Portal atualizado em: 7 de dezembro de 2021 às 22:45h

Lei Municipal nº 1.712/2016

Início Lei Municipal nº 1.712/2016

LEI MUNICIPAL Nº 1.712/2016.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 11,68% PARA O PESSOAL DE APOIO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA-PB, EXCETUANDO A SECRETÁRIA DE SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CORRIGE O ADICIONAL NOTURNO. IMPLANTA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – LEI 1.492/12. ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita-PB, faz saber que a Câmara Municipal de Santa Rita aprova e eu sanciono

a seguinte Lei.

Art.1°- Fica concedido o reajuste salarial de 11,68% a todos Profissionais que compõem a estrutura organizacional das Secretarias Municipais, exceto a Secretaria de Saúde, conforme (Anexo I)

Art.2° – Fica por Lei determinado a correção salarial dos Cargos, Técnico de Nível Médio, Assistente Técnico Administrativo, Auxiliar de Escrita, conforme (Anexo II) §1° – A correção a qual refere-se o Art. 2°, se darão para se cumprir o PCCR do pessoal de Apoio combinado com a Lei 1.561/13 e a Lei 1.608/14, que concedeu reajustes salariais nos anos citados respeitando auferenciações inerentes a cada cargo, conforme as leis supra-citadas no §1° do Art. 2° desta Lei. §2° – A tabela da correção salarial que versa o artigo 2° está exposta no (Anexo II)

Art.3° – O adicional de periculosidade referente a Lei 1.492/12 será implantado conforme abaixo expomos: I. 5% em Abril/2016. (ANEXO III) II. 5% em Julho/2016. (ANEXO III) III. 5% em Novembro/2016. (ANEXO III)

Art.4° – O Adicional noturno será corrigido em maio de uma única vez conforme tabela (anexo IV)

Art.5° – Terão direito ao reajuste tratado no Art.1° Lei os profissionais que compõe carreira na Lei 1.624/14 conforme tabela.

(Anexo V)

Art.6° – Os aposentados com direito a Paridade terão direito ao reajuste conforme art.1° desta lei.

Art.7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

Publique-se. Registre-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Rita, 01 de Abril de 2016.

Severino Alves de Barbosa Filho

Prefeito Municipal

ANEXO I (Aumento de 11,68 Janeiro/2016) TABELA DE APOIO NÍVEL ELEMENTAR E FUNDAMENTAL

I 0-4

II 4-8

III 8-12

IV 12-16

V 16-20

VI 20-24

VII 24-28

VIII 28-32

IX 32-36

X 36-40

880,00

968,00

1.064,80

1.171,28

1.288,40

1.417,24

1.558,97

1.714,87

1.886,35

2.074,99

ANEXO II TABELA DE APOIO DA TÉCNICO NÍVEL MÉDIO, ASSISTENTE TÉCNICO ADMISTRATIVO, AUXILIAR DE ESCRITA

I 0-4

II 4-8

III 8-12

IV 12-16

V 16-20

VI 20-24

VII 24-28

VIII 28-32

IX 32-36

X 36-40

1.540,00

1.694,00

1.863,40

2.049,74

2.254,71

2.480,19

2.728,20

3.001,02

3.301,13

3.631,24

ANEXO III

TABELA DE IMPLANTAÇÃO DA PERICULOSIDADE

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

880,00

968,00

1.064,80

1.171,28

1.288,40

1.417,24

1.558,97

1.714,87

1.886,35

2.074,99

ABRIL 5%

44,00

48,40

53,25

58,55

64,40

70,85

79,50

85,75

94,30

103,75

JULHO 5%

88,00

96,80

106,50

117,10

128,80

141,70

159,00

171,50

188,60

207,50

NOVEMBRO 5%

132,00

145,20

159,72

175,69

193,26

212,58

233,84

254,23

282,95

311,24

ANEXO IV

ADICIONAL NOTURNO

I 0-4

II 4-8

III 8-12

IV 12-16

V 16-20

VI 20-24

VII 24-28

VIII 28-32

IX 32-36

X 36-40

880,00

968,00

1.064,80

1.171,28

1.288,40

1.417,24

1.558,97

1.714,87

1.886,35

2.074,99

ADICIONAL NOTURNO(Maio/2016)

200,00

200,00

200,00

200,00

200,00

200,00

200,00

200,00

200,00

200,00

ANEXO V TABELA REFERENTE AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕE CARREIRA NA LEI 1.624/2014

I 0-4

II 4-8

III 8-12

IV 12-16

V 16-20

VI 20-24

VII 24-28

VIII 28-32

IX 32-36

X 36-40

1.105,63

1.216,19

1.337,81

1.471,59

1.618,75

1.780,62

1.958,69

2.154,56

2.370,01

2.607,01

Compartilhar

Notícias Relacionadas