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Lei Municipal nº 1.723/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 1723/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, no âmbito da linha de financiamento BB Financiamento Setor Público – Recursos Próprios, nos termos e limites estabelecidos nos parágrafos 4º e 5º do art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, incluídos pela Resolução nº 2/2015, do Senado Federal.

§ 1º – Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados, na sua totalidade, nas mesmas finalidades estabelecidas para a fonte de receita.

§ 2º – É vedada a aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito autorizada nesta Lei em despesas correntes, em consonância com o disposto no § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º – Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, os montantes necessários ao pagamento do principal, juros, tarifas bancárias, encargos financeiros e demais despesas da operação de crédito.

§ 1º – No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada, em caráter irrevogável e irretratável, a transferir ao Banco do Brasil S.A. os montantes necessários às amortizações e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

§ 2º – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para o pagamento do principal, encargos financeiros e demais despesas a que se refere o caput deste artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a vincular como garantia à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de royalties e participações especiais, até o limite de 10% dos valores projetados, em conformidade com o previsto nos parágrafos 4º e 5º do art. 5º da Resolução 43/2001, do Senado Federal, incluídos pela Resolução nº 02/2015, do Senado Federal.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4° do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 5º – Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 6º – Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações, aos pagamentos dos encargos anuais e demais despesas relativas à operação de crédito de que trata esta Lei.

Art. 7º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada nesta Lei.

Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem

necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, preservando, sempre que possível, as dotações orçamentárias destinadas à educação, saúde e segurança pública.

Art. 9º – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato autorizado por esta lei, cópia do contrato de operação de crédito assinado, onde deverão constar as condições da referida operação, prazos, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.

Parágrafo Único – O Poder Executivo publicará na imprensa oficial do Município o resumo do contrato onde constará pelos menos os dados enunciados no caput deste artigo.

Art. 10º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação.

Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 17 de maio de 2016.

Severino Alves Barbosa Filho

Prefeito Constitucional

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