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Lei Municipal nº 1.696/ 2016

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LEI MUNICIPAL Nº 1696/ 2016

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE LEGITIMIDADE DE POSSE DE LOTES NA ÁREA DO CONJUNTO TIBIRI II NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, DO ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a legitimidade de posse de lotes na área do Conjunto Tibiri II, compreendidas como: Lotes com frente para Travessa Pilar e Lotes entre a Travessa Pilar e a Rua Pilar, neste município, devidamente cadastrados no Cadastro Imobiliário do Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, considera-se regularização o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, desenvolvidas em parceria pelo município e pela população beneficiária que objetivam a legalização da permanência dos moradores em áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais de propriedade urbana, o direito ao meio ambiente equilibrado e o exercício da cidadania pela comunidade sujeito do projeto.

Art. 2º – Entende-se por legitimação de posse o ato pelo qual o Município, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, confere Título de Reconhecimento de Posse de Imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante, bem como do tempo e natureza da posse. Parágrafo Único – O título de que se trata o caput será concedido preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel.

Art. 3º – A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.

Paragrafo Primeiro – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo Município, desde que:

I – Não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano;

II – Não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente; e

III – Os Lotes ou fração ideal não sejam superiores a 250m²(duzentos e cinquenta metros quadrados). Paragrafo Segundo – A legitimação de posse para outros fins que não sejam de moradia deverão ser concedidas através de Lei específica, salvo todas as instituições religiosas, culturais, esportivas, comunitárias e educacionais, de cunho e finalidade não lucrativa nos termos de seus estatutos de fundação.

Art. 4º – Os interessados em requerer o título de legitimidade de posse dos lotes de que se trata essa Lei, deverão apresentar requerimento próprio junto a Chefia de Gabinete munido dos seguintes documentos: I – Requerimento devidamente preenchido;

II – Declaração de que não possui outro imóvel urbano;

III – Declaração de que o imóvel é utilizado para fins de sua moradia ou de sua família;

IV – Declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas;

V – Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita;

VI – Certidão Negativa fornecida pelo Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Santa Rita; e VII – RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, documentação do cônjuge (RG e CPF) e comprovante de residência e/ou declaração expedida por órgão oficial do imóvel requerido.

Paragrafo Único – Após análise da documentação requerida no caput desse artigo pela Chefia de Gabinete deverá proceder com posterior remessa a Procuradoria do Município para emissão do parecer.

Art. 5º – Finalizando o processo de legitimidade de posse será encaminhado relatório para o Ministério Público da Paraíba – Comarca de Santa Rita e posterior comunicação aos requerentes dando-lhes provimento ou indeferido.

§ 1º – Aos processos indeferidos deverão apresentar interposição de recursos no prazo de 05(cinco) dias a partir da ciência.

§ 2º – A não apresentação de recursos de que trata o § 1º deste artigo, cabe ao Município o direito de reintegração de posse do lote ou imóvel, sem prejuízo para a municipalidade.

Art. 6º – Os beneficiários com o reconhecimento de Título de Legitimidade de Posse do Imóvel de que se trata essa Lei, terá prazo de até 01(um) ano para regularizar o registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita.

Parágrafo Único – Todas despesas decorrentes a regularização e transmissão de titularidade do imóvel requerido será de inteira responsabilidade e custeio do beneficiário.

Art. 7º – Os beneficiários com o Título de Legitimidade de Posse do Imóvel de que se trata essa Lei, não poderá vender, ceder, trocar, alienar, permutar, alugar e/ou qualquer outro tipo de comercialização do Imóvel durante o prazo de 20(vinte) anos contando a partir da data de finalização do processo de legitimidade de posse nos termos no Artigo 5º dessa Lei.

Art. 8º – Após entrega dos Títulos de Legitimidade de Posse do Imóvel aos beneficiários, deverá ser encaminhada a Secretaria de Assistência Social do Município a relação dos beneficiários para cadastramento no CADÚNICO junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e no CADMUT junto a Caixa Econômica Federal. Parágrafo Único – Completado os 20(vinte) anos os nomes dos beneficiários deverão ser excluídos do CADMUT.

Art. 9º – As despesas decorrentes de que se trata essa Lei serão custeadas pelo Orçamento Programa do exercício vigente, podendo ser suplementada caso necessário.

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se

Paço Municipal de Santa Rita, 26 de janeiro de 2016.

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

Prefeito Constitucional

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