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LEI MUNICIPAL Nº 1.676/2015

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LEI MUNICIPAL Nº 1.676/2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica Denominada de Rua HELTON GOMES DE FRANÇA, a atual Rua Projetada localizada entre as Quadras 08 e 09 do loteamento Alto do Contorno, neste município.
Art. 2º O Poder Executivo municipal providenciará a colocação das placas indicativas.
Art. 3º O Poder Executivo municipal, por intermédio do setor habilitado, procederá ao cadastramento da referida rua junto às concessionárias de água, energia, telefonia fixa e móvel, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.
Cumpra-se.

Paço Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 10 de novembro de 2015.

 

Severino Alves Barbosa Filho
Prefeito Constitucional

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