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Lei Municipal Nº 1202/2005

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Lei n° 1202/2005

AUTORIZA O PREFEITO A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas para as mulheres, com a finalidade de dar suporte aos programas destinados a implementar as políticas de promoção da mulher.

Art. 2° – Os recursos do Fundo serão aplicados em ações voltadas a melhorias das condições de saúde da mulher, à sua integração em melhores condições de competitividade no mercado de trabalho e a melhoria de sua renda, mediante a capacitação de mão-de-obra feminina, tanto urbana quanto rural, bem assim, em todos os demais programas de âmbito municipal consentâneos com as políticas públicas de melhoria das condições de vida feminina.

Art. 3° – O Fundo contará com as seguintes fontes de recursos:

I – Recursos orçamentários do município;

II – Transferências resultantes de convênios firmados com o Governo Federal.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° – Revogam-se as disposições contrárias.

Santa Rita, 22 de novembro de 2005.

Marcus Odilon Ribeiro Coutinho

Prefeito Constitucional

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