Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – SEMMA

O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente (CODEMA), órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, tem como objetivos básicos as análises, aprovações, implantações e acompanhamentos de projetos de significativo impacto ambiental local, visando à preservação e à conservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental de Santa Rita.

O CODEMA tem as seguintes atribuições:

I – propor as diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente;

II – promover medidas destinadas à melhoria da qualidade de vida no município;

III – estabelecer as normas e os padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas as legislações Federal e Estadual;

IV – opinar, previamente, sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V – opinar sobre a outorga da Licença Ambiental, nos termos de lei específica, em segunda e última instância administrativa, sobre os casos que dependam de parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como, em todos os casos.

VI – deliberar sobre a procedência de pedido escrito de impugnação, sob a ótica ambiental, de projetos sujeitos à licença ambiental – conforme disciplinado em legislação específica –, ou a parecer prévio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VII – apresentar ao prefeito municipal o projeto de regulamentação da Lei de criação da SEMMA.

Contato: codema@santarita.pb.gov.br