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Lei Municipal nº. 936/99

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LEI Nº. 936/99

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei faz saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. – Fica autorizado a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à Paróquia de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 2º. – Os recursos concedidos deverão ser aplicados, exclusivamente, na execução da Reforma da Igreja Matriz do Distrito de Livramento, proibida utilização para outra finalidade.

Art. 3º. – Para atender aos encargos decorrentes da aplicação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor da despesa autorizada, obedecidas as disposições contidas no artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º. – A Paróquia de Nossa Senhora do Livramento deverá manter devidamente arquivada toda a documentação pertinente à aplicação dos recursos para fins de atendimento aos órgãos fiscalizadores, quando necessário.

Art. 5º. – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. – Revogando-se às disposições em contrário.

Santa Rita, 14 de Maio de 1999

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional

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