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Lei Municipal nº 1.778/2017

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Lei Municipal nº 1778/2017.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, às instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de precatórios federais, outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado da Paraíba Câmara Municipal de Santa Rita aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, às instituições financeiras público decorrente do Precatório nº 20168200001000212, autuado em 01/07/2016, extraído dos Autos do Processo Judicial nº 0000073-53.2008.4.05.8200, em trâmite pela 1ª Vara Federal da Paraíba, incluído no orçamento da União no ano de 2017, recebendo contrapartida os recursos financeiros correspondentes.

Art. 2º A cessão de crédito de que trata esta Lei se sujeita às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito, de que trata esta Lei, serão destinados, exclusivamente, ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.494/2007, ou outra que a substituir, conformidade ao acordo firmado nos autos do processo de nº 0000073-53.2008.4.05.8200, o qual tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba.

Art. 4º O Município não ficará coobrigado, ou de qualquer forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA, em 05 de maio de 2017.

Registre-se.

Publique-se.

Emerson Fernandes A. Panta

Prefeito Constitucional

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