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Lei Municipal nº. 935/99

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LEI Nº. 935/99

(REVOGADA PELA LEI Nº 1.516/2012)

ALTERA OS INCISOS I AO IV DO ART. 6º DA LEI 909/98 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. – Os incisos I ao IV, do art. 6º da Lei Municipal nº 909/98, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º –

I – AE – 4 – O Administrador Escola com exercício em Unidade Escola com menos de 100 alunos, receberá uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o salário básico da Classe P2, no Nível 1.

II – AE – 3 – Administrador Escola com exercício em Unidade Escola com 100 até 300 alunos, receberá uma gratificação de 45% (quarenta e cinco por cento), calculada sobre o salário básico da Classe P2, no Nível 1.

III – AE – 2 – Administrador Escola com exercício em Unidade Escola com 300 até 1.O00 alunos, receberá uma gratificação de 45% (quarenta e cinco por cento), calculada sobre o salário básico da Classe P2, no Nível 1.

II – AE – 1 – Administrador Escola com exercício em Unidade Escola com mais de 1.000 alunos, receberá uma gratificação de 55% (quarenta e cinco por cento), calculada sobre o salário básico da Classe P2, no Nível 1.

Art. 2º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se às disposições em contrário.

Santa Rita, 14 de Maio de 1999

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional

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