Portal atualizado em: 16 de outubro de 2021 às 8:36h

Licenciamento Ambiental – SEMMA

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O Licenciamento Ambiental Municipal compreende os seguintes atos e procedimentos administrativos:

 

APRESENTAÇÃO

O ser humano e o meio ambiente estão conectados de tal maneira que se torna impossível separá-los. É desse espaço que o homem retira os recursos necessários para sua sobrevivência, extraindo desde o seu alimento até a matéria prima para fabricação de bens de consumo. Porém, a forma como vem se dando a extração desses recursos vem gerando diversos conflitos e provocando graves consequências para o meio ambiente.

Tal fato despertou no poder público a necessidade de criar normas regulamentadoras, as quais atuam como medidas de controle, estabelecendo condições e limites para o exercício de determinadas atividades, considerando os aspectos de sustentabilidade e preservação do meio ambiente, objetivando garantir a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Dentro desta ótica, no Brasil a Constituição Federal dividiu as competências relacionadas ao Meio Ambiente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assim, todos os entes federados têm o comum dever/poder de proteger o meio ambiente. É importante esclarecer que não há uma hierarquia entre os entes, estes possuem autonomia entre si e as competências de cada entidade serão definidas pela abrangência que o impacto ambiental poderá alcançar. Desta forma, o Licenciamento Ambiental é um instrumento essencial para a sustentabilidade, com o objetivo de contribuir para o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico , protegendo o meio ambiente.

TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS

Licença Prévia (LP):- concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Licença de Instalação (LI) – autorizaa instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantesda qual constituem motivo determinante.

Licença de Instalação Corretiva (LIC): autorização de instalação do empreendimento ou atividade, nos moldes do inciso anterior, concedida quando a empresa tiver se instalado sem a obtenção da necessária licença prévia(LP);

Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS):- procedimento administrativo simplificado para o licenciamento de atividades ou empreendimentos considerados de pequeno porte e baixo potencial poluidor, ou para as atividades ou empreendimentos considerados de micro porte e baixo ou médio potencial poluidor, observados as classes e os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei e em outras normas cabíveis, o qual poderá gerar uma Licença Simplificada (LS);

Autorização Ambiental (AA):- ato administrativo precário de outorga, concedido por tempo determinado, desde que resguardado o interesse público de preservação do ambiente, das atividades relacionadas no Grupo 08 do Anexo I da Lei Municipal e em outras normas cabíveis.

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade;

É facultativo ao interessado requerer uma consulta prévia sobre a viabilidade do seu empreendimento ou atividade que pretende instalar;

O órgão ambiental municipal, responsável pelas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente de poluição local, será a respectiva Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Os empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente, previstos na Legislação Ambiental que dependam de licenciamento ambiental deverão ser licenciados pelo Município de acordo com o Art. 9 da Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011.