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Lei Municipal nº 1.697/ 2016

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LEI MUNICIPAL Nº 1697/ 2016

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE LEGITIMIDADE DE POSSE DE LOTES NAS ÁREAS DO LOTEAMENTO BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, DO ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a legitimidade de posse de lotes nas áreas do Loteamento Boa Vista, neste município, devidamente cadastrados no Cadastro Imobiliário do Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, compreendidas como imóveis de frente para ruas como se segue:

I – Loteamento Boa Vista a) Rua 12 de Outubro; b) Rua Ana Nery; c) Rua Cosme e Damião; d) Rua da Conquista; e) Rua Irmã Dulce; f) Rua Juraci Camargo; g) Rua Padre Antônio Pereira; h) Rua Washington Luiz; e i) Vila da Conquista

Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei, considera-se regularização o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, desenvolvidas em parceria pelo município e pela população beneficiária que objetivam a legalização da permanência dos moradores em áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais de propriedade urbana, o direito ao meio ambiente equilibrado e o exercício da cidadania pela comunidade sujeito do projeto.

Art. 2º – Entende-se por legitimação de posse o ato pelo qual o Município, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, confere Título de Reconhecimento de Posse de Imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante, bem como do tempo e natureza da posse. Parágrafo Único – O título de que se trata o caput será concedido preferencialmente em nome da mulher e registrado na matrícula do imóvel.

Art. 3º – A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia. Paragrafo Primeiro – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo Município, desde que: I – Não sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano; II – Não sejam beneficiários de legitimação de posse concedida anteriormente; e III – Os Lotes ou fração ideal não sejam superiores a 250m²(duzentos e cinquenta metros quadrados). Paragrafo Segundo – A legitimação de posse para outros fins que não sejam de moradia deverão ser concedidas através de Lei especifica, salvo todas as instituições religiosas, culturais, esportivas, comunitárias e educacionais, de cunho e finalidade não lucrativa nos termos de seus estatutos de fundação.

Art. 4º – Os interessados em requerer o título de legitimidade de posse dos lotes de que se trata essa Lei, deverão apresentar requerimento próprio junto a Chefia de Gabinete munido dos seguintes documentos: I – Requerimento devidamente preenchido; II – Declaração de que não possui outro imóvel urbano; III – Declaração de que o imóvel é utilizado para fins de sua moradia ou de sua família; IV – Declaração de que não teve reconhecido anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas; V – Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita; VI – Certidão Negativa fornecida pelo Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Santa Rita; VII – RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, documentação do cônjuge (RG e CPF); e VIII – comprovantes de residência ou declaração expedida por órgão oficial que reside a mais de 05(cinco) anos no imóvel requerido. Paragrafo Único – Após análise da documentação requerida no caput desse artigo pela Chefia de Gabinete deverá proceder com posterior remessa a Procuradoria Geral do Município para emissão do parecer.

Art. 5º – Finalizando o processo de legitimidade de posse será encaminhado relatório para o Ministério Público da Paraíba – Comarca de Santa Rita e posterior comunicação aos requerentes dando-lhes provimento ou indeferido.

§ 1º – Aos processos indeferidos deverão apresentar interposição de recursos no prazo de 05(cinco) dias a partir da ciência.

Art. 6º – Os beneficiários com o Título de Legitimidade de Posse do Imóvel de que se trata essa Lei, não poderá vender, ceder, trocar, alienar, permutar, alugar e/ou qualquer outro tipo de comercialização do Imóvel durante o prazo de 10(dez) anos contando a partir da data de finalização do processo de legitimidade de posse nos termos no Artigo 5º dessa Lei.

Art. 7º – Após entrega dos Títulos de Legitimidade de Posse do Imóvel aos beneficiários, deverá ser encaminhada a Secretaria de Assistência Social do Município a relação dos beneficiários para cadastramento no CADÚNICO junto ao Ministério.

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e no CADMUT junto a Caixa Econômica Federal. Parágrafo Único – Completado os 10(dez) anos os nomes dos beneficiários deverão ser excluídos do CADMUT.

Art. 8º – Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do titulo de legitimidade de posse, após 05(cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse titulo em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal nº 11.977, de 2009.

§ 1º – Para requerer a conversão prevista no caput, o adquirente deverá apresenta:

I – certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do imóvel;

II – declaração de que não possui outro imóvel urbano ou rural;

III – declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família; e

IV – declaração de que não teve reconhecimento anteriormente o direito à usucapião de imóveis em áreas urbanas.

§ 2º – As certidões previstas no inciso I do § 1º deste artigo serão relativas à totalidade da área e serão fornecidas pelo poder público.

Art. 9º – As despesas decorrentes de que se trata essa Lei serão custeadas pelo Orçamento Programa do exercício vigente, podendo ser suplementada caso necessário.

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se

Paço Municipal de Santa Rita, 26 de janeiro de 2016.

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

Prefeito Constitucional

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