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Lei Municipal nº 1.733/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 1733/2016

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE SANTA RITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, DO ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DA CIDADE DE SANTA RITA, que é um programa vinculado às políticas de Abastecimento e Segurança Alimentar junto à secretaria de Assistência Social e de Mobilização Social sem fins lucrativos, instalado provisoriamente às margens da PB-004, em prédio próprio da Prefeitura Municipal, próximo a Operação Manzuá no município de Santa Rita, Estado da Paraíba.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Cumpra-se.

Paço Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 15 de junho de 2016.

Severino Alves Barbosa Filho

Prefeito Constitucional

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