Lei Municipal nº 1.644/2014 29/12/2014 Autoriza o poder legislativo a abrir crédito especial ao orçamento fiscal, no valor R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) destinado a aquisição de imóvel para funcionamento de anexo da câmara municipal de Santa Rita.
Lei Municipal nº 1.643/2014 29/12/2014 Dispõe sobre objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no município e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1.636/2014 – Revogada pela Lei nº 2.035/2021 05/11/2014 Institui no Município de Santa Rita o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e por fim as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n°. 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1.635/2014 05/11/2014 Autoriza o poder executivo a proceder a permuta de bem imóvel da administração pública com bem imóvel particular para a construção da creche escola padrão FNDE em Várzea Nova, neste município e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1.624/2014 27/08/2014 Institui o plano de carreira e vencimentos dos agentes de trânsito de Santa Rita e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1.623/2014 13/08/2014 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1.622/2014 31/07/2014 Dispõe sobre autorização legislativa para doação de área pública e dá outras providências.
