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LEI MUNICIPAL Nº. 946/99

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LEI Nº. 946/99

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

Art. 1º. – Fica o Executivo autorizado a Instituir o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor no Município de Santa Rita, fazendo parte da estrutura do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º. – O Sistema Municipal de Defesa do Consumir compreende as ações da Prefeitura do Município de Santa Rita, que tem por objetivo a defesa do Consumidor do Município.

§ 1º – As ações de Defesa do Consumidor devem ser coordenadas com os demais organismos públicos e privados, com atribuições análogas, que queiram integrar o Sistema.

§ 2º – A competência do Município, no que concerne à Defesa do Consumidor, compreende a fiscalização, o controle da produção, industrialização, distribuição, publicidade de bens ou serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação, do meio ambiente e do bem-estar do consumidor.

Art. 3.º – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá acesso à informações solicitadas aos Órgãos da Administração Direta, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações do Município, sempre que necessário.

Art. 4º – Constituem objetivos permanentes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor:

I – Planejar, elaborar, prover, coordenar e executar a Política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;

II – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denuncias, sugestões apresentadas pelos consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de interesses público ou privado;

III – Fiscalização da qualidade dos bens de serviço oferecidos ao mercado de consumo;

IV – Ajuizamento das ações judiciais competentes para defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme predisposto no art. 81, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor;

V – Divulgação pública anual, na forma da lei, das reclamações fundamentadas contra os fornecedores dos produtos e serviços, indicando se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor;

VI – Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à esfera judicial e ao Ministério Público as situações não resolvíveis administrativamente;

VII – Fiscalização da publicidade dos produtos e serviços com o fim de coibir a propaganda enganosa ou abusiva;

VIII – Incentivo à criação de associações de defesa do consumidor, bem como a celebração de Convenções Coletivas de Consumo;

IX – Fornecer permanentemente informações ao consumidor referente à qualidade das empresas fornecedoras de serviços, bem como expedir Certidão Negativa de Infrações ao Direito do Consumidor aos interessados;

X – Desenvolver palestras, feiras, debates e seminários, além de outras que visem a educação do consumidor;

XI – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

XII – Expedir notificação aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;

XIII – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas pelo código do consumidor;

XIV – Funcionar no processo administrativo como instância de julgamento, sendo o Procurado Geral do Município a Segunda instância recursal;

XV – Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialidade técnica e consecução de seus objetivos;

ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 5º – Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor:

I – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

II – A Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor;

III – O serviço de atendimento ao Consumidor;

IV – Os Escritórios Zonais de Defesa do Consumidor;

V – A Comissão Permanente de Normatização;

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 6º. – Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com caráter consultivo e deliberativo, ao qual compete:

I – Viabilizar ações em defesa dos consumidores, especialmente para dar cumprimento à Lei nº 8078/90, Código de Defesa do Consumidor, e à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica;

II – Formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor e, de forma prioritária, de apoio aos consumidores de baixa renda;

III – Exercer um poder normativo do próprio Conselho e da Secretaria Executiva orientando e supervisionando seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades;

IV – Participar juntamente com o Poder Executivo Municipal, do planejamento da política econômica de consumo municipal, priorizando a integração com programas estaduais e federais de defesa do consumidor;

V – Zelar pela qualidade, quantidade, preços, apresentação e distribuição dos produtos e serviços, bem como informar sobre aqueles que não agridem a natureza com suas composições;

VI – Constituir sessões especiais, de caráter temporário, compostas por seus membros, ou por pessoas por estes indicadas, para realização de tarefas, estudos, pesqusisas ou pareceres específicos sobre preços, produtos e serviços consumidos no Município;

VII – Propor a celebração de convênios com órgãos e entidades públicas objetivando a defesa do consumidor;

VIII – Requerer a colaboração e recomendar a qualquer órgão público, objetivando a defesa do consumidor;

IX – Propor prevenções e soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;

X – Orientar e encaminhar os consumidores, através de cartilhas, manuais e folhetos ilustrativos, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa;

XI – Incentivar a organização comunitária e estimular as entidades exigentes para atuarem na defesa dos interesses de seus associados e consumidores em geral;

XII – Estimular e auxiliar na criação de um projeto de educação para consumo, a ser implementado na rede de ensino público municipal, visando atingir as crianças e os adolescentes;

XIII – Propor convenção coletiva de consumo, envolvendo condições relativas a preços, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo;

XIV – Organizar cadastro de todas as entidades, instituições públicas ou civis que atuem no Município da defesa do consumidor, com objetivo de centralizar o atendimento e facilitar o acesso de informações aos consumidores em geral;

XV – Atuar no combate ao abuso do poder econômico e na supressão dos crimes contra a economia popular;

XVI – Indicar peritos, sempre que necessário parecer técnico especializado a respeito de algum tipo de relação de consumo;

XVII – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD – destinando recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor;

Art. 7º. – O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto por 01 (um) membro representante dos respectivos órgãos:

I – Secretaria Geral do Procon Municipal

II – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

III – Secretaria Municipal de Educação

IV – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção

V – Ministério Público da Comarca.

VI – Secretaria de Saúde

§1º – O Secretário Executivo do Procon e o representante do Ministério Público em exercício na Comarca, são membros titulares do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

§2º – Todos os demais membros serão indicados por órgãos e entidades representados, sendo investidos na função de Conselheiros através de nomeação pelo Prefeito Municipal;

§3º – As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos;

§4º – Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento de seu titular.

§5º – As deliberações do Conselho serão tomadas sob forma de resoluções, e as decisões, por maioria dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, o voto do desempate;

§6º – Todas as decisões e resoluções do Conselho devem ser publicadas no Diário Oficial do Município de Santa Rita;

§7º – Dentro do prazo de trinta dias, contados da sua instalação, o Conselho deverá elaborar e aprovar o seu regimento interno;

§8º – Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano;

§9º – Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo;

§10º – As funções dos membros do CMDC não será remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço á promoção de ordem econômica local.

Seção II

DA SECRETARIA EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 8º – A Secretaria Executiva do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é o organismos de coordenação e execução da política municipal de defesa do consumidor, observadas as deliberações e decisões do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

PARÁGRAFO ÚNICO – É órgão legitimado nos termos do art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 9º – A Coordenação Geral será composta pelo Secretário Executivo e 02 (dois) subcoordenadores gerais, nomeados em comissão, pelo Prefeito Municipal.

§1º – São atribuições do Secretário Executivo:

I – Coordenar os serviços do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;

II – Representar judicial e extrajudicialmente o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor;

III – Instaurar os processos administrativos de suas competências;

IV – Aplicar as sanções administrativas de sua competência;

V – Exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo;

VI – Receber os recursos competentes e em última instância, a nível administrativo, dentro do Sistema Municipal do Consumidor;

§2º – São atribuições dos Subcoordenadores Gerais:

I – Substituírem o Secretário Executivo na sua ausência ou impedimento observada a alternância;

II – Assessorarem o Secretário Executivo;

III – Exercerem outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo Secretário Executivo;

Seção III

DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

Art. 10º. – O Serviço de Atendimento ao Consumidor é dirigido pelo Secretário Executivo e integrado pela Consultoria Jurídica.

Art. 11 – O Serviço de Atendimento será constituído de 02 (duas) secretárias e de 05 (cinco) estagiários do curso de direito, nomeados pelo Prefeito Municipal, aos quais caberá receber e registrar reclamações, prestar informações e encaminhar, quando necessário, à consultoria jurídica;

Art. 12 – A Consultoria Jurídica assessora juridicamente o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, emitindo pareceres sobre as matérias jurídicas submetidas ao seu exame, pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, Secretaria Executiva ou pelos Escritórios Zonais.

§1º – As ações que tratam o Art. 8º, inciso III, desta Lei, serão elaboradas pela consultoria jurídica.

Seção IV

DOS ESCRITÓRIOS ZONAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 13 – Os Escritórios Zonais de Defesa do Consumidor, dirigidos e subordinados à coordenação geral do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, são competentes para o recebimento, registro, seleção, processamento e encaminhamento das reclamações formuladas por consumidores, entidade ou órgãos, no âmbito de sua área de atuação, contra os fornecedores de bens de serviços;

§1º – Os Escritórios Zonais têm a atribuição de efetuar a fiscalização dos fornecedores, no âmbito de sua área de atuação.

§2º – Os Escritórios Zonais terão autonomia para elaborar material de divulgação e de informação do interesse dos consumidores na área de sua atuação.

Art. 14 – O Coordenador do Escritório Zonal terá competência para instaurar o processo administrativo quando se tratar de defesa de interesse e direitos dos consumidores e das vítimas que for exercido individualmente.

§1º – O Coordenador do Escritório Zonal, presidirá o processo administrativo que instaura, cabendo-lhe:

I – Assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório;

II – Indeferir a produção de provas procrastinatórias ou desnecessárias;

III – Zela por uma rápida e regular tramitação do processo;

IV – Colher provas que considerar oportunas à elucidação dos fatos;

V – Solicitar quando necessário, o parecer da Consultoria Jurídica e/ou técnica;

§2º – A decisão do processo administrativo de que trata o caput deste artigo compete ao Coordenador do Escritório Zonal, que deverá ser fundamentada e ela constará, no caso de procedência, a sanção a ser aplicada ao fornecedor, sob pena de nulidade;

§3º – Da decisão caberá recurso à Coordenação Geral, no prazo de 05 (cinco) dias, sem efeito suspensivo;

§4º – Quando se trata de defesa de interesse e direitos dos consumidores e das vítimas, que for exercido coletivamente, nos termos do art. 81, do Código de Defesa do Consumidor, o Coordenador do Escritório zonal deverá receber a reclamação e remetê-la à Coordenação Geral.

§5º – Em caso de procedência do processo administrativo de defesa do consumidor, se a infração cometida caracterizar crime, nos termos da Lei Federal, a autoridade que o decidir encaminhará os elementos pertinentes ao Ministério Público, para fins de eventual instauração de inquérito ou outras medidas cabíveis.

Art. 15 – Cada Unidade dos Escritórios Zonais de Defesa do Consumidor será constituído por 01 (um) coordenador, 01 (uma) secretária e 03 (três) estagiários do Curso de Direito, nomeados através de provas realizadas pela Instituição de Ensino a que pertencerem.

§1º – O Coordenador, que deverá ser Bacharel em Direito, será indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

Seção V

A COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO

Art. 16 – A Comissão Permanente de Normatização obedece à disposição legal do Código de Defesa do Consumidor e tem finalidade de estabelecer regras reguladores da qualidade dos produtos e serviços fornecidos no mercado de consumo do Município de Santa Rita.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Comissão Permanente de Normatização será composta pelos seguintes membros, nomeados pelo Prefeito, após indicação dos seus representantes:

I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante do Ministério Público;

IV – 01 (um) representante do Procon Municipal;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 17 – Os membros da Comissão e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos que representa, para um mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução, considerada cancelada a investidura, no caso de perda da condição de representante dos órgãos e entidades mencionadas no art. anterior.

Art. 18 – O representante do Procon Municipal será o presidente da Comissão;

Art. 19 – A participação no Conselho será considerada serviço de relevante valor social e não remunerada;

Art. 20 – Para desempenho de suas funções específicas, a Comissão Permanente de Normatização poderá contar com Comissões de Caráter Transitório, instituições por ato de seu presidente, integrada por especialistas de órgãos públicos e privados à defesa do consumidor.

Art. 21 – A Comissão Permanente de Normatização reunir-se-á oficialmente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocada por seu presidente.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

Art. 22 – Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDDD – que será mantido com a receita das multas aplicadas àqueles que infringirem o CDC.

Art. 23 – O fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente.

I – Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor;

II – Aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

III – Realização de eventos e atividades relativas a educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do consumidor;

IV – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

V – Estruturação e instrumentalização de órgão municipal de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos seus usuários.

Art. 24 – Constituem receitas do fundo:

I – As indenizações decorrentes de condenações e multas advindas de descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas relativas a direito do consumidor;

II – O produto de convênios firmados com órgãos e entidades públicas;

III – As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

IV – Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V – As doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeira;

VI – Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

§ 1º – As receias descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º – Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda de poder aquisitivo da moeda.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 25 – O processo administrativo de defesa do consumidor será instaurado a partir das reclamações, verbal ou escrita, de consumidor, entidade ou órgão, público ou privado, desde que seja caracterizada a violação ou descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, através da portaria.

§ 1º – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 02 (duas) vias datadas e assianadas pelo Coordenador do órgão;

§ 2º –A instauração do processo administrativo de defesa do consumidor é a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas;

§ 3º – A portaria da instauração do processo administrativo deverá ser publicada no Diário Oficial do Município de Santa Rita;

Art. 26 – Instaurado o processo administrativo de defesa do consumidor, o fornecedor será intimado por via postal com Aviso de Recebimento (AR), para, querendo, apresentar sua defesa até 10 (dez) dias.

§ 1º – Não sendo encontrado ou havendo suspeita de ocultação do fornecedor, proceder-se-á a intimação por edital publicado no Diário Oficial do Município de Santa Rita.

Art. 27 – O Coordenador Geral instaurará e presidirá o processo administrativo quando se tratar de defesa de interesse e direitos dos consumidores e de vítimas, que for exercido coletivamente, nos termos do Art. 81, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I – Assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório;

II – Indeferir a produção de provas procrastinatórias ou desnecessárias;

III – Zelar por uma rápida e regular tramitação do processo;

IV – Colher provas que considerar oportunas elucidações dos fatos;

V – Solicitar parecer da Consultoria Jurídica e Técnica;

Art. 28 – A decisão do processo administrativo definido no artigo anterior, compete ao Coordenador Geral, depois de parecer da Consultoria Jurídica.

PARÁGRAFO ÚNICO – A decisão do Coordenador Geral, em recurso ou não, encerra a instância administrativa.

Art. 29 – A decisão do processo administrativo será fundamentada e dela constará, no caso de procedência, a sanção a ser aplicada ao fornecedor, sob pena de nulidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de procedência do processo administrativo de defesa do consumidor, se a infração cometida caracterizar crime, nos termos da Lei Federal, a autoridade que o decidir encaminhará os elementos pertinentes ao Ministério Público, para fins de eventual instauração de inquérito ou outras medidas cabíveis.

Art. 30 – A decisão do processo administrativo de defesa do consumidor será publicada no Diário Oficial do Município de Santa Rita.

CAPÍTULO IV

INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 31 – Considera-se infração administrativa do fornecedor aos direitos do consumidor:

I – Oferecer ao mercado produtos ou serviços com vícios de qualidade ou quantidade (Art. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor);

II – Oferecer ao mercado produtos ou serviços que sabe, ou deveria saber, apresentam alto grau de nocividade e periculosidade à saúde ou à segurança do consumidor (Art. 10 do CDC);

III – Prestar informações inadequadas ou insuficientes sobre o potencial de riscos do produto ou serviço oferecido ao mercado (Arts. 8º e 9º do Código de Defesa do Consumidor);

IV – Oferecer ao mercado produtos ou serviços defeituosos, que causem ao consumidor, a quem deles se utilizem ou a terceiros (Arts. 12 e 14 do CDC);

V – Recusar cumprimento à oferta ou contrato (Arts. 35 e 41 do CDC);

VI – Furtar-se aos termos da informação contida na embalagem ou veiculada por publicidade de forma precisa;

VII – Promover publicidade enganosa ou abusiva (Art. 37 do CDC);

VIII – Incorrer em prática abusiva (Arts. 39 a 41 do CDC);

IX – Submeter o consumidor a constrangimento ou ameaça, o expô-lo ao ridículo na cobrança de dívidas (Art. 41 do CDC);

Art. 32 – São sanções administrativas aplicáveis aos fornecedores (art. 56 do CDC):

I – Multa, nos limites estabelecidos em Lei Federa, observados os critérios a serem definidos por decreto;

II – Apreensão do produto;

III – Inutilização do produto;

IV – Proibição de fabricação do produto;

V – Suspensão do fornecimento de produtos e serviços;

VI – Suspensão temporária das atividades;

VII –Revogação de concessão ou permissão;

VIII – Cassação da licença do estabelecimento, obra ou atividade;

IX – Interdição total ou parcial do estabelecimento, obra ou atividade;

X – Intervenção administrativa;

XI – Imposição de contra propaganda.

§ 1º – As sanções são aplicáveis cumulativamente de acordo com a gravidade da infração.

§ 2º – A sanção referida no inciso I é aplicável em qualquer das hipóteses do artigo anterior;

§ 3º – As hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV, V são aplicáveis nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV do artigo anterior;

§ 4º – As sanções referidas nos incisos VI, VII e IX, aplicáveis na hipótese de reincidência;

§ 5º – A sanção referida no inciso X é aplicável sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a aplicação das sanções constantes no parágrafo anterior.

§ 6º – A sanção referida no inciso XI é aplicável nos incisos VII e X do art. 26, em qualquer hipótese, dependendo de autorização prévia do Prefeito Municipal.

Art. 33 – As sanções podem ser aplicadas em caráter cautelar, antes da instauração e durante o curso do processo administrativo de defesa do consumidor, sempre que as circunstâncias de fato aconselharem.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de imposição cautelar de sanção, o processo administrativo, se não estiver em curso, deve ser instaurado em 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição daquela medida preventiva.

Art. 34 – Prescreve-se em 05 (cinco) anos, contados da infração, a aplicação das sanções administrativas previstas lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35 – Esta Lei regulamentada pelo Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

Art. 36 – A prefeitura manterá à disposição dos destinatários finais de seus serviços, informações adequadas e suficientes ao exercício dos direitos do consumidor.

Art. 37 – As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 38 – No desempenho de suas funções, por órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderá manter convênios de cooperação técnica e de fiscalização com os seguintes órgãos e entidades no âmbito de suas respectivas competências:

I – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC – da Secretaria de Direito Econômico – SDE/MJ;

II – Programa de Orientação ao consumidor do Estado da Paraíba – Procon PB;

III – Curadoria do consumidor;

IV – Juizado Especial Cível;

V – Delegacia de Ordem Econômico e Tributária;

VI – Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária;

VII – INMETRO;

VIII – Associações Civis Comunitárias;

IX – Receita Federal, Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Municipal de Finanças;

X – Conselhos de Fiscalização do Exército Profissional;

XI – Procon Estadual;

Art. 39 – Considerar-se-ão colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as Universidades, Escolas Técnicas e entidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos ou participar de comissão instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.

Art. 40 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 41 – Revogam-se disposições em contrário.

Santa Rita, 27 de Outubro de 1999

SEVERINO MAROJA

Prefeito Constitucional

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