LEI Nº 1.222/2006

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1.206/2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 1.206/05, publicada no D.O.E do dia 29/11/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Fica autorizado abertura de Crédito Especial ao Poder Executivo até o valor de R$10.000,00 (Dez mil reais), correspondente ao exercício de 2005.”

Art. 2º – Os efetiso desta Lei retroagem a 20 de dezembro de 2005.

Art. 3º – Revogam-se as disposições contrárias.

Santa Rita – PB, 17 de março de 2006.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

Prefeito Constitucional