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Lei Municipal nº 1.735/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 1.735/2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA A PROMOVER A DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA PALAVRA QUE LIBERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA, ESTADO DA

PARAÍBA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação formal de bem imóvel e os direitos dele provenientes à Igreja Evangélica Palavra Que Liberta, CNPJ 08.693.203/0001-12.

Art. 2°. O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terras localizada em Santa Rita – PB, Loteamento Solar do Tibiri II, medindo o seu lado direito 31,66 metros de comprimento, confrontando com a frente para a rua Assis Chateaubriand; seu lado esquerdo medindo 25,00 metros de comprimento, confrontando com a outra parte do terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Santa Rita; as medidas de fundo do terreno medindo 17,50 metros de comprimento confrontando com frente para Rua Projetada

Art. 3°. O terreno a ser doado terá como destinação específica a construção da Igreja Evangélica Palavra que Liberta, CNPJ 08.693.203/0001-12.

Art. 4°. A doação será a título gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o Município, a não ser aqueles provenientes de transferência e emolumentos cartorários.

Art. 5°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Cumpra-se.

Paço Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 15 de junho de 2016.

Severino Alves Barbosa Filho

Prefeito Municipal

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