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Lei Municipal nº 1.264/2006

Início Lei Municipal nº 1.264/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1264/2006

INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, DISCIPLINANDO A APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e é sancionada a presente Lei:

TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO, CONCEITUAÇÃO E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR

Art. 1 0 – Esta Lei aprova e institui o Plano Diretor do Município de Santa Rita, em consonância com o disposto na Constituição da República, na Lei Federal no 10.257, de IO de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado da Paraíba, na Lei Orgânica do Município de Santa Rita, e demais leis atinentes à matéria.

Art.2 0 – O Plano Diretor do Município de Santa Rita é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, considerando as aspirações da coletividade e a necessidade de orientar o Poder Público e a iniciativa privada na produção e gestão do espaço urbano.

§1 0 – Este Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§20 – O Plano Diretor abrange a totalidade do território municipal.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

Art.3 0 – O Plano Diretor tem como princípios norteadores:

  1. – justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais;

  2. – inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços adequados e políticas sociais efetivas a todos os munícipes;

  3. – igualdade de direitos à terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos adequados, ao trabalho e ao lazer, para as gerações presentes e futuras;

  4. – respeito às funções sociais da Cidade e à função social da propriedade;

  5. – direito universal à moradia digna;

  6. – universalização da mobilidade e acessibilidade;

  7. – proteção do ambiente natural;

  8. – proteção e recuperação de patrimônios arquitetônicos, culturais e naturais;

  9. – fortalecimento das funções de planejamento, articulação e controle;

  10. – participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

Art. 40 – O objetivo geral desta Lei é instituir a política de desenvolvimento urbano no Município, abrangendo os seguintes temas setoriais:

  1. – educação;

  2. – saúde;

111 – turismo, cultura, esporte e lazer;

  1. – bem-estar social;

  2. – desenvolvimento econômico;

  3. – transportes urbanos;

  4. – infra-estrutura e meio-ambiente;

  5. – habitação.

Art. 5 0 – Constituem Objetivos Específicos do Plano Diretor do Município de Santa Rita:

1 definir as diretrizes para a estruturação territorial do Município através do macrozoneamento, indicando a aplicação dos instrumentos urbanísticos a serem aplicados em cada área;

  1. definir as servidões administrativas e restrições de utilidade pública

  2. – disciplinar diretrizes para a abertura de novos loteamentos;

  3. – promover a estruturação de um sistema municipal de planejamento e gestão urbana democratizado, descentralizado e integrado;

  4. – ampliar e agilizar formas de participação da Iniciativa Privada e dos cidadãos em empreendimentos de interesse público, bem como do cidadão, no processo de construção da cidade;

  5. – adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento municipal, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar social geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

  6. – delimitar áreas específicas dirigidas para a produção habitacional de interesse social;

  7. – promover a adequação da estrutura administrativa ao processo de implementação desta Lei e à aplicação das normas urbanísticas, de acordo com a lei específica.

CAPÍTULO III

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 60 – A propriedade urbana cumpre sua função social quando o exercício dos direitos a ela inerentes submete-se aos interesses coletivos.

§1º – Para cumprir a sua função social, a propriedade urbana deve satisfazer, no mínimo, ao requisito de adequação às normas urbanísticas de forma a:

1— compatibilizar-se com a capacidade de suporte da infra-estrutura, equipamentos e serviços urbanos;

  1. – compatibilizar-se com a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis;

  2. compatibilizar-se com a necessidade de proteção, preservação e recuperação dos recursos do meio ambiente;

  3. compatibilizar a sua utilização e aproveitamento com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos.

TÍTULO II

DO ORDENAMENTO E CONTROLE URBANÍSTICO

CAPÍTULO 1

CLASSIFICAÇÃO DO USO DOMINANTE DO SOLO

Art. 70 – Em função do uso dominante do solo, serão consideradas para os fins desta Lei, as seguintes classes de espaços: I — Zona Urbana subdivida em:

  1. Area Urbana Consolidada;

  2. Area de Consolidação à Urbanização;

  3. Area de Expansão Urbana;

  4. Área Industrial;

  5. Area de construções e conjuntos de construções de valores patrimoniais imobiliários históricos, listados no artigo 33, situados em qualquer parte do território do Município.

  1. Zona de Acessibilidade;

  2. Zona de Interesse Especial, subdividida em:

  1. área verde de proteção rigorosa;

  2. área verde de proteção e interesse recreativo;

  3. área de revitalização urbana;

  4. área especial de interesse social;

  5. área de interesse turístico.

IV – Zona Rural.

§ 1 0 – A Zona Urbana compreende as áreas ocupadas, as apenas loteadas, arruadas e mesmo sub-ocupadas, as áreas sem ocupação efetiva e aquelas nas quais exista projeto de loteamento aprovado, destinadas para fins de moradia, comércio e indústria e que estejam inseridas no perímetro urbano da cidade de Santa Rita, do Distrito de Livramento e dos Povoados de Lerolândia, Bebelândia, Cicerolândia, Odilândia, Forte Velho e Ribeira, ou ainda que estejam inseridas dentro da área de proteção dos imóveis ou conjunto de imóveis classificados como de valor histórico ou local por este plano diretor ou por posterior lei especifica de iniciativa do poder legislativo ou executivo.

§ 20 – Area Urbana Consolidada é toda aquela que possua uma densidade demográfica líquida superior a 50 habitantes por hectare e onde exista no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana:

  1. malha viária com canalização de águas pluviais,

  2. rede de abastecimento de água;

  3. rede de esgoto;

  4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

  5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos;

  6. tratamento de resíduos sólidos urbanos.

§ 30– Área de consolidação à urbanização é aquela que se caracteriza por apresentar o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos relacionados a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

  1. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

  2. abastecimento de água;

  3. sistema de esgotos sanitários;

  4. rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

  5. escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 40 – Area de Expansão Urbana é toda aquela composta de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, aos serviços e ao comércio, mesmos que localizados na zona rural e fora das áreas definidas nos termos do parágrafo primeiro.

Art. 80 – A Area Industrial é compreendida pelas áreas nas quais se encontram instaladas as indústrias transformadoras e respectivos serviços de apoio.

Parágrafo único – Area de Expansão Industrial compreende as áreas onde se pretende a instalação de novas unidades ou parques industriais, em áreas previamente indicadas no mapa específico.

Art. 90 – A Zona de Acessibilidade é compreendida pelas vias arteriais principais (rodovias federais e estaduais), vias coletoras, ciclovias, ferrovias, estradas municipais e respectivas áreas de servidão “non aedifìcandi” e faixas de rolamentos que possibilitem futuros alargamentos e a realização de obras de benefícios, sendo que a largura dessas faixas de proteção varia conforme a classificação da via e a ocupação pretendida.

Art. 10 – A Zona de Interesse Especial compreende as áreas onde incidem restrições de uso de interesse público, dispostas neste Plano, e ainda as áreas sujeitas as intervenções públicas e regulamentação especial.

§1 0 — As áreas verdes de proteção rigorosa compreendidas por recursos hídricos (poços, açudes, rios e suas áreas de preservação permanente, córregos, lagos, lagoas), matas, mangues, áreas declivosas de mais de 30% (trinta por cento).

§2º – As áreas verdes de proteção e interesse recreativo são caracterizadas pela possibilidade de manutenção da propriedade privada, sem a necessidade de desapropriação de terras, compreendendo áreas intermediárias entre a área verde de proteção rigorosa e demais áreas municipais, onde serão implantados, unicamente, equipamentos públicos de lazer, recreativos, desportivos, culturais e todos os demais definidos como turísticos nesta Lei, classificando-se como tais, as seguintes áreas propostas neste Plano:

I — os parques lineares ao longo do rio Tibirizinho; II o parque linear da Rua Prof. Joana Gomes da Silveira; 111 -o parque linear à margem da Praia da Ribeira; IV — o parque linear à margem do Canal de Forte Velho•

  1. o parque circular ao redor do Mirante do Atalaia;

  2. – o parque circular ao redor da Primeira Fábrica de Cimentos da América Latina, na Ilha Tiriri.

§ 3 0 – As áreas de revitalização urbana compreende as áreas degradadas, delimitadas em mapa específico, ou definidas por decreto, nas quais são propostas intervenções de caráter urbanístico, visando a sua recuperação e a requalificação dos seus espaços públicos, alterações em sua estrutura física, sistema viário, alterações nas condições de uso e ocupação do espaço.

§ 40 — As áreas especiais de interesse social são áreas ocupadas por população de baixa renda, nas quais o Poder Público deverá estabelecer políticas públicas inclusivas, com a adoção de mecanismos regulatórios diferenciados e padrões urbanísticos próprios, de forma a regularizar as construções e suprir suas necessidades de equipamentos comunitários e infra-estrutura, integrando-as às demais áreas urbanas, compreendendo as propostas áreas urbanas de Odilândia e Cicerolândia e outras que vierem a ser criadas por leis específicas.

§ 50 — As áreas de revitalização urbana compreende as áreas centrais congestionadas, degradadas e nas quais o uso do solo necessite de intervenções especiais, projetos de urbanização específicos, para que possam cumprir com a finalidade social de adequado atendimento à população.

§ 60 – Compreende-se por área de interesse turístico, as áreas protegidas nas quais se incluem o patrimônio histórico, cultural e paisagístico classificados nesta Lei, o distrito de Livramento, Praias Fluviais de Forte Velho, Ribeira e Tambauzinho, ilhas Tiriri, Stuart e dos Porcos, os parques lineares às margens do rio Tibirizinho e Paraíba e os demais parques propostos nestas praias e ilhas.

Art. 11 – A Zona Rural compreende as áreas nas quais são desenvolvidas atividades agrícolas, pecuárias e florestais.

Art. 12 — A divisão do Município de Santa Rita para fins de aplicação dos instrumentos de gestão previstos na legislação em vigor está disposta nos mapas anexos a esta Lei com a denominação de MACROZONEAMENTO.

Art. 13 – Até que seja editada nova regulamentação pelo Poder Público Municipal, compreende-se por Perímetro Urbano da Cidade de Santa Rita a área compreendida pelos setores censitários do IBGE e constantes em mapa anexo.

Parágrafo único — Compreende-se por perímetro urbano do distrito de Livramento e dos povoados de Odilândia, Cicerolândia, Bebelândia, Forte Velho e Ribeira, as áreas que se enquadrem nas definições constantes do art. 70, inciso I desta Lei.

CAPÍTULO II

SERVIDÕES E OUTRAS RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

Art. 14 – As servidões e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos, delimitadas na

Planta de Sistema Ambiental regem-se pelos art. 5 0, XVII e art. 136, III, da Lei Orgânica do Município de Santa Rita, pelo Código de Águas, pelo disposto neste capítulo, e demais legislação aplicável e têm por objetivo:

  1. – proteger o ambiente e o equilíbrio ecológico;

  2. – proteger as áreas de maior aptidão agrícola e com maiores potencialidades para a produção de bens agrícolas;

  3. – proteger os cursos de água e linhas de drenagem natural;

  4. – definir zonas de defesa e proteção inerentes à exploração racional de recursos naturais;

  5. – defender e proteger o patrimônio natural e cultural;

  6. definir áreas de proteção e de espaços canais destinados à execução, funcionamento e ampliação de infra-estruturas e equipamentos;

  7. – definir áreas de segurança envolventes às instalações cuja finalidade ou atividade o justifiquem.

Art.15 – As servidões e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos identificadas nos domínios do patrimônio natural e cultural, do aproveitamento dos recursos naturais do solo e do subsolo e das infra-estruturas básicas são:

  1. – áreas de UC-Unidade de Conservação Federal – Mata do Gargau ou Mata do Gravaçu;

  2. – áreas de UC – Unidade de Conservação Estadual em estudo – Mata da Cotia;

  3. todas as Cavernas já identificadas nos mapas anexos desta Lei, bem como as que vierem a ser localizadas após o advento desta Lei;

  4. área verde de proteção registrada no IBAMA como Balneário Brisa Mar e trilha ecológica de 600 metros;

  5. – os leitos e margens dos córregos, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;

  6. – leito e margens de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis;

  7. – áreas com declivos superior a 30%;

  8. – zonas ameaçadas pelas cheias ou zonas de inundação;

  9. – as fontes e reservatórios públicos;

  10. – as ilhas ou ilhotas, que se formarem no álveo de uma corrente, pertencentes ao domínio público no caso das águas públicas e ao domínio particular, no caso das águas comuns ou particulares;

  11. – açude dos Reis, Açude de Gargaú ou Gravaçu e Faixa de Proteção;

  12. – perímetro de proteção à exploração da água da nascente do Rio Tibiri, em Santa Rita, do Rio Caiçara, em Odilândia e das nascentes dos demais rios que sirvam de abastecimento à população de Santa Rita

  13. – zona de Defesa e ou Proteção às Reservas Minerais;

  14. – proteção a Areas e Valores Patrimoniais e ou Paisagísticos;

  15. – servidões “Non Aedifìcandi” à Rede Rodoviária Nacional e Estadual;

  16. – servidões “Non Aedifìcandi” à Rede Rodoviária Municipal;

  17. – servidões à Estrada de Ferro da REFFSA — Rede Ferroviária Federal – SA;

  18. – perímetro de Proteção a Captações de Aguas Subterrâneas;

  19. – servidão às Redes de Abastecimento de Agua;

  20. – servidão às Redes de Drenagem de Esgotos;

  21. – servidões de Passagem às Linhas de Média ou Alta Tensão;

  22. – zona de Segurança às Oficinas e ou Paióis de Produtos Explosivos;

  23. – zona de Proteção Envolvente ao Campo de Tiro;

  24. – zonas de Proteção a Equipamentos;

  25. – servidões a Marcos Geodésicos;

SEÇÃO I

ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO

Art. 16 – As áreas de interesse ecológico correspondem a:

  1. – leito dos cursos de água;

  2. – zonas ameaçadas pelas cheias;

III – trecho do Rio Tibirí compreendido entre as nascentes e o ponto de captação de água da

CAGEPA,

IV – cabeceiras das linhas de água; V – áreas de infiltração máxima;

VI – áreas com risco de erosão;

Art.17 – Nas cabeceiras das linhas de água das áreas de interesse ecológico deverá se assegurar a defesa contra a erosão e evitar-se obstruções do escoamento superficial de água, favorecendo a infiltração das águas pluviais.

Parágrafo único – Para efeitos deste artigo deverá ser preservada a cobertura vegetal existente nas partes mais altas dos córregos de regime torrencial e nas encostas de declividades acentuadas superior a 30% (trinta por cento);

Art. 18 – Nas áreas de infiltração máxima deverá assegurar-se a implantação de cobertura vegetal que favoreça a retenção da água e aumente a permeabilidade ao nível superficial do solo, contribuindo para o retardamento do escorrimento superficial da água das chuvas.

Art.19 – Nas áreas agrícolas é recomendável a manutenção da vegetação permanente às margens do rio e as práticas culturais adequadas, com lavouras segundo as curvas de nível e rotações de culturas, de forma a evitar o desmoronamento nas épocas de chuva.

Art. 20 – Nas áreas florestais deverão ser implementados procedimentos que estimulem a sua função de retenção das águas;

Art. 21 — Nas áreas florestais existentes deverão ser coibidos os cortes rasos e deverá proceder-se ao reflorestamento das áreas queimadas, com espécies adequadas à sua função de proteção.

Art. 22 – Nas áreas de infiltração máxima, onde o lençol freático está mais próximo da superfície, não é permitido o depósito de resíduos sólidos poluentes e a descarga direta de efluentes líquidos poluentes de qualquer natureza.

Art. 23 – Nas áreas com risco de erosão deverá assegurar-se a fixação e melhoramento do solo, através da proteção e extensão das áreas com vegetação natural.

Art. 24 – Para efeitos do número anterior deverão ser protegidas as áreas de floresta autóctone e alargar-se a sua área com plantações nas linhas de água e nas encostas mais declivosas não protegidas.

SEÇÃO II

ÁREAS CORRESPONDENTES A RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS

Art. 25 – São áreas afetas a recursos hídricos superficiais, nos termos da legislação vigente e da presente lei, as seguintes:

1 – leitos dos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis e respectivas margens de 10 metros além do limite do leito, em condições de caudal médio.

II – zonas ameaçadas pelas cheias, contíguas às margens dos rios, identificáveis em planta geral elaborada através de convênio Incra / Estado da Paraíba/ SUDENE e contrato União Federal /BID no ano de 1985.

Parágrafo único — Todas as áreas em que haja a captação de água destinada ao abastecimento humano será objeto de regulamentação pelo Poder Público Municipal.

SEÇÃO III

ÁREAS DE INTERESSE TURÍSTICO

Art. 26 — Para desenvolvimento e exploração sustentável do Patrimônio Histórico, Cultural, Paisagístico e Ecológico do Município, ficam definidas as seguintes áreas denominadas de Circuitos Turísticos, estabelecendo-se mecanismos reguladores para sua proteção e aplicação de instrumentos de gestão para estímulo à sua exploração:

  1. Circuito do Patrimônio Natural Estuarino, compreendendo as praias de Ribeira, Tambauzinho e Forte Velho, Ilhas do Stuart, Tiriri, Porcos e das Cabras, tendo como centralidade a localidade de Forte Velho, doravante denominado nesta Lei de Circuito Turístico I;

  2. Circuito do Patrimônio construído, compreendendo os imóveis de valor patrimonial classificados neste Plano, tendo como centralidade a Usina Santa Rita, doravante denominado nesta Lei de Circuito Turístico II;

  3. Circuito das Cavernas, Águas Minerais e do Abacaxi, tendo como centralidade o Parque do Açude, no sul da cidade de Santa Rita, doravante denominado nesta Lei de Circuito Turístico 111;

§1 0 – No Circuito Turístico III deverá ser delimitado e sinalizado como interesse turístico os acessos que ligam a cidade de Santa Rita às agrovilas de Cicerolândia e Odilândia, passando pelas culturas de abacaxi, fontes de água mineral e cavernas, nas proximidades dos quais deverão ser estimulados pequenas unidades de produção agrícolas destinadas às famílias mais carentes residentes nessas agrovilas, voltadas à produção agroecológica de produtos hortifrutigranjeiros como o abacaxi hidropônico, para abastecimento urbano e metropolitano, inclusive com a criação de fazendas coletivas, conforme art. 130, §20 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita.

§20 – No Circuito Turístico I deverá ser delimitado e sinalizado como áreas de interesse turístico, com indicação de áreas para a implantação de hotéis de lazer, as ilhas, orlas das praias fluviais e outros rios estuarinos, numa largura mínima de 200 metros, podendo atingir até 3000 metros no distrito de Livramento, estabelecendo-as como Áreas Verdes de Proteção, onde deverão ser elaboradas normas específicas que propiciem uma boa qualificação urbana e arquitetônica;

§3 0 – No Circuito Turístico II deverá ser delimitado e sinalizado como de interesse turístico os acessos aos bens de valores patrimoniais históricos e culturais provendo-os de equipamentos de apoio (sanitários, restaurantes e artesanatos), estabelecendo-se área de proteção ambiental de 100 metros de raio em torno das construções históricas classificadas como tais ou em via de classificação, de interesse nacional, regional ou local, podendo ainda ser objeto de regulamentação que venha a contemplar uma boa e adequada qualificação urbana;

SEÇÃO IV

USO E OCUPAÇÃO DO LEITO E MARGENS DOS CURSOS DE ÁGUA E ZONAS

AMEAÇADAS PELAS CHEIAS

Art. 27 – No leito e margens dos cursos de água e nas zonas inundáveis, ameaçadas pelas cheias, não é permitido:

  1. – implantar edifícios ou realizar obras susceptíveis de obstruir a livre passagem das águas.

  2. – destruir a cobertura vegetal ou alterar o relevo natural.

  3. – instalar lixeiras, parques de sucata ou outros depósitos de materiais ou de resíduos sólidos.

SEÇÃO V

USO E OCUPAÇÃO DA FAIXA DE PROTEÇÃO DO RIO TIBIRIZINHO

Art.28 – Na área de proteção ambiental do Rio Tibirizinho não será permitido:

  1. – implantar quaisquer construções que não sejam de infra-estruturas de apoio a sua utilização, exceto quando se trate de conjuntos turísticos, restaurantes e bares, apoios complementares de alojamento turístico e estabelecimentos hoteleiros e similares, localizados na área de proteção e áreas declivosas de mais de 30% de que trata a legislação federal;

  2. – o estabelecido nos incisos II do artigo anterior, exceto quando decorrentes de ações devidamente licenciadas;

  3. – a descarga ou infiltração no terreno, de esgotos de qualquer natureza, não devidamente tratados e, mesmo tratados, quando seja viável o seu lançamento a jusante das nascentes dos rios;

  4. – na Zona Rural a largura da faixa de preservação das matas ciliares segue a determinação do Código Florestal;

  5. – na Zona Urbana, a largura da faixa de preservação das matas ciliares será de, no mínimo, 10 metros, a contar do leito do rio, na situação de caudal médio.

SEÇÃO VI

USO E OCUPAÇÃO DO PERÍMETRO DE PROTEÇÃO DA ÁGUA DE NASCENTE DO RIO TIBIRIZINHO

Art. 29 – O perímetro de proteção à exploração da água de nascente do Rio Tibirizinho e outros rios municipais encontra-se definido de acordo com a Lei 7.754, de 14 de abril de 1989.

Parágrafo único — Será constituída nas nascentes do rio Tibirizinho uma área mínima em forma paralelograma de cobertura vegetal com 04 (quatro) lados de 50 (cinqüenta) metros cada.

SEÇÃO VII

DA PROTEÇÃO A MARCO GEODÉSICO

Art. 30 — Os marcos geodésicos, destinados a assinalar pontos fundamentais nas cartas de levantamentos topográficos, devem ser protegidos de forma a garantir a sua visibilidade, para tanto, nas proximidades dos marcos não poderá ser autorizada qualquer construção ou plantação numa área envolvente de 15 metros de raio, exceto as que não prejudique a visibilidade destes.

SEÇÃO VIII

USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS CONJUNTOS E IMÓVEIS CLASSIFICADOS E EM VIAS DE CLASSIFICAÇÃO

Art. 31 – O licenciamento municipal de quaisquer processos de conservação ou alteração em conjuntos e imóveis classificados, em vias de classificação ou dentro das respectivas áreas de proteção, terá de ser precedido do parecer competente do Setor de Planejamento da Prefeitura que deverá emiti-lo no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, quando solicitado.

§1 0 – Entende-se por processos de alteração os casos relativos à demolição, construção, adaptação, ampliação, arranjo exterior, bem como os processos de loteamento;

§20 – Por conservação entende-se resguardar de danos, decadência ou deterioração;

Art. 32 – Os imóveis individuais e conjunto de imóveis classificados e a classificar deverão dispor de uma área de proteção de 200 metros de raio em seu entorno, ou de uma faixa de 200 m no contorno dos seus limites em caso de conjuntos, excetuando-se os imóveis tombados pelo IPHAN — Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou IPHAEP — Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba, sobre os quais exista, publicados em jornal próprio, regulamentação de proteção diferente.

Parágrafo único – Entende-se por entorno de um conjunto de imóveis, a linha imaginária que tangencia o conjunto dos referidos imóveis.

Art. 33 – Encontram-se classificados os imóveis e os conjuntos listados abaixo:

§ 1 0 – Dos imóveis:

  1. Capela de N. S. do Perpétuo Socorro, localizada no Povoado do Socorro, tombada em 15 de Julho de 1938 – processo do IPHAN no. 1094-38;

  2. Matriz de N. S. do Livramento, localizada no Povoado de Livramento;

  3. Capela do Engenho de Una, denominada Capela N. S. do Patrocínio, tombada em I I de fevereiro de 1955 – processo do IPHAN 473-T-55;

  4. Capela de Santana, localizada no Engenho Gargaú;

  5. Capela de São Francisco Xavier, localizada no Engenho Capelinha;

  6. Capela do Engenho Tibiri de Cima, localizada no Engenho Tibiri de Cima;

  7. Capela de São João Batista, localizada na Usina São João;

  8. Capela da Usina Santana, localizada na Usina Santana;

  9. Capela de Santa Rita, localizada na Usina Santa Rita; X — Capela do Engenho Mucuta, localizada no Engenho Mucuta;

  1. Capela de São Bento, localizada no Engenho São Bento;

  2. Capela de São Gabriel, localizada no Engenho do Meio;

  3. Ruína da Capela de São João Batista, localizada no Engenho São João;

  4. Vestígios da Capela de Santo André, localizados no Engenho Santo André;

  5. Vestígios da Capela de São Cosme e Damião, localizados no Engenho Imobi;

  6. Capela N. S. das Batalhas, localizada no Sítio da Batalha, tombada pelo IPHAN em 15/07/1938 – processo do IPHAN no. 109-T-38;

  7. Igreja N. S. da Conceição, localizada na Praça Getúlio Vargas;

  8. Igreja Matriz de Santa Rita, localizada na Praça Getúlio Vargas;

  9. – Mirante do Atalaia do Forte Velho, tombado com o nome de Ruínas do Atalaia do

Forte velho, em 09/08/1938 – processo do IPHAN no 048-T-38;

  1. I a Fábrica de Cimento da América do Sul, localizada na Ilha Tiriri;

  2. Ruínas do Primeiro Forte de Pau a Pique, localizadas na Ilha das Cabras;

  3. Ruínas do Engenho Santo André.

§20 – Dos Conjuntos:

I — Conjunto do Engenho Una, Patrocínio ou São Gonçalo, compreendendo o próprio Engenho, a Capela já tombada pelo IPHAN, a Casa Grande e Torre de Chaminé;

II – Conjunto do Engenho Tibiri (de Cima) ou Antigo Engenho Santa Catarina, compreendendo o antigo Engenho, a Capela e a Casa Grande;

  1. Conjunto das Ruínas do Engenho São João Batista, compreendendo a Capela e o próprio Engenho;

  2. – Conjunto do Engenho Santo André, compreendendo o Engenho e os vestígios da Capela de Santo André;

  3. Conjunto da Usina São João, compreendendo o Primeiro Engenho Central da Paraíba, a Capela e a Casa Grande;

  4. Conjunto da Usina Santa Rita, local do Antigo Engenho Cumbe, compreendendo a Usina e a Capela;

  5. Conjunto do Engenho Gargaú, compreendendo o Antigo Engenho e a Capela;

  6. Conjunto da Matriz de Nossa Senhora do Livramento, localizado no Distrito de Livramento, compreendo a Igreja Matriz, a praça e as construções ao seu entorno;

  7. Conjunto da Usina Santana, compreendendo a Usina e a Capela;

  8. – Conjunto da 1 a Fábrica de Cimento da América do Sul, compreendendo a ruína da Fábrica, o portal de entrada e a árvore centenária, localizados na Ilha Tiriri;

SEÇÃO IX

VALORES ARQUEOLÓGICOS

Art. 34 – Os valores arqueológicos imóveis ou móveis são patrimônios nacionais.

Parágrafo único — São classificadas como de interesse arqueológico as áreas no entorno das Capelas N. S. das Batalhas, de Gargaú e Ruínas do Engenho Santo André, num raio de abrangência de 500 metros, tendo como centralidade as respectivas Capelas e as próprias ruínas do Engenho.

SUBSEÇÃO 1

USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ARQUEOLÓGICAS

Art. 35 – Consideram-se Areas Arqueológicas os sítios onde esteja determinada ou indicada a presença à superfície ou debaixo do solo, de vestígios de ocupação humana, nomeadamente artefatos e estruturas edificadas ou não.

§1 0– As zonas de proteção aos monumentos, conjuntos e sítios arqueológicos coincidem com as áreas classificadas como Areas Arqueológicas indicadas no mapa denominado Sistema Ambiental.

§20 – Todas as intervenções nas áreas referidas no artigo anterior deverão ser objeto de estudos prévios pluridisciplinares que integrem arquitetos paisagistas e arqueólogos, devendo adotar-se, de imediato, medidas de preservação da cobertura vegetal natural nas Areas Arqueológicas localizadas no entorno das Igrejas de Gargaú e N. S. das Batalhas, sendo permitidas apenas utilizações de superfície, sem remoções ou outras alterações do solo.

SEÇÃO X

USO E OCUPAÇÃO NOS CONJUNTOS E IMÓVEIS DE VALOR LOCAL

Art. 36 — Compete ao Poder Público Municipal, classificar como valor local, ouvido o respectivo proprietário e em conclusão de processo adequado, os bens culturais imóveis que, não justificando uma classificação de nível nacional e regional, apresentem valor de âmbito local.

Art. 37 – Deverá ser procedida à delimitação cartográfica, em escala adequada, dos conjuntos rurais de valor local e estabelecer medidas de proteção, com prioridade para os conjuntos classificados como de valor patrimonial, nos quais se insiram as Capelas classificadas no art. 29 deste Plano.

Art. 38 – Nos conjuntos rurais de valor local, enquanto estes não forem delimitados, e nos perímetros dos aglomerados onde se situem, o licenciamento de obras deverá obedecer as seguintes diretrizes:

  1. – ser precedido de registro fotográfico e gráfico da situação existente, em escala adequada;

  2. – preservar o ambiente arquitetônico preexistente evitando rupturas de escala e alterações de ambiência;

  3. – privilegiar a recuperação das características da construção local, nomeadamente, quanto ao tipo de cobertura, materiais de construção, tratamento das fachadas e alinhamentos;

  4. – priorizar a recuperação de edifícios e as colmatações dentro do tecido construído.

Art. 39 – Nos conjuntos rurais de valor local o licenciamento de novas construções deverá obedecer ao estabelecido no artigo anterior, além de ser precedido de proposta de implantação onde conste a planta de situação do conjunto existente e do conjunto proposto, em escala adequada.

Art. 40 – Em áreas de construção recente, o licenciamento de novas construções nos aglomerados rurais selecionados deverá:

  1. – ter em conta a harmonização entre a parte nova e a antiga;

  2. – evitar situações de ruptura de escala;

  3. – promover a aproximação ao caráter arquitetônico existente.

SEÇÃO XI

USO E OCUPAÇÃO NOS ADROS DAS CAPELAS E IGREJAS CLASSIFICADAS

Art. 41 – O arranjo dos adros das igrejas classificadas deverá ser precedido de registro fotográfico e gráfico da situação existente em escala adequada.

§10– O projeto e as obras a executar deverão respeitar as cotas preexistentes, sem remoção de terra e ser acompanhados pelos serviços competentes de arqueologia.

§2 0– Nos casos em que seja inevitável a alteração de cotas e o remeximento de terras, deverá proceder-se a sondagens que permitam o levantamento dos túmulos e a recolha dos restos osteológicos para estudos específicos.

SEÇÃO XII

SERVIDÕES E PROTEÇÃO AO SISTEMA VIÁRIO

Art. 42 — O Sistema Municipal de Transportes Urbanos está inserido no Sistema Nacional de

Transportes, nos termos da Lei Federal 5.917, de 10 de setembro de 1973 e da Lei Federal 6.261, de 14 de novembro de 1975, conjugando-se com as rodovias e ferrovias estaduais e federais e as conexões intermodais de transportes, tais como: estacionamentos, terminais e outros.

§1 0 – A rede ferroviária municipal, cuja faixa de rolamento não deve ser inferior a 30 metros, terá uma proteção de faixas “non aedifìcandi” de 15 metros de cada lado.

§2 0 -Integram a Rede Rodoviária Nacional, as rodovias federais BR 101 e BR 230 e as rodovias estaduais PB 004, PB 025, PB 027, PB 030 e PB 016 que cortam 0 Município de Santa Rita .

§3 0 – Ao longo dessas rodovias, as faixas “non aedificandi” e outras condicionantes à edificação nunca terão valores inferiores aos da legislação federal, devendo ajustar-se à possibilidade de possível duplicação das mesmas.

§40 – As rodovias municipais deverão estar afetas às servidões “non aedificandi” de 15 metros de cada lado das rodovias.

§5 0 – As áreas afetas à faixa de domínio das rodovias municipais deverão ter uma largura mínima de 20 metros contados a partir dos pés de aterro ou das cristas dos cortes para cada um dos lados, mesmo que as rodovias estejam funcionando com larguras inferiores.

§60 – Nos Circuitos Turísticos I, II e III, além das áreas afetas às faixas de domínio e às servidões “non aedificandi” será exigido uma área de proteção afeta a equipamentos de apoio (sanitários, restaurantes, artesanatos, segurança) que deverão abranger um perímetro em forma de semi-círculo, com raio de 150 metros contados a partir do limite da estrada e situado a cada 1000 metros de distância, uma da outra.

§70 – As rodovias municipais inseridas dentro das áreas definidas como Circuito Turístico, cujo Patrimônio Construído e Patrimônio Natural do tipo Caverna se estendam a Municípios contíguos, passarão à competência do Estado, devendo-se, neste caso, ser informado ao D.E.R. o projeto dessas vias, com os respectivos atrativos turísticos.

SEÇÃO XIII

PERÍMETRO DE PROTEÇÃO A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PÚBLICAS SUBTERRÂNEAS

Art. 46 – Os perímetros de proteção a captações de águas públicas subterrâneas, devidamente mapeadas, são de dois tipos:

  1. perímetro de proteção reduzida, num raio de 10 metros, em torno da captação;

  2. perímetro de proteção à distância, num raio de 100 metros, em torno da captação.

SUBSEÇÃO 1

USO E OCUPAÇÃO NOS PERÍMETROS DE PROTEÇÃO REDUZIDA

Art. 47 – Nos perímetros de proteção reduzida, referidos na alínea a do artigo anterior, que deverão ser impermeabilizados, não devem existir:

  1. depressões onde se possam acumular águas pluviais;

  2. linhas de água não revestidas;

  3. caixas subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;

  4. canalizações, fossas ou sumidouros de águas negras;

  5. habitações;

  6. instalações industriais elou descargas de efluentes industriais ou águas residuais;

  7. culturas fertilizadas e rega com águas negras.

SUBSEÇÃO 11

USO E OCUPAÇÃO NOS PERÍMETROS DE PROTEÇÃO À DISTÂNCIA

Art. 48 – Nos perímetros de proteção à distância, referidos na alínea b do art.38, não devem existir:

  1. – quaisquer sumidouros de águas negras fora dos aglomerados;

  2. – outras captações;

  3. – rega com águas negras;

  4. – explorações florestais de quaisquer espécies prejudiciais, nomeadamente Eucalipto, Acácia e Castanhola;

§10– Também não devem ser localizados nesses perímetros, exceto quando se encontrarem providos de esgotamento sanitário ou tratamento completo:

  1. currais, estábulos, matadouros e outras instalações de natureza semelhante;

  2. instalações sanitárias;

  3. indústrias de produtos químicos tóxicos, adubos, celulose, pasta de papel, tinturaria, têxteis, curtumes, cerveja, destilarias, conservas, preparação de carnes, farinha de peixe, sabão, aglomerados de cortiça e outras atividades de natureza tóxica, poluente ou insalubre.

SEÇÃO XIV

REDES DE ÁGUA E REDES DE ESGOTO

Art. 49 — No território do Município de Santa Rita, salvo devida justificação, não é permitida a edificação, numa faixa de 05 metros de largura, medida para cada lado das adutoras e adutoras-distribuidoras de água e dos emissários e coletores de esgoto.

§1 0– Fora da Zona Urbana, não é permitida a plantação de árvores, numa faixa de IO m de largura, medida para cada lado das adutoras e adutoras distribuidoras e dos emissários e coletores de esgoto.

§2 0– Na Zona Urbana a faixa de proteção, referida no artigo anterior, será considerada, caso a caso, não devendo ser inferior a 1,5 metros.

§3 0– E proibida a edificação numa faixa mínima de IO metros de largura, medida a partir dos limites exteriores dos reservatórios de água.

§40 – E proibida a edificação num raio mínimo de IO metros de qualquer fossa séptica de uso coletivo.

§5 0– E proibida a edificação e a abertura de poços, furos ou captações de água que se destinem à rega ou consumo doméstico, numa faixa de 50 metros, medida a partir dos limites exteriores das áreas afetas a qualquer estação de tratamento de águas residuais.

SEÇÃO XV

ATERRO SANITÁRIO DESATIVADO

Art. 50 — Fica delimitada uma faixa de proteção “non aedifìcandi” de 400 metros, medida a partir dos limites exteriores do Lixão Desativado, para vigorar até à sua total desativação e recuperação paisagística e ambiental.

§1 0 – A eventual instalação de novas áreas de depósito de resíduos sólidos está sujeita o Estudo de Impacto Ambiental, não sendo permitida a sua localização a menos de 400 metros dos limites da Zona Urbana.

§2 0 – Nas faixas de proteção concernentes às áreas de depósito de resíduos sólidos só é permitida a utilização florestal, ficando terminantemente proibida a abertura de poços, furos ou captações de água que se destinem a rega ou consumo doméstico.

SEÇÃO XVI

LINHAS ELÉTRICAS

Art.51 – As Servidões de Passagem às Linhas Elétricas de alta, média e baixa tensão, bem como destas aos edifícios serão regulamentadas por Lei específica.

SEÇÃO XVII

CAMPO DE TIRO

Art. 52 – Fica estabelecida uma zona de proteção de 300 metros de raio em torno do campo de tiro, onde não poderão ser autorizadas quaisquer construções, exceto as inerentes àquele empreendimento e desde que localizadas fora do ângulo de tiro.

CAPÍTULO III

DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO

Art. 53 — Lei específica disporá sobre o uso, ocupação e o parcelamento do solo para fins urbanos, devendo pautar-se pelas seguintes diretrizes:

  1. – orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique no parcelamento ou desmembramento do solo para fins urbanos;

  2. – evitar a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;

  3. – evitar a urbanização de áreas desprovidas de condições para desempenho de atividades urbanas;

  4. assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da coletividade nos processos de parcelamento e desmembramento do solo para fins urbanos;

  5. promover ajustes de distribuição de benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, evitando a apropriação indevida pelo titular do imóvel do valor acrescido comprovadamente resultante de investimentos públicos em áreas urbanas ou rural;

Parágrafo único – Em caso de desapropriação nas áreas beneficiadas com investimentos públicos necessários para a implantação de obras decorrentes das diretrizes deste Plano e das que já tenham sido realizado com a mesma finalidade social, a desapropriação obedecerá ao valor venal do imóvel adotado pela Prefeitura Municipal para a cobrança de IPTU que efetivamente esteja sendo pago pelo desapropriado.

Art. 54 — Constituem diretrizes específicas para as normas de parcelamento do solo para fins urbanos:

  1. a proteção aos remanescentes de mata nativa e aos recursos hídricos;

  2. a minimização da interferência na paisagem urbana por ocasião da implantação das redes de infra-estrutura;

  3. adequação e articulação dos novos projetos de loteamento ao Sistema Viário existente no Município;

  4. submissão às normas dos Sistemas Ambiental e Viário;

  5. a exigência de execução e ligação ao sistema público, da seguinte infra-estrutura mínima, exceto nos casos especificados nesta lei:

  1. coleta e tratamento do esgoto sanitário;

  2. coleta e destino de águas pluviais;

  3. sistema de distribuição de água potável;

  4. sistema de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

  5. abertura e pavimentação das vias públicas, obras de arte especiais e calçadas;

  6. sinalização de trânsito e de denominação de vias;

  7. arborização nos passeios públicos;

  1. atendimento às dimensões mínimas de 12,00m x 30,00m, exceto nas Zonas Especiais de Interesse Social a serem instituídas por lei municipal.

  2. cessão gratuita de terrenos para uso público (equipamento comunitário e praças) no percentual mínimo de 35% (trinta e cinco por cento), distribuído na forma a seguir:

  1. 15% para o Sistema Viário (vias e calçadas de acesso);

  2. 20% para os equipamentos públicos e praças.

VIII – exigir levantamento plani-altimétrico para a aprovação de loteamentos com curvas de nível de metro em metro e respectivo projeto de drenagem.

SEÇÃO I

DAS EDIFICAÇÕES E OBRAS

Art. 55 – As normas aplicáveis às obras e à edificação serão regulamentadas em lei municipal específica, visando atender:

  1. à segurança;

  2. à higiene;

  3. ao conforto ambiental;

  4. aos princípios de acessibilidade universal;

  5. à preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural;

  6. à preservação de paisagens notáveis.

§1 0 – As construções, reformas, acréscimos, restaurações, demolições e quaisquer obras que venham a ser feitas no Município deverão obter o prévio licenciamento da Administração Municipal, de acordo com as normas contidas na legislação suplementar ao Plano Diretor, em especial no Código de Obras e na Lei de Parcelamento do Solo.

§20 – As edificações e obras de que trata o parágrafo anterior, quando em desacordo com as disposições da Lei de Parcelamento do Solo ou do Código de Obras, ficam sujeitas a embargo administrativo e à demolição, sem prejuízo das demais penalidades legais.

SEÇÃO II

DAS POSTURAS MUNICIPAIS

Art. 56 – As normas aplicáveis às posturas são regulamentadas por lei municipal específica, visando:

  1. – regulamentar o desenvolvimento de atividades em propriedades particulares ou públicas, e nos logradouros públicos em benefício da coletividade;

  2. – desenvolver medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em relação à segurança, à ordem e ao bem estar público.

§1 0 – As normas de posturas deverão estabelecer:

  1. a regulamentação da implantação dos equipamentos, do mobiliário urbano e dos eventos realizados nos logradouros públicos, observando a segurança e o conforto dos usuários e a adequação aos padrões locais;

  2. os critérios para funcionamento de estabelecimentos segundo suas categorias, atentando para o incômodo à vizinhança e propiciando segurança e higiene;

  3. o procedimento para licenciamento e autorização das atividades urbanas.

TÍTULO III

O SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DIRETOR

Art. 57 — Em atendimento ao disposto no art. 42, inciso III da Lei Federal 10.257, de IO de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), o Poder Público Municipal deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor desta Lei, elaborar a Lei de criação de uma estrutura orgânica de, vinculada ao Gabinete do Prefeito, dotada de autonomia funcional, destinada ao acompanhamento, regulamentação da legislação urbana e a implementação do Plano Diretor.

§1 0– o órgão de planejamento de que trata o caput deste artigo, deverá ter em sua composição pluriprofissional, no mínimo de:

  1. 01 engenheiro ou arquiteto com experiência em legislação urbanística;

  2. 01 geógrafo ou técnico com experiência em mapas temáticos;

III — 01 economista com experiência em administração pública e direito tributário;

  1. 01 assistente social ou sociólogo;

  2. 01 técnico em geo referenciamento com experiência em uso de softwares da família GIS;

  3. 01 bibliotecário para preparar relatórios gráficos, informes, boletins, a serem divulgados pelo serviço de relações públicas da Prefeitura, bem como para organizar a coleção de mapas e plantas, a biblioteca especializada, o arquivo para uso dos técnicos e divulgação ao público, quando solicitado;

  4. 01 técnico em contabilidade.

§20 – São atribuições do órgão de planejamento de que trata este artigo, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei específica:

  1. promover e supervisionar a reorganização administrativa da Prefeitura, com técnicos especialistas em Administração Pública, legislação urbanística e direito tributário;

  2. cartografar todos os planos, projetos e ações, depois de aprovados ou licenciados;

  3. programar as obras e os serviços públicos municipais, compatibilizando-os com as políticas públicas deste Plano e o Orçamento Municipal;

  4. – implantar um Sistema de Informações Integradas para disponibilização e atualização dos dados e mapas de todas as secretarias municipais;

  5. elaborar a legislação tributária bem como os regulamentos fiscais;

  6. implantar os serviços fazendários;

  7. elaborar a legislação urbanística, assim como toda a legislação básica necessária à implantação dos vários serviços e propostas indicadas neste Plano;

V111— administrar os Fundos previstos neste Plano, fazendo com que participe daqueles, além dos profissionais de conhecimento multidisciplinar elencados no parágrafo primeiro deste artigo, um especialista em contabilidade municipal;

  1. organizar e manter atualizados todos os elementos referentes a planos, projetos ou ações futuras com incidência na ocupação, uso ou transformação do solo;

  2. – fazer a revisão deste Plano Diretor sempre que julgar inadequadas as disposições nele consagradas, devendo ser revisto obrigatoriamente no prazo de 10 (dez) anos estabelecido no Estatuto das Cidades.

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO

Art. 58 — Fica assegurada a participação da população em todas as fases do processo de gestão, através das seguintes instâncias de participação:

  1. Conferência Municipal de Política Urbana ou Conferência da Cidade;

  2. Comitê Municipal de Política Urbana;

  3. Iniciativa Popular de Projetos de Lei;

  1. Plebiscito e referendo popular;

  2. Os Conselhos Municipais de Educação, Saúde, Cultura, demais conselhos existentes no âmbito do Município, e os que vierem a ser criados em decorrência deste Plano.

TÍTULO IV

DA POLÍTICA URBANA

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art. 59 — A Política de Desenvolvimento Econômico deve estar articulada com o desenvolvimento social e com a proteção do meio-ambiente, visando à redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 60 — Para a execução da Política de Desenvolvimento Econômico e Social devem ser observadas as seguintes diretrizes:

  1. integrar o Município no processo de desenvolvimento econômico da região metropolitana, do Estado da Paraíba e da Região Nordeste;

  2. estimular iniciativas que visem à geração de emprego e renda da mão-de-obra local;

  3. – desenvolver programas de integração e qualificação de mão-de-obra com vistas às demandas reais das empresas locais;

  4. estimular as parcerias entre as instituições de ensino e formação de mão-de-obra como o SESI, SENAI, SEBRAE, SENAC, SENAR (Ministério da Agricultura), ABRATURR UFPB, CEFET, IESP, UNIPÊ e outros;

SEÇÃO I

DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

Art. 61 — Com o objetivo de orientar o desenvolvimento e ordenamento do território municipal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para as atividades industriais, comerciais e de serviços:

  1. – estimular a iniciativa privada a criar loteamentos industriais, com área mínima de 85 hectares, prioritariamente na região noroeste do Município, direcionados às empresas que necessitem de grandes áreas de forma a suprir a carência de lotes deste tipo na zona metropolitana;

  2. – permitir a construção de qualquer tipo de atividade comercial, de serviço ou industrial, na zona urbana do Município, desde que as atividades dessas empresas não sejam poluidoras;

  3. incentivar a produção do artesanato local e a constituição de cooperativas de prestação de serviços;

  4. estimular o uso misto de habitação e comércio ou habitação e serviço, ou ainda, habitação comércio e serviço;

  5. criar regulamentação destinada a evitar a subutilização das áreas doadas pelo Poder Público para o uso industrial, incentivando a manutenção e ampliação do distrito industrial existente.

  6.  – nos loteamentos situados as margens da BR 101 e BR 230, na região mencionada no inciso I, em suas áreas verdes, poderão ser direcionais tanto para equipamentos comunitário como também para implantação de empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei Municipal Nº 1.400/2010)

SEÇÃO II

DA AGRICULTURA

Art. 62 — Com o objetivo de apoio à atividade agrícola ficam definidas as seguintes diretrizes:

  1. promover cursos e oficinas de curta duração para jovens;

  2. – instalar a usina de compostagem para fabricação de adubo;

  3. perfurar poços tubulares nas propriedades rurais;

  4. acompanhar a ampliação da rede elétrica na zona rural, especificamente nas agrovilas;

  5. – desapropriar terras para instalação de culturas agrícolas;

  6. – estimular a formação de Cooperativas de Produção;

  7. – incentivar a agricultura orgânica;

  8. estimular a redução do uso de fertilizantes e defensivos na agricultura;

IX — construir o Centro de Comercialização do Produtor;

  1. – desenvolver o Projeto Cinturão Verde com Implantação de Hortas Escolares, Comunitárias e Individuais;

  2. – incentivar a piscicultura;

  3. implantar a Escola Agrícola;

  4. prestar assistência aos pequenos agricultores do Município, mediante a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (trator, grade, aradora,/niveladora, sulcador, roçadeira e carreta agrícola).

SEÇÃO III

DO TURISMO

Art. 63 – A Política de Turismo Municipal, voltada a preservação do patrimônio natural e construído do Município, obedecerá as seguintes diretrizes:

  1. conscientizar e sensibilizar à comunidade quanto a importância da atividade turística como fator econômico social;

  2. – elaborar um plano de gestão para visitação nos Circuitos Turísticos definidos neste Plano;

  3. – cadastrar todos os proprietários do patrimônio histórico, cultural e natural, visando a parceria público-privada;

  4. – definir uma imagem para cada circuito turístico que contribua para a sua identidade própria, singularizando e caracterizando sua oferta no mercado;

  5. – criar a sinalização das rotas e dos equipamentos turísticos nos Circuitos Turísticos;

  6. – criar ferramentas para divulgar o produto turístico na internet;

  7. – elaborar material gráfico para a divulgação dos valores patrimoniais, históricos e naturais do Município para as escolas e divulgação a nível regional;

  8. – estimular o turismo ecológico nos três circuitos turísticos definidos no art. 21.

  9. – estimular o turismo rural e a construção de estruturas ao longo das vias de comunicação, inclusive a reestruturação e reabilitação dos sítios rurais classificados no Circuito Turístico II;

  10. elaborar um Plano Municipal de Turismo e criar uma Comissão Inter-setorial de Turismo, composta por todos os secretários do Município, da Câmara de Vereadores, ABAV Associação Brasileira de Agentes de Viagem, da ABIH — Associação Brasileira da Indústria Hoteleira, do CDL — Clube dos Diretores Lojistas, da Associação Comercial, de uma Escola Superior de Turismo e Hotelaria, do SENAC — Serviço Nacional de Comércio, da ABRAJET — Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo, do SEBRAE, da Singtur e da ABRASEL.

  11. garantir a participação das empresas, dos representantes dos trabalhadores e dos órgãos públicos na elaboração dos programas de formação profissional do setor turístico;

  12. implementar parcerias com outros Municípios turísticos;

  13. criar parques lineares nas áreas de servidão às margens do Canal de Forte Velho, do Rio Paraíba e do Rio da Ribeira, como forma de transição entre o espaço natural da praia e o passeio turístico, construindo atracadores e cabanas ao ar livre, onde será estimulada a prática de esportes, a gastronomia local e a venda de produtos regionais;

  14. criar parques circulares ao redor do Mirante do Atalaia, da Primeira Fábrica de Cimentos da América Latina e das Ruínas do Primeiro Forte de Pau a Pique localizado na Ilha das Cabras ou Ilha dos Porcos;

  15. promover visitas aos Circuitos Turísticos com investidores da área;

  16. implantar cursos técnicos voltados ao Turismo nas escolas da rede municipal de ensino;

  17. aderir ao Projeto de Municipalização do Turismo da EMBRATUR, para o treinamento de monitores municipais de turismo;

§1 0– O turismo ecológico compreende as seguintes atividades:

  1. acampamento;

  2. camping;

  3. caminhada;

  4. cavalgada;

  5. ciclismo;

  6. escalada;

  7. espeleoturismo (exploração de cavernas);

  8. mergulho;

  9. passeios de barcos e canoagem;

  10. passeios de jipe;

l) rapel;

§20 – O turismo rural compreende as seguintes atividades:

  1. cavalgada;

  2. passeios de carroça;

  3. banho de rio ou cachoeira;

  4. gastronomia ao ar livre (churrasco e frutos do mar e rios locais).

SEÇÃO IV

DA CULTURA

Art. 64 – Com o objetivo de incentivar a Cultura no Município de Santa Rita, ficam definidas as seguintes diretrizes:

  1. proteger a Memória e o Patrimônio Cultural;

  2. – reformar o Teatro Oficina das Artes;

111 — resgatar a Banda Filarmônica São José;

  1. criar a Escola de Música;

  2. – resgatar e incentivar o Grupo de Cultura Popular Massapé;

  3. – criar o Fundo de Incentivo à Cultura de Santa Rita;

  4. implantar o Programa de Oficinas de Artes Plásticas;

  5. – resgatar o Coral Santarritense;

  6. – reformar, estruturar e melhorar o acervo de bibliotecas;

SEÇÃO V

RECREAÇÃO, ESPORTE E LAZER

Art. 65 – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades esportivas, de recreação e lazer, são definidas as seguintes diretrizes:

  1. definir áreas para a criação de parques lineares às margens do Rio Tibirizinho, do Rio Paraíba, do Canal de Forte Velho e do Rio da Ribeira, onde será estimulada a prática de esportes;

  2. definir nos projetos de loteamento e condomínios a serem aprovados pela Prefeitura, áreas para a instalação de equipamentos comunitários destinados à prática de atividades esportivas, lazer e recreação;

  3. – implantar espaços esportivos com prioridade para o ginásio poli-esportivo integrado municipal.

SEÇÃO VI

DAS AÇÕES ASSISTENCIAIS

Art. 66 — São diretrizes das Ações Assistenciais afetas à Secretaria de Bem-Estar Social do Município :

  1. habilitar o Município em Gestão Plena do Sistema Municipal de Assistência Social;

  2. implantar:

  1. o Conselho Municipal do Idoso — CMI,

  2. o Centro de Assistência Especializad e Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência – CMPPD;

  3. o Sistema de Ouvidoria para sugestões, dúvidas e críticas da população;

  4. o Setor de Gestão e Controle do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS;

  5. o Projeto de Cozinhas Comunitárias para o fornecimento de refeições nutricionalmente balanceadas, minimizando deficit alimentar do Município;

  6. um Restaurante Popular destinado ao preparo e comercialização de alimentos com baixo custo;

  7. o Programa de Compra Direta Local da Agricultura Familiar, incentivando a agricultura familiar, garantindo o escoamento da produção e fortalecendo a alimentação da população;

  8. o Programa de Inclusão Produtiva para disponibilização de cursos profissionalizantes;

  9. A Casa de Passagem para as mulheres vítimas de violência, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, dotando-a de recursos e equipamentos físicos e humanos capacitados para o desenvolvimento das ações;

  1. estruturar o Conselho Tutelar;

  2. ampliar os seguintes Programas:

  1. o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, através da expansão das metas para mais 1.200 crianças e adolescentes referenciados;

  2. o Programa de Atenção Integral á Família – PAIF / Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, através da expansão das metas para mais 10.000 famílias referenciados;

  3. o Programa Agente Jovem do Desenvolvimento Social e Humano, através da expansão das metas para 150 jovens referenciados;

  4. e reestruturar as creches no Município;

  1. – construir e estruturar o Centro do Idoso;

  2. reformar e estruturar o Centro Educacional Othon Pedrosa CEOP

SEÇÃO VII

DA SAÚDE

Art. 67 – Para garantia de acesso igualitário a prestação de saúde, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

  1. melhorar a infra-estrutura pública dos serviços de saúde;

  2. implementar os Sistemas de Gestão e Regulação nos serviços próprios e conveniados;

  3. ampliação das Equipes de Saúde da Família, preferencialmente nas seguintes localidades:

  1. Centro;

  2. Várzea Nova;

  3. Tibirí 11.

  1. implantar o Laboratório Central na Unidade de Saúde Flávio Maroja;

  2. implantar o Centro de Serviços Especializados (policlínica) no PAM;

  3. implantar o Centro Especializado em Saúde da Mulher e da Criança na Unidade de Saúde Flávio Maroja;

  4. construir o Centro de Zoonozes;

  5. construir uma Farmácia Popular, preferencialmente no bairro de Tibirí;

  6. construir o CERES T — Centro de Referência à Saúde do Trabalhador;

  7. construir do Centro de Referência à Saúde do Idoso; XI — elaborar o Código Sanitário Municipal.

SEÇÃO VIII

DA EDUCAÇÃO

Art. 68 — A política de educação do Município visa assegurar aos seus beneficiários o pleno desenvolvimento pessoal e profissional, de modo a promover a cidadania e a inclusão social, pautada nas seguintes diretrizes:

  1. manter e expandir os equipamentos públicos correspondentes à rede municipal de ensino;

  2. – capacitar os professores, estimular o aprendizado e evitar a evasão escolar, para tanto, estimulando a elaboração de projetos e aplicação de tecnologias, com a participação de entidades educacionais de nível superior e técnico;

  3. – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, implementando programas de ações com a participação pública, veiculando campanhas educativas e de mobilização comunitária, capacitação de líderes comunitários, promoção e articulação entre os setores públicos, privados e comunitários.

CAPÍTULO 11

DO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO 1

DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 69 – Para garantir a saúde e o bem estar da população, o Município deverá prover as áreas urbanas de esgotamento sanitário, observando as seguintes diretrizes:

  1. – adequar o Sistema Viário ao caminhamento dos interceptores do sistema de esgotos sanitários;

  2. – delimitar encostas entre os interceptores e o Rio Tibirí;

  3. – priorizar áreas para a implantação de conjuntos habitacionais que estejam integradas ao sistema de esgotos projetado e existente;

  4. – implantar o Programa de Monitoramento dos Corpos Receptores;

  5. acompanhar a realização do tratamento dos efluentes dos despejos do sistema de esgotos de Santa Rita antes do lançamento no estuário do Rio Paraíba;

  6. – priorizar o tratamento através de lagoas de estabilização do tipo anaeróbia seguidas de Lagoas Facultativas e de Lagoas de Maturação;

  7. – elaborar Programa de Incentivo à Reutilização de Efluentes Domésticos e Industriais;

  8. promover a incorporação dos esgotos industriais ao sistema da cidade, com condições mínimas de poluição, semelhante aos esgotos domésticos, ou com pré-tratamento na área da própria indústria;

  9. – realizar monitoramento de cada indústria para o enquadramento do tipo de efluente em convênio com a SUDEMA;

  10. acompanhar a conclusão das obras previstas no Projeto de Esgotos Sanitários da cidade de Santa Rita priorizando as seguintes ações:

  1. conclusão da Estação de Tratamento de Esgotos;

  2. conclusão do Emissário de Recalque Final ou Estação Elevatória I (EEI);

  3. conclusão da Estação Elevatória I;

  4. interligação da rede coletora existente na zona central à EEI;

  5. construção dos Coletores Troncos ao longo do Rio Tibiri e do Rio Preto.

  1. – elaborar Projetos Básicos das Bacias de Esgotamento Sanitário que ainda não possuem projeto, com prioridade para os bairros mais adensados, como Várzea Nova, Tibiri e Marcos Moura;

  2. – implantar estudos de monitoramento do Rio Paraíba para verificação dos parâmetros de autodepuração do referido curso hídrico;

  3. – elaborar o Plano Diretor de Esgotos Sanitários, que deverá ser analisado e revisto a cada 10 anos;

SEÇÃO 11

DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Art. 70 – Para garantir a saúde e o bem estar da população, o Município deverá prover as zonas urbana e rural de abastecimento de água, observando as seguintes diretrizes:

  1. – definir a Bacia do Rio Tibiri como área de preservação de manancial no trecho a montante da barragem de captação do atual Sistema de Abastecimento de Agua;

  2. – exigir da empresa concessionária de serviços de abastecimento de água, a atualização do projeto de ampliação do sistema de abastecimento de água da cidade de Santa Rita, e todos os distritos e povoados, caso este serviço tenha sido objeto de concessão pela Prefeitura, ou executa-lo, caso o serviço esteja sob a sua responsabilidade direta;

  3. – estudar e avaliar as várias opções disponíveis para cobrar tarifas dos usuários de água dos novos povoados incluídos como Zona urbana a partir do reconhecimento da água como bem econômico e social;

  4. – adotar medidas que possibilitem o uso eficiente da água, através da minimização das perdas de água nos sistemas de produção, consumo humano e dessedentação animal;

  5. – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, a exemplo do CPRM — Serviço Geológico do Brasil, do Ministério das Minas e Energia, visando apreender e difundir conhecimentos geológicos e hidrológicos básicos para desenvolver e implementar tecnologias modernas de produção, armazenamento e reuso de água, objetivando a redução dos índices de consumo da água em todos os seus usos;

  6. – promover conscientização pública para o uso racional da água através de programas educacionais e imposição de cobrança sobre o consumo de água;

  7. controlar focos de erosão, para prevenir o assoreamento dos rios;

§1 0 – Na atualização do projeto de ampliação do sistema de abastecimento de água de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser contempladas as seguintes ações:

  1. ampliação do sistema de produção de água (mananciais, captação, adução e elevação de água bruta, tratamento, elevação e adução de água tratada) na Zona Urbana da Cidade de Santa Rita, dos Povoados de Odilândia, Cicerolândia, Bebelândia, Lerolândia, Forte Velho, Ribeira e do Distrito de Livramento, de forma a prover de água toda a população dessas áreas, evitando interrupção de abastecimento e futuro colapso do sistema de abastecimento;

  2. ampliação do sistema de distribuição (reservatórios e rede de distribuição).

§20 – Para os fins desta Lei, considera-se manancial toda fonte de água utilizada para abastecimento doméstico, comercial, industrial e outros fins, sendo classificados em:

  1. manancial superficial, compreendendo lagos, represas, rios e córregos;

  2. manancial subterrâneo, compreendendo os lençóis freáticos e profundos, tendo sua captação feita pelos poços rasos ou profundos, galerias de infiltração ou pelo aproveitamento das nascentes;

  3. águas meteóricas, compreendendo a água existente na natureza na forma de chuva.

SEÇÃO III

MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA

Art. 71 — O Poder Público Municipal é o gestor do sistema local de limpeza urbana, a ele cabendo coordenar e executar, diretamente, ou através de gestão associada ou concessão, todos os serviços relativos à limpeza, coleta e destino final adequado dos resíduos sólidos nas áreas urbanas, atendendo as seguintes diretrizes:

  1. – implantar a coleta seletiva do lixo, visando à economia de matéria-prima e energia, a redução da poluição ambiental;

  2. – evitar o desperdício de materiais que sejam passíveis de reutilização, através de processo de reciclagem.

  3. ampliar o serviço de coleta e transporte dos resíduos sólidos, tendo em vista a universalização do serviço prestado e a regularidade da coleta (periodicidade, freqüência e horário) em todo o território municipal.

Parágrafo único – Por coleta seletiva compreende-se um sistema de resíduos recicláveis inertes (papéis, plásticos, vidros e metais) e orgânicos (sobra de alimentos, frutos e verduras), previamente separados nas próprias fontes geradoras, com a finalidade de reaproveitamento e reintrodução no ciclo produtivo.

SEÇÃO IV

DAS ÁGUAS PLUVIAIS

Art. 72 — O manejo das águas pluviais deverá, através de sistemas naturais ou construídos, possibilitar o escoamento eficaz das águas de chuva, de modo a propiciar segurança e conforto aos habitantes e edificações existentes nas áreas urbanas.

Parágrafo único — Para o atendimento do objetivo previsto no caput deste artigo, o Poder Público deverá priorizar as medidas não estruturais, tais como: intensificação da arborização, construção de pavimentos permeáveis, utilização dos canteiros centrais, praças e jardins, canalização e correção de córregos, como receptores dos escoamentos superficiais e retenção no próprio lote das águas provenientes das precipitações pluviométricas incidentes no mesmo.

Art. 73 — São prioritárias para as ações de implantação do sistema de drenagem, as seguintes áreas:

  1. – as margens e cursos de água que ocasionam risco de inundações das edificações;

  2. – bacias fechadas com dificuldade de escoamento natural das águas.

Art. 74 — Os projetos de novos loteamentos, conjuntos habitacionais e condomínio só serão aprovados pelo Município, mediante apresentação do projeto de drenagem, onde estejam previstas soluções que não acarretem ônus ou prejuízos ao meio ambiente, a terceiros ou ao Poder Público Municipal.

Art. 75 — Com finalidade de garantir a drenagem natural das águas pluviais, os imóveis situados na área urbana devem resguardar a taxa de permeabilidade de 30% (trinta por cento) sobre a área total do terreno.

§1 0 – As áreas destinadas à drenagem natural das águas pluviais poderão receber cobertura vegetal ou usar cobertura permeável.

§20 – Na hipótese de impossibilidade da utilização de qualquer forma de drenagem, o órgão ambiental do Município deverá ser ouvido, no sentido de propor medida mitigadora.

CAPÍTULO III

DESENVOLVIMENTO URBANO

SEÇÃO I

DA POLÍTICA HABITACIONAL

Art. 76 – Para assegurar o direito à moradia, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes que nortearão a Política Municipal de Habitação:

  1. – ampliar o acesso à moradia;

  2. – intervir para solucionar os problemas habitacionais, prioritariamente, nas seguintes áreas de risco:

  1. Conjunto da Rua Joana Gomes da Silveira (Rua do Rio), composto por cerca de 129 casas;

  2. Conjunto Paulo VI, composto por cerca de 33 casas;

  3. Conjunto Francisca Linhares (Chatuba/Jaqueira), composta por cerca de 170 casas;

  4. Comunidade da Masa (Várzea Nova), composta por cerca de 22 casas;

  5. Vila Santo Amaro, composta por cerca de 100 casas.

  1. – criar a Legislação de Vilas, para adensar áreas com infra-estrutura e fácil acesso;

  2. – elaborar Projeto de Lei criando o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Local;

  3. – aderir ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS/FNHIS, conforme estabelecido na Lei Federal no

11.124, de 16 de junho de 2005;

  1. – promover a recuperação e regularização de assentamentos precários;

  2. – promover a aquisição de terrenos e formular programas de lotes urbanizados;

  3. – estabelecer parcerias com outros níveis de governo para promover a construção de moradias para população de baixa renda;

  4. – implantar instalações sanitárias adequadas em unidades habitacionais para populações de baixa renda;

Parágrafo único — Nos casos em que ações desta Política impliquem na necessidade de desapropriar, enquanto não for atualizada a Planta de Valores Cadastrais do Município, o Poder Público poderá tomar como valor básico para as respectivas indenizações os valores venais constantes da Tabela de Avaliação Cadastral anexa a esta Lei.

SEÇÃO II

DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 77 — A Política de Transportes do Município de Santa Rita deverá considerar as suas relações físicas e sociais com os demais Municípios integrantes da Região Metropolitana de João Pessoa, integrar-se com as Políticas de Uso e Ocupação do Solo Municipal e de Meio Ambiente.

§ 1 0 – O sistema de transportes do Município engloba os subsistemas viário, de circulação, de transporte público, de cargas e o de serviços de estacionamentos.

§20 – A estruturação hierárquica do sistema de transportes do Município está baseada nas categorias funcionais definidas para o sistema rodoviário e na linha ferroviária interurbana, compatibilizada com a ocupação e o uso do solo ordenado e com o sistema de transporte coletivo do Município.

Art. 78 — As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:

  1. – vias arteriais, definidas como vias interurbanas que formam rotas contínuas, destinadas à integração regional, nas quais há um substancial volume de tráfego de pessoas e mercadorias, provenientes de percursos interurbanos médios e longos;

  2. vias principais, definidas como de primeira grandeza e intra-urbanas, constituindo espaços livres fundamentais para a estruturação global da cidade, influindo na definição dos limites dos ambientes natural e construído, na localização e funcionamento das áreas residenciais, comerciais e industriais;

  3. vias coletoras, definidas como de segunda grandeza, que realizam a coleta e distribuição do tráfego dos bairros ou setores da cidade e a alimentação das vias principais ou corredores próximos, podendo ainda ser destinada ao transporte coletivo, desde que receba o tratamento adequado;

  4. vias locais, definidas como vias utilizadas para o acesso direto às áreas residenciais, comerciais ou industriais.

Art. 79 – A Política Municipal de Transportes será orientada pelas seguintes diretrizes:

  1. adequar as vias existentes, visando o desempenho das funções hierárquicas do sistema viário e acompanhamento do desenvolvimento das atividades econômicas, adaptando-se às necessidades de deslocamento dentro do Município de Santa Rita;

  2. harmonizar os processos de ocupação, uso do solo e aprovação de novos loteamentos, com as diretrizes viárias do Município, orientando igualmente obras elou serviços nas vias de circulação compatíveis com a hierarquização das mesmas;

  3. humanizar o setor, criando condições para o uso de bicicletas como meio de transporte, para tanto, adequando a rede viária, adaptando as calçadas, construindo ciclovias e bicicletários, priorizando a circulação de pedestres em relação aos veículos motorizados, bem como o transporte coletivo em relação aos veículos privados;

  4. – prever tratamento urbanístico adequado para vias e espaços contíguos à rede estrutural de transportes, especialmente ao longo dos eixos ferroviário e arterial, com o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos, do patrimônio ambiental, paisagístico e arquitetônico da cidade;

  5. promover estudos específicos sobre a tecnologia do transporte coletivo, visando viabilizar a implantação de um sistema de transporte de massa de média capacidade (VLT) em médio prazo, baseado no eixo ferroviário de superfície existente, integrado ao modo rodoviário de transporte coletivo e aos espaços da Região Metropolitana da Cidade de João pessoa;

  6. melhorar o sistema de transporte público em termos de atendimento, fluidez, conforto, confiabilidade, segurança e custo operacional, com investimentos para a melhoria da infraestrutura viária e dos equipamentos urbanos complementares de apoio aos usuários do sistema, incluindo terminais de integração rodoferroviários e implementando novas redes transversais e circulares, permitindo uma melhor articulação entre conjuntos habitacionais e com a zona do centro principal da cidade;

  7. elaborar projetos de geometria viária, sinalização horizontal, vertical e semafórica, eliminando pontos críticos e promovendo a adequação às novas demandas de transportes;

  8. dar continuidade à implantação de acessos marginais ao ramal da PB-004, implantando o sistema viário nos espaços situados entre a BR-230 e a P13-004;

  9. implantar terminais de carga, considerando a sua localização, em função da articulação das redes viárias urbana e regional com os centros de comercialização e consumo do Município, compatibilizando com o fluxo do tráfego urbano, sobretudo da rede de transporte coletivo;

  10. analisar a viabilidade da adoção da utilização onerosa de espaços públicos para fins de estacionamento de veículos públicos e privados, principalmente na área central, mediante sistema de limitador de tempo ou parqueamento, com tarifa progressiva no tempo;

  11. elaborar estudos voltados à construção do binário da rodovia estadual PB — 004, nos seus trechos intra-urbanos;

  12. promover campanhas de educação no trânsito, com vistas a aumentar a segurança dos cidadãos, em razão dos eixos rodoviários federal e estadual que atravessam a área urbana do Município;

  13. criar condições de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, considerando o conceito de acessibilidade universal;

  14. elaborar de legislação específica para o sistema de transportes no Município de Santa Rita.

SEÇÃO 111

DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

Art. 80 — Para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, o Município de Santa Rita adotará os instrumentos de política urbana que forem necessários, previstos na Lei Federal no 10.257, de IO de julho de 2001 — Estatuto da Cidade:

  1. – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

  2. Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;

111 – Direito de Preempção ou Direito de Preferência;

  1. – Outorga Onerosa do Direito de Construir;

  2. Transferência do Direito de Construir;

  3. Operações Urbanas Consorciadas;

  4. – Consórcio Imobiliário;

  5. – Desapropriação com Pagamentos de Títulos;

IX- Contribuição de Melhoria;

X — Parceria público privada;

SUBSEÇÃO VI

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 81 – Lei municipal específica para as áreas subutilizadas, mapeadas nos anexos deste plano diretor, poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 1 0 – Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

§ 20 – O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

§ 3 0 – A notificação deverá ser feita:

  1. por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

  2. por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 40 – Os prazos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser inferiores a:

  1. – um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

  2. – dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 5 0 – Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Art. 82 – A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 50 desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

SUBSEÇÃO II

DO IPTU PROGRESSIVO

Art. 83 — Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no §5 0 do art. 81 desta Lei, o Município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Art. 84 – Lei municipal específica de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a relação dos logradouros cujos imóveis serão alcançado por este instrumento, devendo ainda prazos e condições para a sua implementação, dentre as quais:

  1. notificação prévia ao proprietário do imóvel subutilizado, observada a legislação federal aplicável;

  2. prazo e a forma para apresentação de defesa por parte do proprietário;

  3. órgão competente para, após apreciar a defesa, decidir pela aplicação do parcelamento, ocupação ou utilização compulsória do imóvel;

  4. prazos para cumprimento do dever de parcelar, edificar ou utilizar o solo urbano, observando, no que couber, a legislação federal aplicável;

  5. situações que representam o cumprimento do dever de parcelar, edificar ou utilizar o solo, inclusive para fazer cessar ou retomar a aplicação do IPTU progressivo, quando for o caso;

  6. majoração da alíquota de IPTU progressivo no tempo, respeitado o disposto no art. 70, e 20 da Lei 10. 257/2001.

§10 – O imposto progressivo de que trata o art. 156 da Constituição da República incide sobre os imóveis localizados nas áreas urbanas classificadas neste Plano, nos imóveis de valores patrimoniais imobiliários classificados e suas respectivas áreas de proteção, nos quais não tenha havido nenhum tipo de exploração ou uso, edificação ou cujas edificações estejam em ruína, ou tenham sido objeto de demolição, abandono, desabamento ou incêndio, ou que de outra forma não cumpram a função social da propriedade.

§ 20 – O imposto não incidirá sobre terreno de até 250 m2, cujos proprietários não tenham outro imóvel.

SUBSEÇÃO III

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO OU DIREITO DE PREFERÊNCIA

Art. 85 – O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares sempre que o Município necessitar de áreas para:

  1. – regularização fundiária;

  2. – execução de programas e projetos de habitação popular;

111 – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

  1. – resolução de conflitos viários;

  2. – ampliação ou implantação de áreas de lazer elou proteção ambiental;

  3. – conservação e tombamento de patrimônio histórico e/ou cultural.

§1 0 – Lei municipal delimitará a área de incidência do direito de preempção, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.

§20 – A lei municipal prevista no parágrafo anterior imporá o direito de preempção pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos e estabelecerá o procedimento administrativo aplicável para seu exercício, observada a legislação federal.

§3 0 – A renovação da incidência do direito de preempção, em área anteriormente submetida à mesma restrição, somente será possível após o intervalo mínimo de 01 (um) ano.

§40 – O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência da lei que estabelecer a preferência do Município diante da alienação onerosa.

SUBSEÇÃO IV

OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 86 – Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para as concessões de outorga onerosa do direito de construir, determinando, entre outros itens:

  1. – fórmula de cálculo para a cobrança da outorga onerosa do direito de construir;

  2. – casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

  3. – contrapartidas do beneficiário;

  4. – competência para a concessão.

§1 0 – Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento administrativo para aprovação da outorga onerosa do direito de construir, bem como o registro e monitoramento do uso.

§20 – Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão aplicados exclusivamente para composição do Fundo Municipal de Qualificação do Ambiente Urbano.

§3 0 – Na área urbana consolidada provida de esgotamento sanitário poderá ser aplicada a outorga onerosa do direito de construir.

§40 – Para o efeito da implantação da Outorga Onerosa é fixado para todo o Município o coeficiente 01 (um) de aproveitamento do terreno, que permite ao proprietário construir o equivalente à metragem do terreno, sem qualquer pagamento relativo à criação do solo.

§5 0 – Em caso de loteamento nas áreas verdes de proteção e interesse recreativo delimitadas em mapa, o coeficiente de aproveitamento do terreno é 0,20.

SUBSEÇÃO V

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 87 — O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar mediante escritura pública, o direito de construir previsto na legislação urbanística municipal, quando o referido imóvel for considerado para fins de:

  1. – proteção, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

  2. – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

111 – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1 0 – A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município a propriedade de seu imóvel, ou de parte dele, para os fins previstos nos incisos deste artigo.

§ 20 – A transferência do direito de construir poderá ser instituída por ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas pela lei de parcelamento do solo urbano;

SUBSEÇÃO VI

OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 88 – Operação urbana consorciada é o conjunto de medidas coordenadas pelo Município com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização ambiental em uma determinada área urbana.

0

§ 1 Cada operação urbana consorciada será criada por lei municipal específica, contemplando, no mínimo:

  1. – definição da área a ser atingida;

  2. – finalidades da operação.

  3. – programa básico de ocupação da área;

  4. – programa de atendimento econômico e social para população de baixa renda afetada pela operação, quando couber;

  5. – estudo prévio de impacto de vizinhança;

  6. – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização de possíveis benefícios previstos como:

  1. modificação de índice e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alteração das normas edilícias, considerando o impacto ambiental delas decorrentes;

  2. a regularização de construções, reformas ou ampliações em desacordo com a legislação vigente.

Art.89 – As operações urbanas consorciadas terão pelo menos uma das seguintes finalidades:

  1. – implementação de programas de habitação popular e de regularização fundiária;

  2. – ampliação e melhoria da rede estrutural de circulação viária;

111 – ampliação e melhoria da infra-estrutura pública;

  1. – revitalização de áreas urbanas;

  2. – valorização, recuperação e preservação do patrimônio ambiental e histórico-cultural;

  3. – recuperação e preservação do patrimônio público.

Art. 90 – Poderá ser aplicado o instrumento de operações urbanas consorciadas em todo o território do Município de Santa Rita.

SUBSEÇÃO VII

CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

Art. 91 – O Poder Público Municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o art. 81 desta lei, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

§ 1 0– Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transferirá ao Município o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas;

§ 20 – o valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observada a tabela de valores imobiliários anexa e suas atualizações, observado o seguinte:

1 refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza, após a notificação de que trata o § 20 do artigo 5 0 da lei 10.257/2001 •

II – não serão computados expectativa de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Art. 92 – Poderá ser aplicado o instrumento de consórcio imobiliário nas áreas sujeitas a obrigação de que trata o art. 81 desta lei.

SUBSEÇÃO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93 — Os demais instrumentos de política urbana, previstos art. 80 e não regulamentados neste Plano, ficarão sujeitos à legislação federal aplicável à espécie.

Art. 94 – O Município promoverá a revisão e atualização do Código Tributário Municipal, o qual deverá ser ajustado de forma a permitir a aplicação dos instrumentos de política urbana e demais disposições do Plano Diretor do Município de Santa Rita.

Art. 95 — Nos Circuitos Turísticos I, II e III, e nas áreas do patrimônio imobiliário cultural e natural classificado poderão ser aplicados quaisquer dos seguintes instrumentos de gestão:

  1. parceria público privada;

  2. contribuição de melhoria;

  3. transferência do direito de construir;

  4. outorga onerosa do direito de construir;

  5. operações urbanas consorciadas;

  6. consórcio imobiliário.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 96 – Este Plano Diretor será revisto sempre que a Prefeitura Municipal de Santa Rita considere inadequadas as disposições nele consagradas, devendo ser revisto obrigatoriamente o prazo de IO (dez) anos estabelecido no Estatuto das Cidades.

Art. 97 – A Prefeitura Municipal de Santa Rita deverá organizar e manter atualizados todos os elementos constantes da base cartográfica geo referenciada deste Plano, as quais subsidiarão as políticas de gestão territorial e as políticas setoriais constantes desta Lei.

Art. 98 – Como conseqüência direta da existência do Plano, a Prefeitura Municipal de Santa Rita considerará a organização dos serviços municipais, a elaboração de planos quadrienais e a programação dos recursos financeiros e humanos necessários à persecução dos objetivos enunciados.

Art. 99 — Este Plano Diretor deverá ser revisto no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua aprovação.

Art. 100 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Santa Rita, 14 de dezembro de 2006.

MARCUS ODILON RIBEIRO COUTINHO

PREFEITO CONSTITUCIONAL

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