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LEI MUNICIPAL Nº 1.656/2015

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LEI MUNICIPAL Nº 1.656/2015

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Subvenção Anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE DE SANTA RITA, para o período de 05 (cinco) meses no Exercício 2015, podendo ser renovado pela continuidade da competição devidamente comprovada.

Art. 2. Os valores recebidos pelo SANTA CRUZ RECREATIVO ESPORTE CLUBE DE SANTA RITA, em decorrência desta Lei, destinam-se a complementar a manutenção dos serviços sociais e esportivos prestados pela Instituição.

Art. 3. A Subvenção será feita de forma parcelada, em 05 (cinco) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a primeira parcela para
o mês de fevereiro de 2015.

Art. 4. O SANTA CRUZ ESPORTE CLUBE RECREATIVO DE SANTA RITA, inscrito no CNPJ sob o nº 08.905.846/0001-82, se obriga a prestar contas dos valores recebidos da Prefeitura Municipal de Santa Rita, até 30 dias após o encerramento de cada exercício, e de parecer favorável à liberação por parte do Conselho Municipal de
Assistência Social nos termos do Art. 26 da Lei Municipal Promulgada 1579/2013 (LDO/2015).

Art. 5. Esta despesa ocorrerá através do Orçamento da Secretaria de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer, na classificação Institucional, funcional programática e detalhamento da despesa abaixo especificadas, já contempladas na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2015:

02.090 – Secretaria de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
27 812 1504 2033 – Incentivo ao Esporte nas Comunidades
3350.43.000 – Subvenções Sociais ………….R$ 40.000,00
13 392 1502 2034 – Realização de Eventos Culturais do Município
000253 3390.39 99 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……….. R$ 160.000,00

Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Santa Rita/PB, 30 de janeiro de 2015.

REGINALDO PEREIRA DA COSTA
Prefeito Constitucional

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