Prefeitura de Santa Rita regulamenta Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Prefeitura de Santa Rita regulamenta Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

12715696_1659840094265849_4265185953067558499_nGarantir proteção integral à criança e ao adolescente. É o que determina o primeiro artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Em Santa Rita, meninos e meninas em situação de risco e vulnerabilidade social contam a partir de agora com um aliado de extrema importância. Foi publicado o decreto municipal de número 005/2016 que regulamenta o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

A lei n.1653/2015 esclarece que o FMDC tem caráter permanente e é dotado de contabilidade e orçamento próprios e funcionará em sinergia com as normas gerais e especiais de execução financeira, expedida pelo sistema Municipal de Administração Geral e Financeira e, especialmente, pelas secretarias de Finanças e de Assistência Social.

O Fundo é um instrumento captador e aplicador de recursos, sendo administrado em conformidade com o plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo Cristiane Araújo de Lima de Oliveira, presidente do CMDCA, o Fundo é o principal financiador das políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes. No dia 24 de fevereiro, será realizada uma reunião para elaborar a construção da aplicação do Fundo. Segundo Cristiane Araújo, a regulamentação do Fundo é uma grande conquista para o município: “Foram anos de muita luta e este momento representa uma enorme conquista e um avanço expressivo para Santa Rita, já que outros municípios ainda não possuem o Fundo”.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Rita deve ter como receita recursos financeiros de várias origens: consignados no Orçamento da União e do Estado, dotação consignada anualmente no orçamento do Município, no percentual de 0,5% do orçamento geral e em créditos. Também serão fontes de geração de renda para o Fundo, valores provenientes das multas decorrentes de condenações em ações civis ou imposição de penalidades administrativas, além de doações, auxílios, contribuições em dinheiro, valores, legados, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoa física ou jurídica.

Com o Fundo será possível a criação de programas e projetos de capacitação e formação continuada dos operadores do Sistema de Garantias dos direitos da Criança e do Adolescente; desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, estudos, pesquisas e divulgação das ações de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; ações de fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente, entre outras ações.

Para o secretário de Assistência Social Sebastião Bastos, o momento é de comemorar: “Nos nove meses em que nós ficamos longe da gestão, este assunto ficou parado. Quando retornamos, corremos atrás e o decreto, finalmente, saiu”. A verba arrecadada vai ser usada para questão de proteção desses jovens em instituições como Conselho Tutelar e Casa de Passagem. Entre as instituições que lidam com criança e adolescente e vão se beneficiadas estão a Casa dos Sonhos e a Casa Pequeno Davi, por exemplo.

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