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Lei Municipal nº 1.734/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 1734/2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA A PROMOVER A DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA PRIMEIRO TEMPLO EBENÉZER DA PARAÍBA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a doação formal de bem imóvel e os direitos dele provenientes à Igreja Evangélica Primeiro Templo Ebenézer da Paraíba, CNPJ 06.877.779/0001-04.

Art. 2°. O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terras localizada em Santa Rita – PB, Loteamento Sol Nascente, em Tibiri II, medindo a referida área de 25m de frente para a Rua Maria Alves de Lima, 25m de comprimento do lado para a Rua Projetada, e 20m de fundo para o lote 144 do Loteamento mencionado acima.

Art. 3°. O terreno a ser doado terá como destinação específica a construção da Igreja Evangélica Primeiro Templo Ebenézer da Paraíba, CNPJ 06.877.779/0001-04.

Art. 4°. A doação será a título gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o Município, a não ser aqueles provenientes de transferência e emolumentos cartorários.

Art. 5°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Cumpra-se.

Paço Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, 15 de junho de 2016.

Severino Alves Barbosa Filho

Prefeito Municipal

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