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LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2014

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LEI MUNICIPAL Nº 1636/2014

Institui no Município de Santa Rita o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), e m p r e s a s d e p e q u e n o p o r t e ( E P P ) , a o s microempreendedores individuais (MEI) e por fim as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n°. 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta lei estabelece o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e conferido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ao Micro Empreendedor Individual, doravante simplesmente denominados ME, EPP, MEI e EIRELI no âmbito do Município de Santa Rita, Estado da Paraíba, em conformidade com o que dispõe a alínea “d” do inciso III do art. 146, o inciso IX do art. 170, e o art. 179, todos da Constituição Federal, e considerando a Lei C o m p l e m e n t a r F e d e r a l n º . 1 2 3 , d e 1 4 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 6 , a s s i m c o m o a s L e i s Complementares Federais n°. 127 e 128, de 14 de agosto de 2007 e 19 de dezembro de 2008, respectivamente, criando a LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE SANTA RITA-PB.

Art. 2º. Esta lei possui os seguintes capítulos e trata das suas respectivas normas:

I – Das Disposições Preliminares;

II – Da Definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Micro Empreendedor Individual e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

III -Da Gestão Municipal;

IV – Do Registro e da Legalização;

V – Do Regime Tributário; VI – Do Acesso aos Mercados;

VII – Da Simplificação das Relações de Trabalho;

VIII – Da Fiscalização Orientadora;

IX -Do Associativismo;

X – Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização;

XI – Do Estímulo à Inovação; e,

XII – Das Disposições Finais e Transitórias.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, ficam adotados na íntegra os parâmetros de definição de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) constantes do Capítulo II, artigo 3°. da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, para o micro empreendedor individual (MEI), seu conceito encontra-se amparado no parágrafo primeiro do artigo 18-A, da Lei Complementar Federal nº. 128/2008, e por fim, a definição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) fica amparada no artigo 980-A da Lei 12.441/2011.

CAPITULO III

DA GESTÃO MUNICIPAL

Art. 4º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa de Santa Rita – PB, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido às ME, EPP e ao MEI de que trata esta Lei, competindo a este:

I – Acompanhar a regulamentação e implementação da Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual no Município, promovendo medidas de integração e coordenação entre as pessoas e os órgãos públicos e privados interessados;

II – Orientar e assessorar a formulação da Política Municipal de Desenvolvimento das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Micro empreendedores Individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada;

III – Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e do Comitê Gestor do Simples Nacional;

IV – Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão as demandas específicas decorrentes dos capítulos desta Lei; e

V – Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da ME, EPP, MEI e EIRELI local ou regional.

§ 1º. O Comitê Gestor Municipal atuará junto a Secretaria de Indústria e Comércio e será integrado por:

I – 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, todos indicados pelo Prefeito, cabendo a um deles a presidência do Comitê:

a) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

b) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; II – 01 (hum) representante do Poder Legislativo;

III – 04 (quatro) Representantes das Entidades abaixo:

a) 01 (hum) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Santa Rita-PB;

b) 01 (hum) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/PB;

c) 01 (hum) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Santa Rita-PB; e

d) 01 (hum) representante da instituição financeira Banco do Nordeste.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa promoverá pelo menos uma audiência pública anual, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional.

§ 3º. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei, deverão ser definidos os membros do Comitê Gestor Municipal através de Decreto do Executivo.

§ 4°. As nomeações dos membros serão endereçadas pelas respectivas entidades ao Executivo Municipal, através de ofício e nos casos em que se prevê participação de categorias não representadas por entidade de classe ou organizadas, se dará por reunião plenária, onde o membro será eleito e seu nome indicado através de ata lavrada na reunião para este fim.

§ 5º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação do Decreto citado no § 3°. do art. 4°. o Comitê Gestor Municipal deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno, onde deverá ser definida a Secretaria Executiva, a qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo Comitê e o fornecimento das informações necessárias as suas deliberações.

§ 6º. O Município com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura física e de pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa e de sua Secretaria Executiva.

§ 7º. Os membros do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida sua recondução por igual período.

§ 8º. Para cada membro efetivo nomeado por seus pares, deverá ser nomeado da mesma forma e no mesmo processo, um membro suplente que o substituirá em sua ausência, tendo direito a voz e voto.

§ 9º. A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada a qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.

Art. 5º. Caberá ao Prefeito Municipal indicar até 02 (dois) servidores preferencialmente do quadro efetivo da municipalidade para exercer função de Agente de Desenvolvimento, de que trata o art. 85-A da Lei Complementar nº. 123/2006, na redação da Lei Complementar nº. 128/2008.

§ 1º. O Agente de Desenvolvimento terá como função a articulação das ações públicas para promoção do desenvolvimento local e territorial, atuando junto à comunidade, indivíduos e coletividade, visando o cumprimento das disposições e diretrizes emanadas nesta Lei Complementar, sob supervisão do Comitê Gestor Municipal.

§ 2º. O Agente de Desenvolvimento de que trata o artigo anterior:

I – terá sua função em consonância com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas na Lei Complementar nº. 123/2006.

II – deverá preencher os seguintes requisitos:

a) Residir na área do Município;

b) Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e

c) Haver concluído o ensino fundamental.

Art. 6°. Fica instituído o “Dia Municipal do Micro empreendedor Individual, da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, e que será comemorado em 05 de outubro de cada ano.

Parágrafo único. No dia referido no caput, será realizada audiência pública na Câmara Municipal, em que poderão ser ouvidas entidades representativas do setor interessado, a fim de viabilizar o debate sobre propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO SEÇÃO I DA INSCRIÇÃO E BAIXA

Art. 7º. Na elaboração de normas de sua competência, todos os órgãos e entidades públicas municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, devendo, para tanto, articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

§ 1º. A Administração Pública Municipal poderá realizar visita conjunta dos Órgãos Municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de inscrição municipal, sempre que for possível com vistas na celeridade do processo.

§ 2º. Fica criado o Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM que irá abranger as taxas e as Secretarias Municipais envolvidas na abertura de microempresa, empresa de pequeno porte, das atividades de micro empreendedor individual e, por fim, das empresas individuais de responsabilidade limitada, quando se aplicar para este último caso, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser criadas.

Art. 8º. A Administração Pública Municipal, no âmbito das suas atribuições, criará, em 06 (seis) meses contados da publicação desta Lei Complementar, um banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários, de forma presencial, no quadro de avisos da sede do Poder Público Municipal e/ou pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição, bem como com a publicação de todas as informações.

Parágrafo único. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades municipais competentes:

I – da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II – de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e

III – da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

Art. 9º. Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Plano Diretor Participativo, desde que não acarretem inviabilidade no trânsito de veículos e pedestres, conforme legislação específica e não ocasionem impactos de vizinhança.

Art. 10. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, prevenção contra incêndios e outros relacionados ao licenciamento, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos Órgãos Municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

§ 1º. Os Órgãos e Entidades Municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento, somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 2º. Os Órgãos e Entidades Municipais competentes definirão, em 6 (seis) meses, contados da vigência desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.

Art. 11. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Art. 12. Aos empresários e pessoas jurídicas será assegurada à entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos Órgãos e Entidades Municipais que as integrem.

Art. 13. Os registros dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes à ME, EPP, MEI e EIRELI em qualquer Órgão ou Entidade Municipal envolvido no registro empresarial e na abertura de empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas que participem, sem prejuízo, das responsabilidades do empresário, dos sócios e/ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 1º. No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, referidas no caput deste artigo, o titular, o sócio ou administrador da ME, EPP, MEI e EIRELI que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas.

§ 2°. A baixa referida no parágrafo anterior não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da constatação de irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ME e EPP e seus sócios, administradores ou pelo MEI e EIRELI, comprovadas e apuradas em processo administrativo ou judicial.

§ 3º. A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1°. deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 4º. O procedimento de arquivamento dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como ME, EPP, MEI ou EIRELI bem como o procedimento de arquivamento de suas alterações, são dispensados das seguintes exigências:

I – certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular, sócio ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade empresarial ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal; e

II – prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributos ou contribuições de qualquer natureza.

Art. 14. Não poderão ser exigidos pelos Órgãos e Entidades Municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas:

I – excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

II – documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado; e

III – comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.

Art. 15. Fica vedada a instituição de quaisquer tipos de exigências de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos Órgãos e Entidades Municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa das empresas.

SEÇÃO II

DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

Art. 16. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernente à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística investida no Plano Diretor Participativo e demais normas de posturas, observado o seguinte:

I – quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro; e

II -sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural.

§ 1º. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se como atividade de alto grau de risco aquelas cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao meio ambiente e que se enquadram nas seguintes situações:

I – sirvam como depósito ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis explosivos ou tóxicos;

II -sejam poluentes;

III – dependam de outorga do Poder Público Municipal;

IV – edificações que apresentem estruturas com risco de ceder e ou as instalações elétricas e/ou hidráulicas que ofereçam riscos de quaisquer naturezas;

V – que abriguem aglomeração de pessoas; VI – que possam produzir níveis de ruídos sonoros acima do permitido na Lei Federal; VII – exploração de pedreiras; e

VIII -sejam incomodas.

§ 2°. Consideram-se como atividades incômodas aquelas cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações, possam causar perigo à saúde, ao bem-estar, à segurança das populações e impactar no trânsito, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de mitigação de impactos. § 3°. Todas as atividades consideradas de alto risco deverão ser vistoriadas e aprovadas pelos Órgãos e Entidades Municipais competentes dentro de suas atribuições.

Art. 17. O Município poderá conceder Alvará de Funcionamento Provisório para microempresas, empresas de pequeno porte, micro empreendedores individuais e empresários individuais de responsabilidade limitada:

I – instaladas em propriedade desprovida de regulamentação fundiária legal ou com regulamentação precária; e

II – em residência do titular ou sócio da ME, EPP, MEI e EIRELI na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas, estando de acordo com o Código de Postura, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, desde que não acarretem inviabilidade no trânsito, conforme Plano Diretor Participativo e legislação específica.

Art. 18. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cancelado ou cassado quando:

I – no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;

II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;

III – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;

IV – for constatada irregularidade não passível de regularização;

V – for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento quando cobradas; e

VI – não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos, após a notificação da fiscalização orientadora.

Art. 19. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:

I – expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; e

II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou descumprimento do termo de responsabilidade firmado.

SEÇÃO III

DA SALA DO EMPREENDEDOR

Art. 20. Com o objetivo de atender as demandas dos empreendedores, orientando, disponibilizando informações gerenciais, de mercado e profissionais, inclusive quanto aos procedimentos de registro de empresas no Município, dentre outras, fica criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:

I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;

II – disponibilizar aos interessados a utilização de terminais de microcomputadores com o objetivo de pesquisa, realização de negócios e emissão de documentos digitais, inclusive certidões de regularidade fiscal, tributária e previdenciária;

III – orientar acerca das tendências de mercado, novas tecnologias, métodos e sistemas gerenciais, inclusive com a possibilidade de realização de cursos pelo sistema EAD – Ensino a Distância, de maneira a aprimorar os conhecimentos técnicos gerenciais dos empresários, sócios e administradores e do MEI e EIRELI;

IV – disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre a gestão dos principais tipos de negócios instalados no Município;

V – dar apoio às ações de Inovação Tecnológica;

VI – orientar acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal; e

VII – emissão de certidões de regularidade fiscal.

§ 1º. O Executivo Municipal, no prazo de 180 dias, disponibilizará espaço adequado, com conexão à Rede Mundial de Computadores, para acesso e utilização pelas ME, EPP, MEI e EIRELI

§ 2 º . P a r a a c o n s e c u ç ã o d o s s e u s o b j e t i v o s , n a i m p l a n t a ç ã o d a S a l a d o Empreendedor, a Administração Municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação técnica, inclusive acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

CAPÍTULO V

DO REGIME TRIBUTÁRIO

Art. 21. O Executivo Municipal deverá editar regulamento destinado a adequar a legislação municipal às regras definidas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME, EPP, MEI e EIRELI, instituído pelas Leis Complementares n°s. 123/2006 e 128/2008.

Art. 22. Às ME, EPP, MEI e EIRELI optantes aplica-se, em âmbito municipal, o regime tributário estabelecido pelas Leis Complementares nºs. 123/2006, 127/2007 e 128/2008, observados os requisitos específicos e hipóteses de exclusão, e atendidas às faixas limites de faturamento.

Art. 23. As ME, EPP, MEI e EIRELI que se encontrem sem movimento há mais de 3 (três) anos, poderão dar baixa nos registros municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, o que igualmente não extinguirá o débito.

§ 1º. Os Órgãos e Entidades Municipais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros, findo o qual, não havendo manifestação da Administração, presumir-se-á a baixa dos registros das ME, EPP, MEI e EIRELI.

§ 2º. A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento, ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, por seus sócios ou administradores nos casos das ME, EPP, MEI e EIRELI reputando- se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.

§ 3º. Os titulares, sócios ou administradores também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.

§ 4º. A critério da Administração Municipal, o débito poderá ser lançado diretamente em nome dos sócios ou administradores.

Art. 24. Para o fim de viabilizar os procedimentos de simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir aos projetos em execução em âmbito federal e estadual, devendo observar as decisões estabelecidas pelo Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, bem como pelo Subcomitê Estadual, na hipótese de ser criado.

CAPÍTULO VI

DO ACESSO AOS MERCADOS

SEÇÃO I

ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS

Art. 25. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, pelo apoio aos arranjos produtivos locais, nos termos do disposto na Lei Complementar n°. 123/2006, em seu art. 47.

§ 1º. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e os demais Órgãos e Entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

§ 2º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Administração Pública Municipal adotará as regras previstas na Lei Complementar n°. 123/2006, constantes dos arts. 42 a 49 e nos termos seguintes desta Lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e empreendedores individuais de responsabilidade limitada, sempre que possível, realizará processo licitatório:

I – destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno Porte, microempreendedores individuais e empreendedores individuais de responsabilidade limitada, cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais e empreendedores individuais de responsabilidade limitada desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; e

III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e empreendedores individuais de responsabilidade limitada em certames para aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

§ 3º. Os casos dos incisos I a III do parágrafo anterior deste artigo deverão vir expressos no instrumento convocatório.

§ 4º. O valor licitado por meio do disposto no inciso I do § 2º. deste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total a ser licitado em cada ano civil.

§ 5º.Na hipótese do Inciso II do § 2º. deste artigo:

I – o instrumento convocatório especificará o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado, e estabelecerá que as ME, EPP, MEI e EIRELI a serem subcontratados deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e respectivos valores;

II – os empenhos e pagamentos do Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal serão destinados diretamente às ME, EPP, MEI e EIRELI subcontratados;

III – é vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas;

IV – será comprovada a regularidade fiscal e trabalhista da contratante e das ME, EPP e MEI subcontratados, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de bloqueio de pagamento ou rescisão;

V – a empresa contratada comprometese a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o Órgão ou Entidade contratante; e

VI – demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso V, a Administração Municipal poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, se já iniciada a execução.

§ 6º. A cota reservada de que trata o inciso III do § 2º. deste artigo:

I – não impede a contratação de ME, EPP ou MEI na totalidade do objeto;

II – quando não houver vencedor, poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado; e

III – quando vencida pela mesma empresa que venceu a cota principal, a contratação observará o preço desta, se for o menor que o obtido na cota reservada.

Art. 26. Para viabilizar a ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:

I – instituir e manter cadastro próprio de fornecedores, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados no Município e áreas de interesse, com as respectivas linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;

II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, a fim de que possam adequar os seus processos produtivos à margem das especificações técnico-administrativas; e

III – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente, a participação das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

Art. 27. As contratações diretas por dispensas de licitação, com base nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº. 8.666/93 devem priorizar, quando possível, a escolha de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados no Município ou região de influência

A r t . 2 8 . E x i g i r-s e – á d a s m i c r o e m p r e s a s , e m p r e s a s d e p e q u e n o p o r t e e microempreendedores individuais, para habilitação em quaisquer licitações do Município, para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:

I – ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;

II – ficha de inscrição no CNPJ/MF, com a distinção de ME, EPP ou MEI, para fins de qualificação;

III – certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS; e

IV – declaração, sob as penas da lei, de que se enquadra na categoria de ME, EPP ou MEI e que inexiste fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento, sendo subscrita por quem detém poderes de representação.

§ 1º. A comprovação de regularidade fiscal das ME, EPP e MEI somente será exigida para efeito de assinatura de contrato, e não como condição para participação na habilitação.

§ 2º. As ME, EPP e MEI, para habilitação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação da situação fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 3º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 4º. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 3º. deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 5º. Sendo apurada a falsidade na declaração, será acionado o Ministério Público para apuração de eventual infração penal.

§ 6º. A falta ou imperfeição da documentação comprobatória da qualidade de ME, EPP ou MEI implicará na perda dos benefícios legais específicos, mas não no afastamento do certame.

§ 7º. A declaração do vencedor, para fins do § 3º., corresponderá, no caso da modalidade Pregão, ao momento imediatamente posterior à fase de habilitação, nos termos do inciso XV do art. 4º. da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e no caso das demais modalidades, no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para abertura da fase recursal.

Art. 29. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço apresentado na licitação ou proposta mais bem classificada.

§ 2º. Na modalidade de Pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º. será apurado após a fase de lances e antes da negociação, e corresponderá à diferença de até 5 % (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance ofertado pelos licitantes.

Art. 30. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual melhor classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado, em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou micro empreendedor individual, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem nos intervalos estabelecidos, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.

§ 3º. No caso de Pregão, a ME, EPP ou o MEI melhor classificado será convocado para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.

Art. 31. Para minimizar o risco de conluio ou fraude no procedimento, a comunicação, aos demais licitantes, dos quais são as ME, EPP e MEI, só deverá ocorrer a partir da fase de desempate, referida nos arts. 29 e 30 desta Lei.

Art. 32. Em caso de modalidade Pregão Eletrônico serão observadas ainda, no que couberem, regras próprias de Decreto Municipal e da Lei Complementar nº. 123, de 2006.

Art. 33. A Administração Pública Municipal definirá em 180 dias a contar da data da publicação desta lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas e do microempreendedor individual nas compras do Município, que não poderá ser inferior a 25% (vinte cinco pontos percentuais) e implantar controle estatístico para acompanhamento.

A r t. 3 4. Em li ci t aç ões p a ra a q ui si çã o de p ro du t os p ar a me re nd a esc o la r, destacadamente aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade de Pregão Presencial.

Art. 35. Não se aplica o disposto nos artigos 25 a 34 desta Lei Complementar quando:

I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais não forem expressamente previstos no instrumento convocatório de licitação;

II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; e

IV – a licitação for dispensável ou inexigível nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, que rege as Licitações e Contratos.

Art. 36. É obrigatória a capacitação dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Administração Municipal para a aplicação do que dispõe essa Lei.

SEÇÃO II

DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL

Art. 37. A Administração Municipal, em parceria com o SEBRAE, incentivará a realização de feiras de pequenos prestadores, produtores, artistas e artesãos, assim como apoiará missões técnicas para exposição e venda de produtos e serviços de pequenos empreendedores locais em Municípios vizinhos e de grande potencial de comercialização.

CAPÍTULO VII

DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Art. 38. As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais serão estimulados através de ação do Comitê Gesto a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

Art. 39. O Comitê Gestor deverá fazer campanhas de divulgação no sentido de informar a todas ME e EPP e todos MEI instalados no Município e seus trabalhadores sobre as simplificações das relações de trabalho concedidas pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sobre suas obrigações, em especial as que envolvem a segurança e a saúde do trabalhador, podendo se valer de parcerias com toda e qualquer instituição, de qualquer natureza, que tenha contato permanente com empresários e trabalhadores do setor privado.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 40. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso e ocupação do solo, sanitários, ambientais e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Parágrafo Único – Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as atividades a que se referem os incisos I a VIII do § 1º. do Art. 16 desta Lei.

Art. 41. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

Art. 42. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

Art. 43. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um Termo de Verificação e Orientação – TVO, para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sem aplicação de penalidade.

§ 1º. Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar junto ao órgão de fiscalização, um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.

§ 2º. Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo ou no Termo de Ajuste de Conduta – TAC, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.

CAPITULO IX

DO ASSOCIATIVISMO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. A Administração Pública Municipal poderá incentivar e apoiar a formação e o desenvolvimento, na forma da legislação vigente, de associações e cooperativas, podendo para tal:

I – disponibilizar na Sala do Empreendedor acervo técnico sobre o tema e referências de como obter assessoria;

II – ceder infra-estrutura para os grupos em processo de formação; e III – ceder, em caráter temporário, bens móveis e imóveis do Município até que os projetos atinjam a auto-sustentabilidade.

Art. 45. O Poder Executivo incentivará microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais a organizarem-se em cooperativas ou outra forma de associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.

Art. 46. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas. Parágrafo único – Ficam estabelecidas como atividades prioritárias para fomento e desenvolvimento, sem prejuízo das demais, as atividades agropecuárias, de extração mineral e aquelas voltadas à cultura e ao turismo.

Art. 47. O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através do:

I – estímulo ao fortalecimento da cultura empreendedora na sociedade local, por meio da inclusão na grade curricular ou extracurricular das escolas municipais das disciplinas da área de empreendedorismo, cooperativismo, associativismo e afins, como forma de incentivo à organização da produção, do consumo e do trabalho;

II – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;

III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;

IV – criação de instrumentos específicos de estímulo às atividades associativas e cooperativas destinadas à exportação;

V – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; e

VI – cessão de bens e imóveis do município.

Art. 48. As MPE optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para a Administração Pública Municipal por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal.

§ 1º. A sociedade de propósito específico de que trata o caput deste artigo será composta exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte;

§ 2º. A sociedade de propósito específico referida no caput deste artigo destinar-se-á ao aumento de competitividade das MPE e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.

SEÇÃO II

DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

Art. 49. O Poder Público Municipal promoverá parcerias com órgãos governamentais, entidades de apoio ao crédito, de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos, mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores.

§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas, associações e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.

§ 2°. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados pelo Município.

§ 3º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo além das atividades convencionais, atividades de conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com objetivo de promover a auto-sustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de consumo.

§ 4º. Competirá a(s) Secretaria(s) Municipal(ais) que for(em) indicada(s) pelo Poder Público Municipal disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.

SEÇÃO III

DO TURISMO E SUAS MODALIDADES

Art. 50. O Poder Público Municipal promoverá parcerias com órgãos governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, Circuitos Turísticos e outras instâncias de governança, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade do turismo com ênfase na sustentabilidade social, cultural, econômica e ambiental do Município.

§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte associações, sindicatos de classe, cooperativas, associações e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos as ME, MPE e MEI especificamente do setor.

§ 2°. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo ME, EPP e MEI que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de negócios aprovados por Conselho ou Comissão Municipal competente a ser indicada.

§ 3º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo, além das atividades convencionais, toda e qualquer ME, EPP e MEI legalmente constituída e que tenha realizado seu cadastro junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento que porventura vier a substituí-lo.

§ 4º. Competirá à(s) Secretaria(s) Municipal(ais) indicadas pelo Poder Executivo juntamente com o Conselho ou Comissão competente, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.

§ 5º . O M u n i c í p i o c o n c e n t r a r á s e u s e s f o r ç o s n o s e n t i d o d e p r o m o v e r o desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região: Turismo Ecológico, Turismo Rural, Turismo Cultural, Turismo Religioso e Turismo de Eventos.

CAPÍTULO X

DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

Art. 51. A Administração Pública Municipal buscará fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de:

I – linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de instituições, tais como cooperativas de crédito, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e sociedades de garantia de crédito ao empreendedor, formadas por empresários, entidades públicas e demais, facilitando a análise do crédito e mitigando o risco da operação, todas dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência;

II – estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município e região de influência; e

III – cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito para MEI, ME e EPP.

§ 1º. Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias aos micro e pequenos empresários e aos microempreendedores individuais localizados no Município, a fim de obterem acesso a linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.

§ 2º. Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação tecnológica, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.

Art. 52. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em o p e r a ç õ es de em p r és t i m os ba n c á ri o s o u o u t r os me i os d e c o nc es s ã o d e c r éd i t o a os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos no Município, junto aos estabelecimentos bancários e instituições de crédito, mediante recursos do orçamento anual ou de fundos municipais, a serem utilizados para o apoio a programas de crédito e garantias, isolada ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com Lei especifica e regulamentação própria.

Art. 53. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de financiamentos a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais instalados no Município, para capital de giro e investimentos em itens imobilizados ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas, imprescindíveis ao funcionamento dos empreendimentos.

Art. 54. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no Município, conforme definido por meio da Lei Complementar n°. 93, de 04/02/1996, e do Decreto Federal n°. 3.475, de 19/05/2000, para a criação do Projeto Banco da Terra, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de reordenação fundiária.

CAPÍTULO XI

DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

SEÇÃO I

DO APOIO À INOVAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DA GESTÃO DA INOVAÇÃO

Art. 55. O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa terá também a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, observando-se que:

I – as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas; e

II – o montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos no orçamento público anual e amplamente divulgados.

Art. 56. A Administração Pública Municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica:

I – incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar a criação, no município, de empresas de base tecnológica; e

II – parques tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, no município, de empresas de base tecnológica.

Art. 57. Os Órgãos e Entidades integrantes da Administração Pública Municipal, existentes ou que venham a ser criados, que não tenham foco exclusivo em MPE, atuantes diretamente ou através de terceiros em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, terão por meta efetivar suas aplicações orçamentárias no percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) em programas e projetos de apoio às MPE.

SUBSEÇÃO II

DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA

Art. 58. O Poder Público Municipal poderá instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de vários setores de atividades, com ênfase na indústria, comércio, serviço, turismo e no agronegócio.

§ 1º. A Administração Municipal será responsável pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica, centros vocacionais tecnológicos e instituições de apoio.

§ 2º. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade arcar com parte das despesas de aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura, a título de incentivos.

§ 3º. O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente amadurecimento, capacitação técnica, independência econômica e comercial.

§ 4º. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.

Art. 59. O Poder Público Municipal poderá criar distritos empresariais, além dos já existentes, em locais a serem estabelecidos por lei, a fim de organizar em áreas apropriadas o segmento das micro e pequenas empresas através de pólos e estimulando os arranjos produtivos locais, como também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados através de legislação específica.

Art. 60. O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no Município para essa finalidade.

§ 1º. Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com Órgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal ou Estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.

Art. 61. A Administração Pública Municipal fica autorizada a conceder os seguintes benefícios, com o objetivo de estimular e apoiar a instalação no município de MPE, condomínios de MPE e empresas incubadas que sejam de base tecnológica, conforme os parâmetros definidos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) ou apenas de caráter inovador ou estratégico para o Município:

I – isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) pelo prazo de até 05 (cinco) anos incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel, inclusive quando se tratar de imóveis locados, desde que esteja previsto no contrato de locação que o recolhimento do referido imposto é ônus do locatário; e

II – isenção por 05 (cinco) anos de todas as taxas municipais, atuais ou que venham a ser criadas.

§ 1º. Entende-se por condomínio empresarial, para efeito desta lei, a edificação ou conjunto de edificações destinadas à atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.

§ 2º. Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em incubadoras de empresas com constituição jurídica e fiscal própria.

Art. 62. A administração pública municipal fica autorizada a promover parcerias e firmar convênios com Órgãos e Entidades Públicas com foco no agronegócio, entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 63. Publicada a presente Lei, o Executivo expedirá em até 180 (cento e oitenta) dias as instruções que se fizerem necessárias à sua execução por regulamento ou por decreto, podendo determinar a atualização das faixas de limite de faturamento de microempresa e de empresa de pequeno porte estabelecidas no Capítulo II, artigo 3°. da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, e para o microempreendedor individual, no parágrafo primeiro do artigo 18-A, da Lei Co mp le me n ta r Fe de ra l n º. 1 2 8 / 2 008 , o bs er va nd o -se , em q ua l que r c aso , os v al o res reciprocamente adotados pelo Estado da Paraíba e pela União.

Art. 64. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos fiscais ou não, em até 120 (cento e vinte) meses, para as atividades econômicas beneficiadas pela presente Lei, sendo que o valor mínimo das parcelas será de R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 65. O Poder Executivo fica autorizado a implementar os atos e normas necessárias visando ajustar a presente Lei às normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de Dezembro de 2006.

Art. 66. É concedido parcelamento, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o Município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seus titulares, sócios ou administradores.

§ 1º. O número de parcelas explicitado no caput deste artigo é válida para aquelas ME e MPE que não apresentarem comprovante de rendimentos, nos casos em que a receita for comprovada, o parcelamento poderá ser concedido em até 36 (trinta e seis) meses, conforme legislação municipal específica.

§ 2º. O valor mínimo da parcela mensal será de 2,5 VRM (Valor de Referência do Município).

§ 3º. Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.

§ 4º. O parcelamento será requerido no Departamento de Tributos e Rendas da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controle da Despesa Pública.

§ 5º. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação.

§ 6º. As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Art. 67. As matérias tratadas nesta Lei poderão ser objeto de alteração, desde que não tenham restrições àquelas reservadas exclusivamente às leis complementares.

Art. 67. As matérias tratadas nesta Lei poderão ser objeto de alteração, desde que não tenham restrições àquelas reservadas exclusivamente às leis complementares.

Art. 68. Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº. 123 de 14/12/2006.

Art. 69. O Departamento responsável pela Fazenda do Município elaborará cartilha para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à f orm aliz açã o d os emp reen dime nt os info rma is, e con ta rá com o sup or te d a Sal a d o Empreendedor para disseminar as informações pertinentes.

Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.

Art. 71. Revogam-se as demais disposições em contrário. Registre-se. Publique-se.

Paço Municipal, Santa Rita, Estado da Paraíba, 22 de setembro de 2014.

Severino Alves Barbosa Filho

Prefeito Constitucional do Município de Santa Rita

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