Portal atualizado em: 26 de outubro de 2021 às 15:05h

Saiba o que diz a Lei Complementar 001/97 do Código de Postura de Santa Rita

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A nova etapa da Operação Cidade Limpa vem intensificando os trabalhos de limpeza na cidade. A partir de agora, os cidadãos estão recebendo orientação sobre a importância de acondicionar de forma correta os residuos. Quem for flagrado jogando lixo em local inadequado pode ser penalizado dentro do que determina o Código de Postura do Município.

O artigo 40 do capítulo III determina que a qualquer infração será imposta uma multa correspondente ao valor de duas a cinco UFIRs que será arbitrada pela Comissão de Vigilância Sanitária.

Os artigos de 34 a 38 tratam das questões relativas ao lixo e esgoto no município. O Parágrafo Único do artigo 34, por exemplo, estabelece que não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanoso ou servindo de depósito de lixo dentro do limite da cidade, vilas e povoados.

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