-->

Lei Municipal n° 1.930/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.930/2019

INSTITUI NO ÂMBITO DA SAÚDE MUNICIPAL DE SANTA RITA ESTADO DA PARAÍBA O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS), PREVISTO NA PORTARIA Nº1.708/2013 E AS POSTERIORES VINCULADAS AO PROGRAMA.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA RITA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o incentivo adicional do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) aos servidores municipais de saúde submetidos ao regime jurídico próprio, bem como aos contratados, em conformidade com o que determina a legislação pertinente à Vigilância em Saúde durante o período de adesão deste Município ao Programa, tudo de acordo com a Portaria nº 1.708 de 16 de agosto de 2013.

Parágrafo único. O incentivo financeiro do PQA-VS somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, programa de repasse de recursos para o Município que atendam especificamente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde –PQA-VS, nos termos da Portaria mencionada no caput deste artigo e alterações posteriores.

Art. 2º O incentivo por desempenho Profissional será concedida aos servidores integrantes do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, conforme o que determina esta lei.

Art. 3º Fica estabelecido que os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde referentes ao PQA-VS, serão distribuídos da seguinte forma:

I – 60% (sessenta por cento) serão destinados aos servidores mencionados no art. 2, incluindo direção, gerência e apoio e;

II – 40% (quarenta por cento) serão destinados a investimento e custeio na gestão do sistema de Vigilância em Saúde Municipal.

Parágrafo Único. Os recursos do Programa de Qualidade das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) que, porventura, tenham sido creditados anteriormente à edição desta lei, serão destinados na forma do estabelecido por esta lei.

Art. 4º Os valores recebidos dos recursos PQA-VS (Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde), atribuídos aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da unidade de lotação do servidor a serem definidos por meio de ato normativo designado pelo secretário de saúde.

Art. 5º Fica estabelecido como avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de desempenho institucional os seguintes fatores mínimos:

I – produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;

II – trabalho em equipe e;

III – cumprimento das normas de procedimento e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.

Art. 6º Farão jus à premiação do PQA-VS, os servidores em exercício de suas funções, sendo que o pagamento da premiação de que se trata desta lei ficará condicionado aos critérios de isonomia, de assiduidade e dedicação dos servidores no cumprimento das suas atividades.

Art. 7º Não fará jus ao Incentivo PQAVS o servidor que:

I – deixar de comparecer às atividades educativas e de planejamento da Equipe da Vigilância em Saúde;

II – que estiver em licença médica por 15 dias ou mais;

III – que não cumprirem as metas mínimas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para manutenção do financiamento do PQAVS;

IV – estiver afastado com ou sem ônus, para outro órgão ou entidades da administração direta autarquias e fundações de nível municipal, estadual ou federal.

§ 1º – Caberá o Departamento de Vigilância em Saúde informar a Secretaria Municipal de Saúde quando ocorrer às situações descritas neste artigo.

§ 2º – Caberá ao Secretário Municipal de Saúde, por meio de seus servidores, o envio regular à Secretaria Municipal de Administração a relação de servidores que farão jus ao recebimento do incentivo do PQAVS.

Art. 8º As faltas atribuídas aos servidores que, injustificadamente, deixarem de comparecer ao expediente, também será descontado na produtividade.

Art. 9° Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo por desempenho profissional e o valor que caberia ao servidor, será novamente dividido entre os demais servidores, normalizando o incentivo no momento de contratação do novo servidor pelo poder municipal.

Art. 10 O percentual dos repasses financeiros do PQAVS, destinados aos servidores mencionados no art. 2 ocorrerá através de incentivo financeiro, que terá natureza indenizatória, não se incorporará aos vencimentos do servidor, não integrará os proventos da aposentadoria, não servirá de cálculo para quaisquer outras vantagens.

I – Os pagamentos serão efetuados em folha de pagamento dos servidores, incidindo apenas as obrigações tributárias vigentes.

Art. 11 O incentivo financeiro que trata dos valores correspondentes aos percentuais do PQA-VS, será pago trimestralmente aos servidores ocupantes dos cargos definidos no art. 2 desta lei, no mês subsequente ao repasse por parte do governo federal ao município.

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rita, Estado da Paraíba, em 26 de novembro de 2019.

Emerson Fernandes Alvino Panta

Prefeito Constitucional

Fechar Menu