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Lei Municipal nº 1.711/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 1.711/2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA A PROMOVER A DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO NOVA DE PAZ – PB.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, DO ESTADO DA PARAIBA, faz saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação formal de bem imóvel e os direitos dele provenientes à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Nova de Paz – PB, C.N.P.J. n° 20.682.533/0001 – 08.

Art. 2°. O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terras localizada em Santa Rita – PB, Loteamento Solar do Tibiri, em Tibiri II, medindo a referida área de 46m50 de frente, 20m00 de comprimento do lado direito, 5m00 de comprimento do lado esquerdo, e 45m00 de fundos, devidamente registrado às fls. 19-V, do Livro 2-H, sob o n° de ordem Av-1, da Matrícula 1713, em data de 27 de novembro de 1979, no 2° Ofício de Notas – Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita – PB.

Art. 3°. O terreno a ser doado terá como destinação específica a construção da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Nova de Paz – PB, C.N.P.J. n° 20.682.533/0001 – 08.

Art. 4°. A doação será a título gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o Município, a não ser aqueles provenientes de transferência e emolumentos cartorários.

Art. 5°. Esta Lei entre em vigor na data de sua

publicação.

Santa Rita, 18 de março de 2016.

Severino Alves Barbosa Filho

Prefeito Municipal

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