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Lei Municipal nº. 932/99

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LEI Nº. 932/99

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO DA USINA SÃO JOÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. – Fica reconhecida de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO DA USINA SÃO JOÃO, com sede e foro neste Município.

Art. 2.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 10 de Maio de 1999

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional

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