LEI MUNICIPAL Nº 1729/2016

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS, DE ACORDO COM A LEI Nº 1.706/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, DO ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O comitê Gestor conforme preceitua o art. 7º, caput e parágrafos, da Lei Municipal nº 1.706/2016 terá a seguinte atribuição:

I – Propor ações e programas de desenvolvimento junto à Diretoria Executiva;

II – Propor diretrizes relacionadas às ações do Programa;

III – Propor diretrizes para relações entre a Entidade e a Sociedade

Parágrafo único: No que dispõe o Art. 1º, o Comitê Gestor reunir-se-á uma vez a cada três meses, em concordância com o Conselho Fiscal, de acordo com o Capítulo V, Art. 18 do Estatuto da Entidade, e Capítulo VIII, artigo 22 do Regimento Interno.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Cumpra-se.

Paço Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 30 de maio de 2016.

Severino Alves Barbosa Filho

Prefeito Constitucional