pelo sujeito passivo.
§ 5º Na hipótese de o pedido abranger mais de uma inscrição, o parcelamento será individualizado por inscrição.
§ 6º As prestações vencerão no dia cinco de cada mês, devendo a primeira ser paga no ato da formalização do pedido.
§ 7º O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 8º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 01
(uma) Unidade Fiscal do Município de Santa Rita/PB – UFM.
§ 9º No caso de recolhimento em parcela única, poderá ser pago apenas o principal com atualização monetária e, se couber, honorários advocatícios.
§ 10. Quando a opção do contribuinte for por recolhimento de forma parcelada, durante o curso do parcelamento o débito será acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir do mês
subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento, e atualização monetária.
§ 11. Para os fins da consolidação, os débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis), da seguinte forma:
I – em até 06 (seis) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e juros de mora;
II – em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e juros de mora;
III – em até 18 (dezoito) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e juros de mora;
IV – em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros de mora;
V – em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e juros de mora;
VI – em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) das multas e juros de mora.
Art. 2º Caso o débito seja constituído apenas por multa, este poderá ser recolhido em parcela única com redução de 80% (oitenta por cento) sobre o valor atualizado.
Parágrafo único. A redução do débito de que trata este artigo, não se aplica aos créditos referentes:
I – às infrações à legislação de trânsito;
II – às infrações à legislação ambiental;
III – às infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor;
IV – às infrações à legislação sanitária;
V – às indenizações devidas ao Município;
VI – às multas de natureza contratual.
Art. 3º Quanto a sua concessão, o parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei:
I – deverá ser requerido perante a unidade da Secretaria de Finanças, ou da Procuradoria Geral do Município, responsável pela cobrança do respectivo debito;
II – alcançará somente débito que se encontre com exigibilidade suspensa por força dos incisos III, IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir
expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III – independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
Parágrafo único. A desistência parcial será admitida, desde que o débito correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à ação remanescente.
Art. 4º O sujeito passivo será excluído do parcelamento, na hipótese de inadimplência por dois meses consecutivos ou três meses alternados, o que ocorrer primeiro.
Art. 5º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei independerá de notificação prévia e implicará:
I – na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago;
II – na execução automática da garantia, quando for o caso;
III – no impedimento para o sujeito passivo beneficiar-se de qualquer oura modalidade de parcelamento, durante o período de vigência desta Lei;
IV – no restabelecimento dos acréscimos legais aplicáveis à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, em relação ao montante não pago.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de dezembro de 2015.
Paço Municipal de Santa Rita (PB), aos 23 de setembro de 2015.

Reginaldo Pereira da Costa
PREFEITO

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