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Lei Municipal nº 1.751/2016

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LEI MUNICIPAL Nº 1751/2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de uma área pública localizada no Loteamento Cidade Fernando Santiago, neste município, sobre o lote 04, medindo 74m79 de frente, com a Rua Projetada R9; lado direto medindo 50m00, limitando-se com o lote 03; lado esquerdo medindo 53m96, limitando-se com a faixa de servidão da CHESF e fundo medindo 55m12, limitando-se com o lote 01, totalizando 3.362,95m², com seus limites conhecidos e respeitados, em favor da ARTFLEX ESTOFADOS LTDA – EPP, CNPJ nº 12.324.551/0001-90, neste ato representado pelo seu sócio o Sr. Altamir de Mendonça Melo, portador do CPF nº 027.702.544-30.

Paragrafo Único – A doação de que se trata esta lei destina-se, exclusivamente, para o fim de instalação e funcionamento de empresa devidamente regularizada perante os órgãos competentes, cuja atividade predominante principal é a fabricação de móveis com predominância em madeira.

Art. 2º – Fica terminantemente vedada a utilização da área referida nesta Lei para quaisquer outros fins, bem como não será permitido alienação, venda, doação, permuta ou qualquer outro tipo de transação que venha contrariar os objetivos a que se destina o imóvel doado.

Art. 3º – A área pública objeto de que se trata esta Lei retornará ao Patrimônio da Prefeitura Municipal de Santa Rita, se no prazo de 18 (dezoito) meses, o donatário não iniciar a instalação da empresa referida no art. 1º desta lei, sem prejuízo para esta municipalidade.

Art. 4º – Para efeito de compensação do destino de origem da área doada, fica o(a) beneficiário(a) obrigado(a) a plantar neste município 300(trezentos) unidades de mudas de árvores nativas e/ou frutíferas. Paragrafo Único – O local de plantio e a escolha dos tipos de árvores que trata o caput deste artigo serão definidos, acompanhados e fiscalizados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do município.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Rita, 01 de agosto de 2016.

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

Prefeito Municipal

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