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Lei Municipal n° 1.059/2003

Lei Municipal n° 1.059/2003

CRIA O GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DO FISCO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA – Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

GENERALIDADES

Art. 1º. O provimento, a vacância e o exercício dos cargos do Grupo Ocupacional, Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF da Administração Direta do Poder Executivo, bem como o vencimento, as vantagens, as garantias, os deveres e as responsabilidades de seus titulares são regulados por esta lei.

§ 1º. O Grupo Ocupacional, tributação, Arrecadação e Fiscalização será composto dos seguintes cargos:

a) Fiscal de Tributos;

b) Fiscal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.

a) Agente Fiscal de Tributos; (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.457, de 20 de dezembro de 2011)

b) Agente Fiscal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente. (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.457, de 20 de dezembro de 2011)

§ 2º. Para efeitos desta Lei, as denominações “Agente Fiscal” e integrantes do Grupo de Atividades do Fisco, se equivalem.

Art. 2º. O Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF é organizado em carreira, e seus integrantes são regidos exclusivamente pelo Regime Estatutário, com lotação fixada na Secretaria de Finanças e Infra-Estrutura.

Art. 3º. Os cargos que integram as Categorias Funcionais do Grupo TAF, distribuir-se-ão em duas classes compostas de 10 (de) níveis de vencimentos cada uma de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Município, com as seguintes características essenciais:

 I – Categoria Funcional Fiscal de Tributos;

II – Categoria Funcional Fiscal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.

Art. 3º. Os cargos que integram as Categorias Funcionais do Grupo TAF, os Grupos, o número de ocupantes, a exigência de grau de escolaridade, a progressão, a ascensão, as classes e os níveis de vencimentos do grupo de atividades do fisco, estão disciplinados nos anexos I e II, desta Lei, com as seguintes características essenciais: (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.457, de 20 de dezembro de 2011)

I – Categoria Funcional Agente de Tributos – TAF 301; (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.457, de 20 de dezembro de 2011)

II – Categoria Funcional Agente Fiscal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente – TAF 201. (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.457, de 20 de dezembro de 2011)

Art. 4º. Os Cargos do Grupo Ocupacional TAF são de provimento efetivo permanente e, os seus titulares, na forma da legislação básica do sistema tributário municipal, compete o exercício da ação fiscal pertinente ao lançamento, autuação, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do Município de Santa Rita e demais prerrogativas e atribuições estatuídas nesta Lei, com abrangências em todo o território do Município.

SEÇÃO II

PRECEDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Art. 5º. A precedência da Administração Fazendária e seus servidores fiscais, se expressa:

I – Na preferência de examinar a escrita e efeitos fiscais dos contribuintes antes de qualquer outro setor administrativo;

II – Na prerrogativa de examinar, conferir, comparar, testar, acompanhar, avaliar e controlar as atividades dos contribuintes e dos responsáveis tributários;

III – Na faculdade de entrar, sair ou permanecer nos lugares onde se pratiquem atividades relacionadas com obrigações tributárias;

IV – No dever do cumprimento das atividades de fiscalizações, prioritariamente sobre os demais setores administrativos, mesmo a despeito dos perigos que a atividade possa encerrar, ou da inospitalidade dos locais de trabalho, ou na insalubridade ambiental em que as tarefas tenham de ser cumpridas, quer em regime de horários diurnos ou de plantões, ou de diligências cujo término independa de prévia determinação de horário regular;

V – Na primazia legalmente assegurada soas procedimentos fiscais para apuração de créditos tributários;

VI – Nos encargos do exercício de atividades essenciais a manutenção da máquina administrativa, no âmbito da área de competência e jurisdição da Secretaria de Finanças;

VII – Na tramitação preferencial dos feitos fiscais;

VIII – Na agilização primordial das diligências relacionadas com o lançamento, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança dos Créditos Tributários, especialmente os lançados da Dívida Ativa;

IX – No comparecimento ao trabalho aos sábados, domingos, feriados, dias santificados ou, nos casos em que, por qualquer motivo, não funcionem as repartições municipais.

CAPÍTULO II

DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. São assegurados aos integrantes do Grupo TAF, em sua plenitude, os direitos, as garantias, as prerrogativas e as atribuições estabelecidas nesta Lei.

Art. 7º. Não há hierarquia funcional entre as categorias que compõe o Grupo TAF, os direitos e deveres são iguais na carreira, distinguindo-se a atuação funcional de seus integrantes apenas pelas atribuições inerentes a cada cargo.

SEÇÃO II

DIREITOS E GARANTIAS

Art. 8º. Aos integrantes do grupo TAF, são assegurados, especificamente:

I – garantia e remoção somente fundamentada em razão do interesse do serviço; a pedido, ou em decorrência de promoção;

II – os demais direitos e garantias asseguradas uniformemente aos servidores públicos do Município de Santa Rita.

SEÇÃO III

PRERROGATIVAS FUNCIONAIS

Art. 9º. Aos integrantes do Grupo TAF, enquanto no exercício do cargo, são asseguradas as seguintes prerrogativas funcionais:

I – Portar carteira de identidade funcional expedida com assinatura do Secretário de Finanças, segundo modelo aprovado em regulamento, com validade em todo o território do Município de Santa Rita;

II – Requisitar o apoio, o auxílio ou a colaboração das autoridades administrativas, policias civis, militares ou judiciárias do Estado tendentes a assegurar o pleno exercício de suas atribuições, inclusive para efeito de busca e apreensão de livros, documentos e outros efeitos fiscais necessários e instrução de processo administrativo tributário;

III – Desempenhar cargos ou funções na Administração Pública Municipal, por nomeação ou designação da autoridade competente;

IV – Exercício de outras atribuições que lhe conferirem esta Lei e a legislação tributária específica ou em sua decorrência;

CAPÍTULO III

DEVERES E VEDAÇÕES

Art. 10. Constituem deveres dos integrantes do Grupo TAF:

I – Dar cumprimento a legislação tributária e, neste sentido, informar e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas – sujeitas as suas normas;

II – Manter conduta compatível com a dignidade do cargo e da função pública, nos atos de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal e pelo prestígio da carreira e da unidade em que tem exercício;

III – Tratar, no desempenho de suas atribuições, com urbanidade as partes interessadas, prestando as informações e as orientações pertinentes;

IV – Comparecer a repartição ou local de trabalho durante o horário de expediente, bem como em outros horários, quando convocados ou designados por autoridades competentes, inclusive em regime de plantão;

V – Desempenhar com zelo, diligências e presteza as atribuições do cargo, assim como os encargos que lhe forem cometidos, na forma da lei, regulamento, especificações de classe e instruções emanadas das autoridades competentes;

VI – Zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenham em razão de suas atribuições;

VII – Manter-se atualizado nos conhecimentos profissionais pertinentes ao exercício de seu cargo;

VIII – Manter devidamente organizada toda legislação e outras normas complementares que lhes sejam fornecidas pela Administração;

IX – Encaminhar aos órgãos e as autoridades competentes, dentro dos prazos estabelecidos na legislação, a documentação referente as atividades desenvolvidas em razão do cargo;

X – Colaborar, sempre que houver solicitação ou determinação da autoridade competente, ou superior hierárquico, com os órgãos de defesa judicial do Município, em matéria tributária de sua alçada, quando necessário ao resguardo dos interesses da Fazenda Municipal;

XI – Guardas sigilo profissional, ressalvado os casos de requisição de autoridade judicial, e os que se relacionem com a prestação de mutua assistência para a fiscalização de tributos e permuta de informações entre Poderes tributantes, na forma da legislação fiscal pertinentes;

XII – Oferecer sugestões visando ao aperfeiçoamento dos serviços que lhe são afetos e manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho, dentro dos princípios de ética profissional;

XIII – Identifica-se funcionalmente sempre que necessário e, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiverem conhecimento, em razão do cargo ou função ocupado.

Art. 11. Os integrantes do Grupo TAF, ficam sujeitos a uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, que poderão ser prestadas sem sistema de plantões no serviço interno, ou de ordens de serviço no serviço externo, em períodos diurnos ou noturnos.

§ 1° O comparecimento ao trabalho poderá ser exigido aos sábados, domingos, feriados, dias santificados e pontos facultativos, assegurado o descanso semanal de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, observada a escala de serviço e a limitação de horário noturno estabelecida em Lei.

§ 2º Não se considera convocação para serviço extraordinário a exigência de comparecimento ao trabalho nas hipóteses previstas no parágrafo anterior.

Art. 12. Além das proibições de ordem geral previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Santa Rita, aos integrantes do Grupo TAF é vedado o exercício de outra atividade pública ou privada.

§ 1° Para os efeitos deste artigo, considera-se, atividade proibida aquela:

I – Exercida na qualidade de empregado, mandatário ou representante mercantil, profissional liberal, trabalhador autônomo ou similar;

II –  Decorrente de participação em diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou consultivo de empresa comercial, industrial ou de prestação de serviço – de direito privado bem como de atividade

III –  Resulte de função ou mandato em sociedade civil ou fundação, salvo a que não distribua lucro e seja de fins filantrópicos, assistenciais, culturais, científicos, recreativos ou desportivos e desde que o exercício normal das atividades do cargo;

IV – Que se identifique com a direção, interesse ou participação em conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o município.

§ 2° Não se compreende na proibição a que se refere este artigo o exercício de cargos que se constituem em acumulação permitida na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO IV

ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 13. Os cargos que integram o Grupo TAF, Tributação, Arrecadação e Fiscalização, são organizados e providos em carreira, observadas as disposições desta Lei.

Art. 14. O ingresso no Grupo TAF, far-se-á no nível de vencimento inicial da classe, mediante concurso público de provas e de provas e títulos, complementando por curso do treinamento específico, em que serão avaliadas as qualificações essenciais exigidas nas respectivas especificações para o desempenho das atividades inerentes a cada categoria funcional que o integram.

Art. 15. Constituem requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de:

I – Fiscal de Tributos: certificado de conclusão do 2º grau;

II – Fiscal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente: certificado de conclusão do 2º grau.

I – Agente Fiscal de Tributos: Diploma de conclusão do 3º grau; (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.457, de 20 de dezembro de 2011)

II- Agente Fiscal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente: Diploma de conclusão do 3º grau. (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.457, de 20 de dezembro de 2011)

Art. 16. O provimento dos cargos do Grupo TAF, será feito da seguinte forma:

I – As vagas ocorridas nos cargos da categoria funcional Fiscal de Tributos e de Fiscal de Serviços e Meio Ambiente serão preenchidas:

a) No nível inicial exclusivamente por concurso público;

b) No demais níveis, por ascensão funcional.

SEÇÃO III

NOMEAÇÃO A ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 17. Concluídas as etapas do concurso público e homologados os resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecida a ordem de classificação estabelecida, mediante ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A nomeação dar-se-á em atendimento a conveniência da administração pública e a verificação de vaga.

Art. 18. O servidor nomeado cumprirá estágio probatório.

SEÇÃO IV

ACESSO

Art. 19. O acesso dos integrantes do Grupo TAF obedece a conceituação própria do Regime Jurídico, do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município de Santa Rita, e ao disposto, especificamente, nesta Lei.

Art. 20. Ao acesso previsto no inciso I do artigo 16, somente poderão concorrer os servidores que preencham os requisitos legais e regulamentares estabelecidos para o ingresso no nível inicial da categoria funcional de Tributação.

Art. 20. Ao acesso previsto no inciso I do artigo 16, somente poderão concorrer aqueles que preencham os requisitos legais e regulamentares estabelecidos para o ingresso no nível inicial da Categoria Funcional de Tributação Arrecadação e Fiscalização – TAF.  (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.457, de 20 de dezembro de 2011)

Art. 21. A Ascensão, que se processará a título de promoção, dar-se-á em razão das vagas ocorridas e obedecerá, alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade.

Parágrafo único. O servidor fiscal poderá concorrer independentemente do critério de sua promoção anterior, as promoções que forem abertas para preenchimento de vagas nos níveis da categoria funcional a que pertencer.

Art. 21. A ascensão de classe funcional, que se processará a título de promoção, na linha vertical, dar-se-á em razão do critério de comprovação de elevação de sua formação acadêmica curricular, enquanto que a progressão de níveis, na linha horizontal processar-se-á a cada quatro anos de efetivo exercício no serviço público. (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.457, de 20 de dezembro de 2011)

Parágrafo único. Tanto a ascensão quanto a progressão só serão concedidas quando o servidor do Grupo TAF cumprir o estágio probatório, sendo-lhes permitido a averbação de tempo de serviços prestados no serviço público em qualquer de suas esferas para efeito de progressão funcional e de aposentadoria. (Redação dada pela Lei Municipal n° 1.457, de 20 de dezembro de 2011)

Art. 22. A Ascensão dos integrantes do Grupo TAF, ocorrerá de acordo com as disposições do Estatuto e do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município de Santa Rita/Pb. (Revogado pela Lei Municipal n° 1.457, de 20 de dezembro de 2011)

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 23. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado na lei.

Parágrafo único. O vencimento dos integrantes do Grupo TAF, dentro do conceito que lhe dá o Estatuto dos Servidores do Município de Santa Rita, é fixado em Lei.

Art. 24. Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Parágrafo único. A remuneração dos integrantes do Grupo TAF, obedece aos conceitos e normas gerais estabelecidas no Estatuto dos Servidores do Município de Santa Rita.

Art. 25. O benefício de pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei.

Art. 26. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS

Art. 27. As vantagens de natureza pecuniária a que fazem jus os integrantes do Grupo TAF, dividem-se que comuns e específicas.

Art. 28. As vantagens comuns referentes indenizações, décimo-terceiro, férias, anuais remuneradas e adicionais que obedecem as disposições uniformes pertinentes ao Estatuto dos Servidores do Município de Santa Rita.

Parágrafo único. Os integrantes do Grupo TAF, fazem jus as mesmas concessões asseguradas aos servidores públicos do município de Santa Rita.

Art. 29. As vantagens específicas são:

I – Gratificações:

a) Produtividade

Art. 30. A Gratificação de Produtividade destina-se a incentivar o servidor do Grupo Fiscal a promover maior rendimento no exercício de suas atribuições específicas.

Parágrafo único. A Gratificação de Produtividade, incorpora-se ao provento de disponibilidade e ao de aposentadoria dos integrantes do Grupo TAF, na forma que dispuser a regulamentação desta lei.

Art. 31. O Servidor do Grupo TAF, que vier a exercer cargo de provimento em comissão, função gratificada, de assessoramento, ou equivalente, fará jus, além da Gratificação de Exercício dessas funções, a Gratificação de Produtividade e a Gratificação de Exercício de Órgãos Fazendários, na forma que dispuser a regulamentação desta lei.

Art. 32. A Gratificação de Produtividade a que fazem jus os integrantes do Grupo Ocupacional TAF, será concedida e paga pelo sistema de pontos, até o limite máximo de 500 (quinhentos) pontos, correspondente cada um a 0,025 (vinte e cinco milésimos) do valor atribuído ao cargo de Fiscal de Tributos em nível I ou ao cargo de Fiscal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente em nível I.

Art. 32. A gratificação de Produtividade a que fazem jus os integrantes do Grupo Ocupacional TAF, será concedida e paga pelo sistema de pontos, até o limite máximo de 600 (seiscentos) pontos, correspondente cada um a R$1,00 (um real), sendo o valor do ponto corrigido periodicamente através de decreto executivo. ( Redação dada pela Lei Municipal n° 1.125, de 23 de outubro de 2003)

Parágrafo único. A forma e as condições de percepção da Gratificação de Produtividade serão estabelecidas em regulamento a ser editado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 32-A. O cargo de Agente Fiscal, levando-se em consideração a similitude nas atribuições para constituição do crédito tributário, com as de Auditor Fiscal de Tributos, gozará do mesmo direito do vencimento básico, a qualquer alteração no critério de produtividade, e as demais vantagens concedidas, para este cargo, provando o beneficiário possuir o mesmo nível de escolaridade nas áreas exigidas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, e será reajustado pelo disciplinado nos anexos I e II d Lei 1.457/11 e suas posteriores alterações. (Incluído pela Lei Municipal n° 1.468, de 20 de dezembro de 2012)

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 33. O cargo de Inspetor Fiscal passa a ser denominado de Fiscal de Tributos, resguardando-se os direitos adquiridos de seus ocupantes.

Art. 34. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei, serão devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente a sua regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Rita, 06 de junho de 2003.

SEVERINO MAROJA

PREFEITO CONSTITUCIONAL

 

 

ANEXO I

 

 

Categoria Funcional

 

Grupo Número de cargos Escolaridade exigida Progressão e Ascensão
 

Agente Fiscal de tributos

 

TAF – 301 20 Curso Superior de Graduação Tempo de Serviço e titularidade
 

Agente Fiscal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente

 

TAF – 201 15 Curso Superior de Graduação

 

 

 

ANEXO II

 

 

Nível

 

I II III IV V VI VII VIII  

IX

 

X

Classe  

A

 

545,00 599,50 659,45 725,39 797,93 877,72 965,49 1.062,04  

1.168,24

 

1,285,06

 
 

B

 

670,35 737,38 811,12 892,22 981,45 1.079,60 1.187,56 1.306,32  

1.436,93

 

1.580,62

 
 

C

 

824,53 906,98 997,68 1.097,44 1.207,19 1.327,91 1.460,70 1.606,77  

1.767,45

 

1.944,10

 
 

D

 

1.014,17 1.115,58 1.227,14 1.349,85 1.484,83 1.632,32 1.796,65 1.976,32  

2.173,95

 

2.391,34

 
 

E

 

1.247,43 1.372,17 1.509,39 1.660,32 1.826,36 2.008,99 2.209,89 2.430,88  

2.673,97

 

2.941,37

 

 

 

As classes serão ocupadas por servidores fiscais com os seguintes graus de escolaridades, acrescida de 23% a cada classe:

 

Classe A – Ensino Fundamental e médio;

 

Classe B – Curso Superior;

 

Classe C – Pós-graduação ou especialização;

 

Classe D – Mestrado;

 

Classe E – Doutorado.

 

Os níveis serão preenchidos levando-se em conta o tempo de serviço do servidor fiscal no serviço público, acrescido de 10% a cada nível, obedecida a seguinte ordem:

 

Nível I – 0 a 4 anos;

 

Nível II – mais de 4, até 8 anos;

 

Nível III – mais de 8, até 12 anos;

 

Nível IV – mais de 12, até 16 anos;

 

Nível V – mais de 16, até 20 anos;

 

Nível VI – mais de 20, até 24 anos;

 

Nível VII – mais de 24, até 28 anos;

 

Nível VIII – mais de 28, até 32 anos;

 

Nível IX – mais de 32 até 36;

 

Nível X – mais de 36, até 40 anos.

 

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