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Infrações Ambientais

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Esta secretaria seguirá as orientações constantes no Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa Municipal da SEMMA/SR nº 04, de 20 de Julho de 2018, em que o autuado deverá observar os critérios legais para apuração do processo administrativo relativos às infrações ambientais. Confira:

  1. O autuado poderá, no prazo de vinte dias contados da ciência da autuação, oferecer defesa contra auto de infração. (art. 113)
  2. O órgão ambiental responsável aplicará desconto de trinta por cento, sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento no prazo previsto para a apresentação da defesa ao auto de infração. (art.113 § 1º)
  3. A defesa deverá ser protocolada na SEMMA, órgão ambiental que promoveu a autuação. (art.114)
  4. A defesa deverá ser formulada por escrito bem como conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração. (art.115)
  5. A defesa não será conhecida se apresentada fora do prazo, por quem não seja legitimado ou perante órgão ou entidade ambiental incompetente. (art.117)
  6. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. (art.122)
  7. A autoridade ambiental competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A referida conversão de multa poderá ser requerida pelo autuado até o momento da sua manifestação em alegações finais. (art.142)
  8. A autoridade ambiental, caso defira o pedido de conversão, poderá aplicar o desconto de até sessenta por cento sobre o valor da multa simples. (art. 143 § 2º, II)
  9. A autoridade julgadora publicará no site da SEMMA a relação de processos que entrarão em pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (art. 122, parágrafo único)
  10. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado pela SEMMA para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso. Caso o autuado realize o pagamento nesse prazo, será concedido o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade. (art.126, parágrafo único)
  11. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de vinte dias. (art.127)