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CJAIA/SEMMA – Julgamento de Infrações Ambientais

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Através de Comissão Julgadora dos Autos de Infrações Ambientais (CJAIA), confira procedimentos para julgamento dos processos.

Esta secretaria seguirá as orientações constantes no Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa Municipal da SEMMA/SR nº 04, de 20 de Julho de 2018, em que o autuado deverá observar os critérios legais para apuração do processo administrativo relativos às infrações ambientais. Confira:

  1. O autuado poderá, no prazo de vinte dias contados da ciência da autuação, oferecer defesa contra auto de infração. (art. 113)
  1. O órgão ambiental responsável aplicará desconto de trinta por cento, sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento no prazo previsto para a apresentação da defesa ao auto de infração. (art.113 § 1º)
  1. A defesa deverá ser protocolada na SEMMA, órgão ambiental que promoveu a autuação. (art.114)
  1. A defesa deverá ser formulada por escrito bem como conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração. (art.115)
  1. A defesa não será conhecida se apresentada fora do prazo, por quem não seja legitimado ou perante órgão ou entidade ambiental incompetente. (art.117)
  1. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. (art.122)
  1. A autoridade ambiental competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A referida conversão de multa poderá ser requerida pelo autuado até o momento da sua manifestação em alegações finais. (art.142)
  1. A autoridade ambiental, caso defira o pedido de conversão, poderá aplicar o desconto de até sessenta por cento sobre o valor da multa simples. (art. 143 § 2º, II)
  1. A autoridade julgadora publicará no site da SEMMA a relação de processos que entrarão em pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (art. 122, parágrafo único)
  1. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado pela SEMMA para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso. Caso o autuado realize o pagamento nesse prazo, será concedido o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade. (art.126, parágrafo único)
  1. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de vinte dias. (art.127)